Execução Fiscal 0006646-88.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006646-88.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006646-88.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006646-88.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): DANIRO DONIZETE OLIVEIRA OLIVEIRA & GUERGOLET LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de mov. 98.1, nos quais se alega omissão em relação à fixação dos honorários do advogado dativa nomeado (mov. 72.1). Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Considerando que se trata de pedido de fixação de honorários advocatícios a defensor dativo, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado, deixo de abrir vista à parte contrária para manifestação. Sem maiores delongas, é caso de se acolher os embargos, haja vista que o advogado foi regularmente nomeado como curador especial (mov. 72.1) e atuou nos autos em defesa do executado. Isso porque, diante, de um lado, da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas não implantou a Defensoria Pública nesta Comarca, e, de outro, do atendimento, pelo advogado embargante, à nomeação para promover a defesa da parte ré, de rigor a fixação de honorários a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Nesse exato sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução contra o estado. Honorários de advogado dativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do estado-executado. Interesse de agir do exequente presente. Desnecessidade de participação do estado nos processos em que os honorários foram fixados. Título executivo que decorre de previsão legal (art. 24, lei 8906/94 - EOAB). Precedentes. Defensoria pública que não atende satisfatoriamente toda a demanda do estado. Custas devidas na execução, exceto do incidente, como julgou o mm. Juiz da causa. Serventia não estatizada. Recurso não provido. (TJPR, Agravo de Instrumento 1398667-1, Manoel Ribas, 5ª Câmara Cível, Rel. Rogério Ribas, j. 10.11.2015) Portanto, a pretensão do advogado dativo merece acolhimento. 3. Ante o exposto, conheço e JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos no mov. 98.1, para suprir a omissão nos seguintes termos: “Por fim, ante a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que o nobre Advogado nomeado por este juízo prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios do Dr. MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Resolução Conjunta n° 015/2019, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. A presente vale como certidão. ” 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006646-88.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006646-88.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): DANIRO DONIZETE OLIVEIRA OLIVEIRA & GUERGOLET LTDA - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Contestação por negativa geral (mov. 75.1) proposta pelo executado (Curador Especial) rebatendo os fundamentos legais alegados pelo exequente em sua inicial. Intimado, o exequente impugnou a contestação por negativa geral apresentada (mov. 78.1). É o sucinto relatório. 2. Pois bem, o executado, através do Curador Especial, interpôs a presente contestação por negativa geral alegando não haver elementos suficientes para esclarecer os fundamentos alegados pela exequente em sua peça inicial, bem como a nulidade da citação por edital. Entretanto, tratando-se de processo de execução, não cabe a interposição da contestação como meio de defesa do executado. A parte poderia até opor embargos à execução, conforme preceitua o art. 16 da Lei de nº 6.830/1980: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Por outra forma, seria ainda admitida, em tese, a exceção de pré-executividade, quando a matéria alegada fosse de direito ou não dependesse de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. ” (STJ – 4ª T – Resp Nº 915.503 /PR- Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j.23-10-2007, DJ 26.11.2007 p. 207, g.n.). (Grifei) 3. Portanto, diante o exposto, deixo de apreciar a Contestação por negativa geral, visto que a via eleita pelo executado é indevida. 4. Intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento do feito. 5. Demais diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

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