Execução de Título Extrajudicial 0017775-43.2019.8.16.0001 - TJPR

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:38

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) MANDADO DEVOLVIDO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:29

Confirmada

25/05/2026, 09:28

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 14:54

Confirmada

14/05/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:33

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:23

Confirmada

09/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:51

Documento (Certidão)

29/01/2026, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 07:08

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 15:11

Confirmada

28/11/2025, 00:09

Confirmada

28/11/2025, 00:09

Confirmada

28/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de leilão sobre os direitos aquisitivos do imóvel penhorados nos autos. 2. Todavia, antes da venda judicial, necessário promover a avaliação dos direitos penhorados. Nesse sentido, para se obter o valor dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel, é preciso subtrair o saldo devedor do financiamento do valor da avaliação do imóvel. 3. Nesse sentido, para maior fundamentação, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO BEM – PERÍCIA NECESSÁRIA, PARA SE ESTABELECER O VALOR RELATIVO AOS DIREITOS CREDITÓRIOS PENHORADOS – ARTS. 870 E 872 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Tendo em vista que a penhora deferida atingirá somente os direitos concernentes ao devedor fiduciante, deve ser avaliado o imóvel para mensurar o valor de mercado do bem para, depois, realizar a subtração do saldo devedor e dos demais encargos contratuais inadimplidos, chegando-se ao resultado do valor pertencente ao devedor fiduciante. (TJPR - 9ª C.Cível - 0066915-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022) 4. Assim, a avaliação do bem se mostra imprescindível para avaliar o valor dos direitos do executado sobre o bem. 5. Promova o(a) oficial de justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 5.1. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.2. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. 6. Ainda, intime-se a Caixa Econômica Federal, que consta como terceira nos autos, para que no prazo de 15 dias, informe a situação do contrato de financiamento celebrado com o executado, em especial sobre o seu saldo devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:41

Outras Decisões

13/11/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:59

Confirmada

29/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida pelo CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE em face a PABLO SALOMÃO, ante o inadimplemento de cotas condominiais. 2. Verifica-se dos autos que na seq. 117.1, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel gerador dos débitos, vez que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Lavrou-se o termo de penhora (seq. 131.1). 4. A CEF se manifestou na seq. 147.1. Sustentou que em razão da alienação fiduciária, a propriedade do imóvel não pode ser penhorada. 5. Na seq. 152.1, destacou-se a impossibilidade de a penhora recair sobre a propriedade do imóvel em razão de não integrar o patrimônio do devedor, sendo que, por consequência, não seria possível levar o bem à leilão. 6. Nas seqs. 155.1 e 160.1, o exequente argumentou ter havido mudança no entendimento do STJ, no sentido de permitir a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente. 7. O pleito foi afastado ante o contido nas decisões de seqs. 117.1 e 152.1. 8. O exequente pugnou pela reconsideração da decisão (seq. 165.1). 9. Decido. Em que pese o entendimento exposto pelo exequente, neste momento não existem motivos para que seja modificado o entendimento adotado pelo juízo nas decisões de seqs. 117.1 e 152.1. 10. Isso porque, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha proferido decisões na linha da tese defendida pelo exequente, nenhuma delas possui caráter vinculante. 11. Inclusive, pertinente destacar a existência do tema repetitivo 1266 submetendo a seguinte questão a julgamento: “Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial”. 12. Ou seja, até o momento, não há precedente vinculante impondo a aplicação do entendimento exposto pelo ora exequente. Tanto é, que a 10ª Câmara Cível do próprio Tribunal de Justiça do Paraná continua mantendo o seu entendimento acerca da impossibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, como se observa dos recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009807-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAI APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR DETÉM SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022730-13.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.06.2025) 13. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de seq. 155.1. 14. No mais, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:39

Indeferimento

16/09/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:26

Confirmada

28/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. A parte autora requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 25.083, 7º registro de Imóveis de Curitiba/PR, o qual está alienado fiduciariamente. Contudo o pedido já foi indeferido na seq. 117.1 e 152.1. Pelos argumentos já consignados, deixo de reconsiderar o posicionamento as decisões proferidas. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:24

