Execução de Título Extrajudicial 0015207-88.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015207-88.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015207-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015207-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$55.960,67 Exequente(s): DE FIGUEIREDO DEMETERCO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DOPPLER DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA STUDIO ANDREA MAYER DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, tendo esgotado a pesquisa de bens, cujo resultado foi infrutífero, menciona que a executada é empresa individual. Assim, requer a penhora de bens da proprietária Andréa Flávia Pompermayer (mov. 289.2). A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual se trata de mera ficção jurídica para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, de maneira que a pessoa jurídica se identifica com o proprietário e seus bens se comunicam (REsp 487.995-AP). Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa física, admite-se a realização de atos de constrição contra qualquer deles para satisfação do crédito. Este é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da empresa do executado em cumprimento de sentença, sob a justificativa de que a empresa individual não compõe o polo passivo do processo, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os agravantes buscam a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda, com o consequente prosseguimento da execução.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o empresário individual no polo passivo da demanda de execução de alimentos, sem a necessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir 4. A inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda é possível, pois não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física.5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a empresa individual é uma ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural responda com seus bens pessoais por dívidas da empresa individual.6. Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução.7. A inclusão da empresa individual no polo passivo pode trazer efetividade à execução, considerando a confusão patrimonial entre pessoa física e o empresário individual. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para determinar a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda e o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, VII; CC/2002, arts. 1.146 e 1.147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0007121-58.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 23.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020667-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 25.05.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0109598-62.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa do executado deve ser incluída no processo de execução de alimentos, permitindo que os credores busquem o pagamento das dívidas. A decisão foi tomada porque, como a empresa é individual, não há separação entre os bens pessoais do executado e os da empresa, o que significa que ele pode ser responsabilizado por dívidas da empresa. Assim, a inclusão da empresa no processo pode ajudar a garantir que os credores recebam o que é devido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0095067-34.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 16.12.2024) Portanto, inclua-se no polo passivo a empresária qualificada na petição de mov. 272. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Com relação ao pedido de mov. 274, tendo em vista a necessidade de repasse dos valores remanescentes do leilão judicial diretamente ao SMDT, defiro o pedido de desconsideração da determinação anterior. Todavia, caberá ao leiloeiro a apresentação da prestação de contas dos leilões imediamente após a sua realização, a fim de que o saldo da alienação seja utilizado para garantir a presente execução, nos termos das decisões de mov. 232 e 255. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:52

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 09:51

Movimentação processual

12/06/2026, 14:14

deferimento

11/06/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:15

Confirmada

25/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:03

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015207-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015207-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$55.960,67 Exequente(s): DE FIGUEIREDO DEMETERCO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DOPPLER DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA STUDIO ANDREA MAYER DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Síntese processual Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do mov. 232. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão restou omissa, alegando " não restou consignada a obrigatoriedade da VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A depositar os valores alusivos às arrematações em conta vinculada a este d. Juízo". Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O recurso fora oposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Em que pese as argumentações da parte embargante, verifico inexistirem na decisão embargada os vícios alegados. Por óbvio, após descontados os custos administrativos, deve a empresa responsável depositar o saldo remanescente no presente processo, em conta judicial vinculada. No caso, resta claro que a pretensão da embargante é reformar o que decidido pelo Juízo. Portanto, não vislumbrando os vícios alegados, a alteração da decisão demanda a interposição do recurso pertinente, diverso dos embargos de declaração. Diante do exposto, a toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. 3. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. 4. Desabilite-se do presente processo, Cristian Alves Trentin. 5. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015207-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015207-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$55.960,67 Exequente(s): DE FIGUEIREDO DEMETERCO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DOPPLER DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA STUDIO ANDREA MAYER DECISÃO 1. Defiro o item “b” da petição do mov. 227, no esteio do que anteriormente decidido quanto ao veículo Honda/Fit (mov. 193). 2. Considerando que, à exceção do veículo I/CITROEN DS5 TURBO165A6, todos os demais automotores constritos via RENAJUD (mov. 134) estão apreendidos e em posse da prestadora de Serviço Público VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, não vislumbro motivos para manter as restrições inseridas via RENAJUD. 2.1. Portanto, levantem-se todas as restrições inscritas no RENAJUD e oriundas do presente processo, à exceção das incidentes sobre o veículo I/CITROEN DS5 TURBO165A. 3. Comunique-se à VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A acerca desta decisão, asseverando que o levantamento de eventuais restrições sobre os veículos que sejam oriundas de outros processos devem ser solicitados aos Juízos correspondentes. 4. Ato contínuo, preclusa a presente decisão, autorizo o leilão dos demais veículos apreendidos, na mesma forma já deferida anteriormente. 4.1. Por consequência, estando os veículos já recolhidos e em posse de pessoa jurídica capaz da realização da alienação na forma do art. 328, §14 do CTB c/c com o art. 13, §2º da Resolução nº623/2016 do CONTRAN, indefiro o pedido de nomeação de leiloeiro (mov. 231). 4.2. Destaco que todas as partes devem ser intimadas, no presente processo, acerca das avaliações e alienações, inclusive para que, querendo, possam impugná-las. 5. Cumpra-se a diligência relativa à busca via SNIPER (mov. 211). 5.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015207-88.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015207-88.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$55.960,67 Exequente(s): DE FIGUEIREDO DEMETERCO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DOPPLER DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA STUDIO ANDREA MAYER DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (NCPC, art. 854), até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei. 1.1. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do crédito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 3. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. Curitiba, 05 de outubro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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