Execução de Título Extrajudicial 0008673-39.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008673-39.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008673-39.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008673-39.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$3.527.616,82 Exequente(s): Posto Parque do Bosque Executado(s): CLAUDETE FUHR DESPACHO Considerando que o valor foi depositado por equívoco na conta da Secretaria deste Juízo, e não na conta judicial vinculada aos autos, reconsidero o despacho anterior e autorizo a restituição do referido valor, conforme solicitado em petição de mov. 909.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rogério de Assis Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 16:34

Confirmada

22/06/2026, 16:34

Confirmada

22/06/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 12:18

Mero expediente

19/06/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 12:26

Mero expediente

18/06/2026, 19:02

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008673-39.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008673-39.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$3.527.616,82 Exequente(s): Posto Parque do Bosque Executado(s): CLAUDETE FUHR DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis da parte executada, conforme postulado em petição de mov. 898.1, com exceção de veículos, os quais devem ser penhorados mediante termo nos autos. 1.1. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar se a executada é casada ou mantém união estável. 2. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, II, CPC c/c, artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90). 3. Ressalta-se que os bens móveis são impenhoráveis em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que, além de alcançar o imóvel de família, protege também os móveis que o guarnecem e que não possuem natureza supérflua ou suntuosa, ressalvados os objetos que houver em duplicidade e pluralidade. 4. No mandado deverá constar que a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a penhora ou a avaliação por simples petição (art. 917, § 1º, do CPC). 5. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008673-39.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008673-39.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$3.527.616,82 Exequente(s): Posto Parque do Bosque Executado(s): CLAUDETE FUHR DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDETE FUHR (mov. 768.1), visando suprir omissão existente na decisão de mov. 766.1. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de omissão na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pela parte embargante. Informo à executada que a determinação constante na decisão embargada pode ser obtida inclusive por meio do Sistema CRC-JUD, de modo a possibilitar eventual penhora de bens do cônjuge, dependendo do regime de bens que vigora no casamento ou na união estável, que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Outrossim, este Juízo determinou a intimação da executada para fornecer as informações, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 768.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008673-39.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$667.769,81 Exequente(s): Posto Parque do Bosque Executado(s): CLAUDETE FUHR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento da concessão de penhora sobre percentual de salário e aposentadoria, estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Veja-se que o pedido de penhora resta expresso no mov. 317, sendo descabida a tese de que a decisão extrapolou o pedido do credor. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008673-39.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$667.769,81 Exequente(s): Posto Parque do Bosque Executado(s): CLAUDETE FUHR DECISÃO 1. Nos juízos executivos, não raras são as vezes que os devedores se utilizam dos recursos disponíveis para aumentar o patrimônio e consequentemente possam no futuro arcar com suas dívidas já que a responsabilidade civil é patrimonial. [REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016)] Partindo-se, então, do estatuto do patrimônio mínimo garantindo a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela pode perder tal característica. No presente caso, não seria lícito emprestar o conceito de impenhorável ao globo dos pagamentos recebidos pela parte executada porque se assim se admitisse seria o mesmo que corroborar a ideia de que, por ato voluntário, o devedor blindasse seu patrimônio em construção pela dicção do art. 833, I do CPC, já que a finalidade da norma é a proteção do patrimônio mínimo, desobstruindo o ideário do pagamento ‘quando e quanto possível’. Em arrimo ainda a integração da decisão porque o devedor glosa uma ou outra aplicação distinta, a aplicação de renda fixa segundo vetusta e consolidada jurisprudência da 2ª Seção do STJ não goza de proteção via caráter alimentar restando afastada a impenhorabilidade (AgRg no REsp n. 1.154.989⁄MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9⁄10⁄2012.) já que quando vertida em pensão e somada a outra aposentadoria colocaria o executado em possível situação de solvência. Ademais, a parte executada apenas aponta que proventos e salários são impenhoráveis; porém, o advérbio absolutamente foi extirpado do atual CPC para flexibilizar a ideia de que salários devem respeitar tanto a ideia de proteção. Logo, nenhum credor fica desalijado da possibilidade de invadir o patrimônio da parte executada e força-la a cumprir uma obrigação licitamente constituída, sob pena de dar a inadimplência contornos de licitude, quando na verdade, não o é; toda inadimplência é um ilícito civil, cuja penalidade se circunscreve não apenas nos consectários da mora, mas também de todo o comportamento não tolerado. Partindo-se, então, da premissa de que o salário/aposentadoria é que garante a subsistência digna da parte devedora, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do trabalhador, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias. Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrantes da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Consta do voto que: Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Neste giro de ideias, DEFIRO, em parte, o pedido de mov. 309 ara implementar a penhora de 7% (sete por cento) sobre o provento recebido por CLAUDETE FUHR, até que se alcance a quitação do débito. 3. Lavre-se termo de penhora, intimando-se a executada, por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 841, §2º do CPC, para eventual impugnação no prazo legal. 4. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, e desde que apresentado cálculo atualizado da dívida, oficie-se ao empregador ( TURBOSUL TRANSPORTES LTDA ) para que se inicie os descontos mensais em depósito judicial, até o valor atualizado da dívida ou ulterior oficio que a revogue. 5. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(964)

Todos os documentos(89)