Indeferimento

16/07/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2025, 23:02

Confirmada

22/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0017775-43.2019.8.16.0001 DESPACHO 1. De início, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme se a petição de seq. 155.1 foi apresentada corretamente, eis que se tratam de partes diversas a deste feito. 1.1. Ainda, sendo caso de mero erro material no que se refere ao nome das partes, desde já informo que mantenho o entendimento firmado em decisão anterior (seq. 152.1), no qual indeferiu a penhora do imóvel. 2. Assim, no mesmo prazo do item 1, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, conforme item 1.2 da decisão anterior. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:35

Mero expediente

09/06/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:47

Confirmada

30/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Consoante exposto em seq. 117.1, o bem imóvel alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de penhora em execução de despesas condominiais (propriedade resolúvel). Ou seja, apesar da possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, isso não autoriza o leilão do bem, haja vista que a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executado da ação originária), mas ao credor fiduciário (CEF - seq. 147). Assim, incabível a continuidade dos atos expropriatórios em face do executado e consequente leilão do imóvel objeto da lide. Nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Residencial Parque Europa – Condomínio Itália contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel em execução de título extrajudicial, alegando que a penhora deveria ser permitida em razão da natureza propter rem das despesas condominiais, uma vez que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de título extrajudicial para cobrança de despesas condominiais.III. Razões de decidir3. A penhora do imóvel alienado fiduciariamente não é permitida em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.4. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, o que implica que apenas os direitos de aquisição do executado podem ser penhorados, e não o imóvel em si.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reforça que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor, e não sobre o bem que está sob alienação fiduciária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, sendo possível a constrição apenas sobre os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato de alienação fiduciária.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315 e 1.336; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, art. 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0084895-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, j. 12.12.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0035237-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, j. 12.12.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031776-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, j. 04.12.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do condomínio para penhorar um imóvel que está com alienação fiduciária não pode ser aceito. Isso porque, segundo a lei, o imóvel pertence ao banco que fez o financiamento, e não ao devedor. Assim, o condomínio só pode penhorar os direitos que o devedor tem sobre o imóvel, e não o imóvel em si. A decisão se baseou no fato de que as dívidas condominiais estão ligadas ao imóvel, mas a propriedade do bem é do credor fiduciário, que não faz parte do processo. Portanto, o recurso do condomínio foi negado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0086246-41.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.02.2025) Todavia, nada impede a avaliação do imóvel. Até porque, a expedição de mandado de avaliação do imóvel não implica automaticamente a constrição do bem, apta a influenciar na definição do valor a ser atribuído aos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor, bem como a subsidiar decisão sobre eventual necessidade de ampliação de penhora. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de alienação do imóvel via leilão judicial (continuidade dos atos expropriatórios), nos termos da fundamentação supra. 1.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito para continuidade da demanda, apresentando planilha atualizada de cálculo do seu débito. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) OUTRAS DECISÕES (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:40

Outras Decisões

19/03/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 19:50

Confirmada

03/12/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 23:18

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 12:09

Confirmada

22/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 1. Por cautela, intime-se a Caixa Econômica Federal (credor fiduciário[1]) para que preste informações sobre a situação do contrato de financiamento vinculado ao imóvel de matrícula n. 25.083[2] entabulado com o executado PABLO SALOMÃO (parcelas pagas, vencidas e vincendas e eventual saldo devedor), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N [1] Ev. 71.2. [2] Junto ao 7° Registro de Imóveis de Curitiba – PR.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:55

Ato ordinatório

15/10/2024, 10:55

Mero expediente

14/10/2024, 20:29

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 12:34

Confirmada

17/09/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:40

Confirmada

09/08/2024, 16:51

Documento (Certidão)

23/01/2024, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2024, 16:27

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:28

Ato ordinatório

20/09/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 16:07

Confirmada

25/08/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:38

Documento (Certidão)

23/08/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:35

Documento (Certidão)

