Execução Fiscal 0013156-78.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0013156-78.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2024, 16:02

Confirmada

18/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013156-78.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013156-78.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390,62 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CRISTIANE DO ROCIO MUNHOZ MATOSKI JOSUE DOS SANTOS MATOSKI MUNHOZ & MATOSKI LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Piraquara que requereu a extinção do feito após o pagamento integral do débito. Ante o exposto, extingo a execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 30 de abril de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:22

Confirmada

07/08/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:09

Confirmada

15/03/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 02:15

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013156-78.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013156-78.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390,62 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MUNHOZ & MATOSKI LTDA DECISÃO 1. Ao compulsar os autos, constato que houve determinação de arquivar os autos provisoriamente (seq. 91.1). Ante a manifestação efetiva do exequente (seq. 102.1), revogo o arquivamento. 2. Consoante se infere dos autos, a pessoa jurídica que originariamente figurava no polo passivo da demanda não foi localizada no endereço da sua sede (seq. 76.1), o que é indício suficiente de dissolução irregular, como amplamente reconhecido na jurisprudência, inclusive sendo objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). A dissolução irregular – como destacado na própria súmula referida – impõe o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do disposto no art. 135, III, do CPC, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Neste momento processual, se mostra plausível a aplicação da referida presunção. É que no caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa executada não está desenvolvendo sua atividade empresarial no domicílio fiscal, embora ativa nos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial. Colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – SÚMULA 435 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054146-38.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.04.2022) Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela clandestinidade. 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) da ré, no polo passivo da demanda. No caso em comento, Cristiane do Rocio Munhoz e Josue dos Santos Matoski. Anotações e comunicações necessárias. 3. Após, cite-se na forma da Lei, com as advertências legais, no endereço indicado no contrato social (seq. 102.1). 4. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013156-78.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013156-78.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390,62 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MUNHOZ & MATOSKI LTDA 1. Em que pese o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, deixo de deferir, por ora, o pedido, tendo em vista a informação de seu falecimento, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça em seq. 76.1. 2. Ainda, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Ainda, a certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente apenas juntou aos autos petição inicial e cópia da CDA. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos: a) a indicação do representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório; b) a comprovação de abertura do inventário do falecido e; c) a indicação do nome e endereço do inventariante. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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