Execução de Título Extrajudicial 0083881-45.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0083881-45.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 13:05

Documento (Informações)

15/02/2024, 09:42

Remessa (em diligência)

12/02/2024, 16:33

Trânsito em julgado

12/02/2024, 16:32

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 16:24

Confirmada

26/01/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0083881-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083881-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.566,45 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): FABIANA ARAUJO PIMENTA Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa/empresa de pequeno porte, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de existirem valores bloqueados nos autos, expeça-se alvará ao executado. Na hipótese de ter sido bloqueado veículo no sistema RENAJUD, promova a Secretaria a baixa no bloqueio e na penhora, com comunicação ao Sr. Depositário Público. Na hipótese de ter sido deferida penhora de percentual do salário do executado, oficie-se com urgência ao empregador do executado, com liberação dos valores enviados pelo empregador, ao executado. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável, com o arquivamento do processo, oportunamente. Londrina, 19 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 08:50

Ausência das condições da ação

19/11/2023, 10:25

Conclusão (para julgamento)

18/11/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:23

Confirmada

22/09/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0083881-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083881-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.566,45 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): FABIANA ARAUJO PIMENTA Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa/empresa de pequeno porte, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de existirem valores bloqueados nos autos, expeça-se alvará ao executado. Na hipótese de ter sido bloqueado veículo no sistema RENAJUD, promova a Secretaria a baixa no bloqueio e na penhora, com comunicação ao Sr. Depositário Público. Na hipótese de ter sido deferida penhora de percentual do salário do executado, oficie-se com urgência ao empregador do executado, com liberação dos valores enviados pelo empregador, ao executado. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável, com o arquivamento do processo, oportunamente. Londrina, 19 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083881-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083881-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.566,45 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): FABIANA ARAUJO PIMENTA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 1.958,14 – seq. 130.1). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) registre-se que deixo de designar nova audiência de conciliação, vez que já designada, em bloqueio parcial anterior, sendo que o executado compareceu e não ofereceu embargos. Precluso o direito para tanto. V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 26 de junho de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083881-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.566,45 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): FABIANA ARAUJO PIMENTA Não obstante o bloqueio e a previsão do Art. 833 do CPC, da análise do extrato verifica-se que a parte autora utiliza a conta poupança como conta corrente. Neste aspecto dispõe a jurisprudência: “1. Reconhecida a desnaturação da conta-poupança pelo agravante, que a utiliza como efetiva conta-corrente, com movimentação de valores em recebimentos diversos e pagamentos variados, conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de conta vinculada de FGTS de titularidade do recorrente e não exceda o total o limite de 40 salários mínimos.” Acórdão 1311494, 07386224320208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 1/2/2021. Conta poupança – comprovação de uso regular – ônus probatório do executado “3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 4. O ônus de comprovar que a conta poupança não está sendo utilizada de forma desvirtuada é do devedor executado. Na hipótese dos autos, mesmo devidamente intimado para juntar extratos bancários, o agravado quedou-se inerte, razão pela qual deve prevalecer a presunção de que os valores não possuem natureza de poupança, e que, portanto, devem responder pela dívida.” Acórdão 1302538, 07306805720208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio. Intime-se. Londrina, 07 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0083881-45.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083881-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.566,45 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): FABIANA ARAUJO PIMENTA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 1.664,08 – seq. 50.2). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 03 de dezembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)