23/08/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017775-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$46.624,90 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): PABLO SALOMÃO 1. Em relação ao pedido de seq. 114.1, uma vez que o imóvel que se pretende penhora foi alienado fiduciariamente pelo executado, é cabível a penhora sobre os direitos do executado em relação ao bem, não sendo possível a penhora do imóvel em si, vez que não pertence mais ao patrimônio da parte executada. 2. Pelo exposto, defiro a penhora de direitos da parte executada sobre o bem de matrícula nº 25.083, 7º registro de Imóveis de Curitiba/PR, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.1. Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre a penhora, informando a situação contratual dos imóveis, as parcelas pagas, eventuais valores remanescentes etc.. Informações na matrícula à seq. 71.2. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para informar e requerer o que entender cabível sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

16/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 12:30

Outras Decisões

04/08/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 12:20

Confirmada

28/05/2023, 00:03

Confirmada

26/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 11:08

Confirmada

17/05/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:27

Documento (Certidão)

12/04/2023, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:12

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 15:11

Confirmada

26/01/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 10:18

Documento (Certidão)

23/01/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 16:02

Confirmada

31/10/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 10:14

Confirmada

26/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 10:23

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 10:49

Documento (Certidão)

06/07/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 10:30

Confirmada

01/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017775-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$46.624,90 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): PABLO SALOMÃO Oficie-se conforme solicitado no mov. 83.1. Int. Curitiba, 15 de junho de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 08:34

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 08:34

Mero expediente

15/06/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 10:01

Confirmada

19/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017775-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$46.624,90 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): PABLO SALOMÃO Reporto-me (mov. 75). Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Ultimado sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. Int. Curitiba, 04 de março de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 08:16

Mero expediente

07/03/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:01

Confirmada

11/09/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017775-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$46.624,90 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): PABLO SALOMÃO Segundo se percebe do contido no mov. 71.2, não há como a penhora recair sobre o imóvel de matrícula n° 25.083, uma vez que foi alienado fiduciariamente em garantia à CEF, deixando de pertencer ao Executado. Assim, requeira o Exequente o que de direito, em cinco dias. Int. Curitiba, 30 de agosto de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 11:46

Indeferimento

30/08/2021, 15:31

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 16:49

Confirmada

26/04/2021, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017775-43.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017775-43.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$46.624,90 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE ARVOREDO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): PABLO SALOMÃO Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende recaia a penhora. Determino o imediato desbloqueio do valor irrisório bloqueado ao mov. 63.1. Proceda a Escrivania à elaboração da minuta junto ao sistema SISBAJUD, enviando, em seguida, a este Juiz para aprovação. Int. Curitiba, 22 de abril de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 09:33

Mero expediente

22/04/2021, 09:35

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2020, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2020, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 09:26

Ato ordinatório

26/08/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 13:08

Documento (Outros documentos)

24/08/2020, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 13:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2020, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/05/2020, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2020, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 17:23

Ato ordinatório

06/05/2020, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2020, 09:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2020, 18:45

Ato ordinatório

21/02/2020, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2020, 13:23

Ato ordinatório

21/02/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2020, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2020, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 15:44

Documento (Outros documentos)

30/01/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:50

Documento (Certidão)

28/11/2019, 16:36

Ato ordinatório

11/09/2019, 09:36

Documento (Certidão)

09/09/2019, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2019, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2019, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2019, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2019, 14:08

Documento (Certidão)

04/09/2019, 14:08

Expedição de documento (Carta)

04/09/2019, 14:03

Ato ordinatório

26/07/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 09:12

Documento (Certidão)

23/07/2019, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 09:11

Mero expediente

22/07/2019, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/07/2019, 10:37

Ato ordinatório

18/07/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2019, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2019, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 13:17

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 13:17

Distribuição (sorteio)

10/07/2019, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2019, 18:06

Remessa (em diligência)

09/07/2019, 18:06

Petição (Petição inicial)

09/07/2019, 18:06

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) MANDADO DEVOLVIDO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(17)