Cumprimento de sentença 0029631-48.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029631-48.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:59

Confirmada

08/06/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:57

Confirmada

22/05/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029631-48.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 306.1. 2. Promova-se a consulta e o bloqueio para transferência e circulação de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 2.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 2.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:58

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029631-48.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 1.1. Anotações e retificações necessárias via Distribuidor. 2. Intime-se a parte executada (SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA), através de seu advogado, para pagar o débito indicado na seq. 285.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do CPC. 3. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Cientifique-se de que transcorrido o prazo previsto sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no artigo 525, §1º, CPC. 4.1. Em caso de pagamento voluntário dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Havendo requerimento do credor e não opostos embargos, expeça-se o respectivo alvará. Após, voltem conclusos para extinção. 4.2. Apresentada impugnação, e após certificado o recolhimento das custas iniciais de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ademais, ressalto que são descabidas custas iniciais, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 5.1. Na hipótese de ausência de pagamento pelo devedor, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover a juntada de planilha atualizada de cálculo do débito. 5.2. Havendo a citação positiva1 e ausente a tentativa anterior de penhora pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI e CNIB, bem como em ordem as informações necessárias (CPF, CNPJ e demonstrativo atualizado do débito), inclua-se as minutas de bloqueio na seguinte ordem, sempre observado o limite do crédito em execução: I - Sisbajud (sendo admitida a inclusão de minuta teimosinha, pelo prazo máximo de 30 - trinta - dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente)2; II - Sendo negativo ou parcial, Renajud para bloqueio de transferência de veículos3; III - Sendo negativo ou parcial, Infojud/DOI dos últimos 5 (cinco) anos; IV – Sendo negativo ou parcial, proceda a Secretaria a inclusão do nome da parte executada junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. V - Sendo negativo ou parcial, CNIB pelo prazo de 6 (seis) meses4; VI – Sendo negativo ou parcial, promova-se a busca de informações quanto a vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada por meio do sistema PREVJUD; e VII – Sendo negativo ou parcial, via “SNIPER”, promova-se a pesquisa de possíveis ativos e patrimônios ou movimentações em nome da parte executada. Após a inclusão da minuta, deverá a Serventia efetuar o protocolamento das ordens. 5.3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. 5.4. Após o cumprimento do item ‘5.2’, à Serventia para que cumpra, no que cabível, as disposições da Portaria deste juízo. 5.5. Retornando todas as diligências acima mencionadas infrutíferas, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora, dando impulso à execução, sob pena de imediata suspensão/arquivamento, nos moldes do art. 921 e seguintes do CPC. 6. Na hipótese do item ‘5.4’, em caso de novo requerimento para repetição de bloqueio via sistema Sisbajud (dado o lapso temporal da última diligência ou mediante requerimento fundamentado pela parte exequente), cumpra-se o item ‘5.2 – I’ da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão do feito ou determinação deste juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito - JC

