Execução Fiscal 0001119-97.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001119-97.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001119-97.2015.8.16.0050 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, nos termos do requerimento de mov. 355.1, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2. Com o aporte das informações, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito e extinção da execução (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:36

Confirmada

29/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:03

Mero expediente

28/05/2026, 05:47

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:12

Confirmada

19/05/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:39

Confirmada

18/05/2026, 17:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001119-97.2015.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Valter Vicentin e outros, visando à satisfação de crédito de ICMS. 2. Após bloqueio de ativos via Sisbajud (mov. 286.1), a parte executada apresentou impugnação, alegando prescrição intercorrente e nulidade da constrição. Tais teses foram rejeitadas na decisão de mov. 304.1 e mantidas após pedido de reconsideração (mov. 315.1). 3. Decorrido o prazo recursal (mov. 319.0), a exequente requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 318.1). É o relatório. Decido. 4. As matérias de defesa (prescrição e regularidade da constrição), foram integralmente apreciadas nas decisões interlocutórias de movs. 304.1 e 315.1. Com a certificação do decurso do prazo recursal (mov. 319.0), restou configurada a preclusão temporal, operando-se a estabilização das referidas decisões (art. 507 do CPC). 5. Superada a fase de defesa e inexistindo recurso com efeito suspensivo, a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública é medida impositiva, conforme art. 32 da Lei nº 6.830/80 (LEF). 6. Ante o exposto, defiro o pedido (mov. 318.1), e determino: a) Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados (movs. 310 e 311) para a conta do Tesouro do Estado indicada no mov. 318.1. b) Intime-se a parte executada da expedição do alvará e do levantamento dos valores.. 7. Após, intime-se a Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC): a) requerer a extinção do feito (art. 924, II, CPC), caso quitada integralmente a dívida; ou b) apresentar demonstrativo do débito remanescente e indicar bens à penhora para prosseguimento. 8. Ocorrendo a quitação integral, voltem conclusos para sentença de extinção. 9. Ressalte-se, por oportuno, que a constrição patrimonial nestes autos, e a satisfação do crédito, ainda que parcial, constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do CPC). 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001119-97.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001119-97.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$85.302,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VALTER VICENTIN VICENTINO’S ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA VIQL VICENTINOS INDUSTRIAL representado(a) por VALTER VICENTIN Vistos. 1. Requer o executado o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente na presente demanda a fim de que seja efetuado o desbloqueio do montante penhorado no mov. 294.1. 2. Frisa-se que a ação de execução fiscal não pode ser eterna e, portanto, decorrido os prazos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 sem que se tenha sucesso na quitação do débito ou ante a pouca probabilidade de êxito do processo, deve ser reconhecida a prescrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente e respectivoo procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da FazendaLEF Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 20 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Conforme muito bem esclarecido no teor do acórdão do Recurso Especial Nº 1.340.553, o prazo de prescrição foi segmentado em duas partes: “A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de primeira parte devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§1º e 2º, da LEF). Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da LEF). Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, segunda parte o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, §2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, §4º, da LEF. Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição. Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.”. Dessa forma, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, em processos de execução, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução após intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo contado de um dos marcos deflagradores definidos no REsp n.º 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). No caso dos autos, houve o parcelamento tributário, tendo sido rescindido em 2018 (mov. 55.1), dando ensejo ao prosseguimento do feito. Destaco que apesar do parcelamento ter finalizado em 2018, o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da Fazenda Pública da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. No caso dos autos, a primeira pesquisa SISBAJUD ocorreu em 11/2018 (mov. 62.1), enquanto o primeiro RENAJUD em 05/2019. Posteriormente, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 14/02/2020, data em que deve ser considerada como termo inicial da contagem prazo prescricional. Dessa forma, de 14/02/2020 até a presente não decorreram 1(um) ano do prazo de suspensão mais os 5 (cinco)anos necessários para caracterizar a ocorrência de prescrição, o pedido formulado pelo executado deve ser indeferido. 3. Ante ao exposto, indefiro o requerimento de mov. 297.1, ante a inocorrência de prescrição na presente demanda. 4. Intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 10 (Dez) dias, requerendo o que entender por direito quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001119-97.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001119-97.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$85.302,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VICENTINO’S ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA VIQL VICENTINOS INDUSTRIAL Vistos e etc. 1. A Fazenda Pública Estadual requer que as despesas processuais referentes à condução dos oficiais de justiça sejam pagas ao final do processo, nos termos do disposto no art. 91 do Código de Processo Civil. A pretensão, porém, não prospera. Isso porque a previsão do art. 91, do CPC não é absoluta. Pois bem, o art. 91 prevê: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. No primeiro ponto, cabe diferenciar os conceitos de custas e despesas processuais. As custas processuais remuneram o ato processual praticado pelo cartorário ou Chefe de secretaria, ou seja, é o ato cumprido pelo cartório sem intervenção de outros auxiliares da Justiça, por exemplo: a citação postal. Já as despesas processuais são os atos processuais diversos, ou seja, não podem ser cumpridos pela escrivania. Exemplo: diligências cumpridas do Oficial de Justiça. No presente caso, a diligência requerida trata-se de despesa processual, portanto não se aplica o disposto no art. 91 do CPC. Nesse sentido decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção esta Corte, a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1342857 MG 2012/0187891-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2012) Em consonância com o entendimento do STJ, decidiu o c. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. ADIANTAMENTO. INCABÍVEL. DESPESAS. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE. 1. No tocante às despesas de condução do oficial de justiça, a Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça prevê que Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. É certo que a execução fiscal de origem está sendo processada na Justiça Federal, mas isso não faz com que a Justiça Estadual deva praticar os atos deprecados independentemente do pagamento das despesas nela incorridas. 2. Relativamente às custas, a decisão deixou de observar que a União deve arcar com esses valores apenas ao final e se vencida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil (Art. 91: As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido; cf. TRF4, AI nº 0013354-26.2012.404.0000, 2ª Turma, D.E. 06/02/2013, publicação em 07/02/2013). (TRF-4 - AG: 50687181920174040000 5068718- 19.2017.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA TURMA). 2. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da GRC referente a condução do Oficial de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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