Inventário 0000280-42.2022.8.16.0110 - TJPR

Inventário 0000280-42.2022.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:34

Confirmada

30/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-42.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AGAMENI TEODORO DOS SANTOS ANA DIESA DOS SANTOS ESTEVAM SANTOS representado(a) por LUCIMARA PALHANO PRESTES LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS LUCIMARA PALHANO PRESTES De Cujus(s): ELEIR TEODORO DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos (mov. 192 e 201) e não havendo indícios de que não são verdadeiros, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Advirta-se o beneficiário que caso reste demonstrado não ser verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anotações necessárias. 2. Regularizada a representação processual, anotações no Projudi sobre a alteração do inventariante. 3. Lavre-se o termo de inventariante em nome de AGAMENI. 4. Após, cumpram-se os itens 11 e seguintes da decisão de mov. 6. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:08

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-42.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AGAMENI TEODORO DOS SANTOS ANA DIESA DOS SANTOS ESTEVAM SANTOS representado(a) por LUCIMARA PALHANO PRESTES LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS LUCIMARA PALHANO PRESTES De Cujus(s): ELEIR TEODORO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Em se tratando de inventário, é mais comum o deferimento do pagamento de custas ao final, do que a concessão de justiça gratuita, até mesmo porque há valores a serem recebidos pelos herdeiros. Ademais, ainda que se defenda o deferimento tático de gratuidade da Justiça, referido benefício pode ser revogado a qualquer tempo, quando demonstrado que os herdeiros possuem condições para realizar o pagamento das custas processuais, permanecendo a exigibilidade suspensa até que haja condições de adimplemento. Portanto, entendo que os requerentes devem comprovar a sua hipossuficiência. O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior a Lei nº 1.060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional. O Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça. Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular; (iii) venda do bem inventariado e obtenção de valores consideráveis. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, bem como dos extratos dos últimos três meses de seus cartões de crédito. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais. Anoto, ainda, que o Enunciado nº 35 da 4ª Câmara Cível do TJPR dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação de tais documentos, haja vista a insuficiente carta probatória acostada até então. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-42.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] DECISÃO INICIAL Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): ANA DIESA DOS SANTOS ESTEVAM SANTOS representado(a) por LUCIMARA PALHANO PRESTES LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS LUCIMARA PALHANO PRESTES De Cujus(s): ELEIR TEODORO DOS SANTOS 1 – Determino a abertura do inventário dos bens deixados por ELEIR TEODORO DOS SANTOS. 2 – Nomeio como inventariante a Sra. LUCIMARA PALHANO PRESTES, na forma do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser intimada para, em até 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo. 3 – Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. 4 – Apresentadas as primeiras declarações, lavre a Escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma multicitado. 5 – Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC, “in verbis”: “§1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado c, nos termos do inciso III do art. 259. §2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. §3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. §4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos”. 6 – Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7 – Após o prazo de 15 dias previsto no “caput”, intime-se a Fazenda Pública municipal a informar ao juízo, no prazo de 15 dias, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 8 – Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 7, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 9 – Após concluídas as diligências, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 10 – Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 11 – Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12 – Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13 – Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 14 – Concluídas as diligências descritas acima, não havendo impugnações, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a avaliação dos bens, devendo utilizar-se do sistema ITCMD-Web, disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (http://www.fazenda.pr.gov.br), bem como realizar a juntada das certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do “de cujus”, caso ainda não tenha realizado a juntada. Neste mesmo prazo deverá o inventariante comprovar o pagamento do imposto de transmissão. 15 – Após, tornem os autos conclusos para sentença. 16 – Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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