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029631-48.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029631-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.987,73 Exequente(s): SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença oriundo de ação de revisão de contratos. Despacho de emenda à inicial - f. 2126 (seq. 1.4). Emenda - fs. 2131/2132 (seq. 1.15). Decisão saneadora (prova pericial) - fs. 2224/2225 (seq. 1.22). Fixação dos honorários em R$ 27.000,00 - f. 2239 (seq. 1.26). Autora depositou R$ 13.500,00 - f. 2252 (seq. 1.27). Autora depositou mais R$ 13.500,00 - seq. 6.1. Laudo pericial - seq. 15.1. Perito levantou a verba honorária - f. 2263 (seq. 1.28) e seq. 20.1. Laudo complementar - seq. 47.1. Sentença de parcial procedência - seq. 64.1. Apelação parcialmente provida - seq. 78.1. Réu depositou R$ 4.000,00 a título de honorários advocatícios, com levantamento pela autora - seqs. 86.3 e 98.1. Autora indicou quantum debeatur para fins de cumprimento de sentença - seq. 95.1. Intimação para cumprimento de sentença - seq. 110.1. Impugnação ao cumprimento de sentença - seq. 125.4. Depósito de R$ 358.062,94 a título de garantia pela executada - seq. 125.1. Termo de penhora no rosto dos autos - seq. 127.1. Impugnação acolhida e início da liquidação de sentença, com nomeação de perito - seq. 144.1. Pagamento dos honorários periciais - seq. 170.2. Laudo pericial - seq. 194.2. Laudos complementares - seq. 204.1 e 219.1. Manifestação das partes (seqs. 201, 202, 228 e 230). É o breve relato. Decido. 1.1. E, no mérito, apesar da impugnação da parte autora, entendo que é o caso de homologação do laudo pericial. Isso porque os cálculos realizados pelo perito não comportam reparos, vez que estão em consonância com o título exequendo. O acórdão de seq. 78.1 dispôs que: "Assim, a sentença deve ser reformada neste aspecto, para que, tal como determinado pelo juízo a quo, haja o expurgo da capitalização mensal de juros, com a observância, contudo, na liquidação, do disposto no artigo 354 do Código Civil, quando constatados pagamentos parciais decorrentes de depósitos na conta corrente, de que trata a referida norma legal (...) Com as alterações realizadas em sede recursal, foi julgado parcialmente procedente o pedido revisional, para o fim de tão somente determinar o expurgo da capitalização de juros no contrato de empréstimo conta garantida nº. 87.264057 e na movimentação das contas correntes nºs 13.000122-3, da agência 2109; 2720069-2, da agência 0208; e 872725-1, da agência 0722, do Banco Santander, com a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil no recálculo do saldo devedor; e condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente exigidos, permitindo-se a compensação com o saldo devedor, eventualmente, existente.". Em vista disso, o laudo pericial de seq. 194.1 apontou um saldo devedor pela parte autora, no montante de R$ 307.626,52 para 02/2009, referente à Conta Garantida sob nº 87.264057. Ainda, em relação ao valor devido a título de juros capitalizados, consignou que o "valor devido a título de Juros Capitalizados, nas relações contratuais analisadas, restou no importe inferior a 1 centavo (zero, em arredondamento)." A parte ré concordou com os cálculos apresentados (seq. 201.1). Em seq. 202.1 a parte autora impugnou os cálculos apresentados, sob os seguintes fundamentos: (i) o cálculo "não foi realizado com esteio nos extratos bancários das contas bancárias objurgadas: CONTA GARANTIDA 87.264057 e das CONTAS CORRENTES 13000122-3, 2720069-2 e 872725-1 de todo período objurgado (06/06/2007 até a presente data).; (ii) "reitera-se o pedido realizado anteriormente (mov. 140.1), vindicando que o requerido anexe aos autos os extratos bancários da CONTA GARANTIDA 87.264057 e das CONTAS CORRENTES 13000122-3, 2720069-2 e 872725-1 de todo período objurgado (06/06/2007 até a presente data"; e (iii) a parte autora formulou quesitos complementares. No que tange aos fundamentos da impugnação da parte autora o Sr. Perito consignou que: "Repisa que, na recomposição da relação contratual entre as partes, a luz das diretrizes do art. 354 do Código Civil1, não se constatou a cobrança de Juros Capitalizados 2. Como tratou-se de tema amplamente abordado, remete-se respeitosamente ao inteiro teor do Laudo Pericial Contábil, para mais detalhes (mov. 194). Por conseguinte, o saldo devedor reportado no Quadro 1 – Resumo Geral das Apurações do Laudo Pericial Contábil, corresponde ao Saldo Devedor da relação contratual entre Exequente e Executada, presente no extrato disponível nos autos relativa à CONTA GARANTIDA 87.264057, como resta Cristalino ao respectivo demonstrativo. Logo, ao argumento da ora impugnante, sobre ser “juridicamente impossível” restar saldo em favor à Executada, haja vista as contas terem sido encerradas há mais de 10 anos, este Perito deixa de se posicionar, pois entende tratar-se de questão e Mérito e de Direito, de competência exclusiva de Vossa Excelência". Apesar da irresignação da parte autora, constata-se que as respostas apresentadas pelo Sr. Perito foram suficientes para atender ao pugnado pela parte autora. Primeiramente, a discussão envolvendo as contas objeto de revisão apresentadas pela parte autora já foram objeto da laudo pericial na fase de conhecimento, oportunidade em que as mesmas contas objeto de liquidação no presente feito foram objeto da análise. Naquela oportunidade, em nenhum momento a parte autora pugnou pela possível apresentação de documentação suplementar pela parte ré. Pelo contrário, o laudo pericial de seq. 15.1, de 172 fls., já havia apontado um saldo devedor pela autora após a recomposição das contas bancárias objeto da lide, veja-se: Contudo, em sede recursal, foi determinada nova avaliação a partir "do disposto no artigo 354 do Código Civil quando constatados pagamentos parciais decorrentes de depósitos na conta corrente, de que trata a referida norma legal". Ora, foi justamente esse o objeto do laudo pericial de seq. 194.1. Em decorrência, qualquer impugnação pela parte autora, neste momento processual, referente a possível necessidade de juntada de nova documentação para fins de análise "integral das contas", deveria ter sido realizada em fase de conhecimento. Nesse aspecto, assiste razão o Sr. Perito ao afirmar que: "Para realização das apurações, foram utilizados os documentos e informações já consignadas nos autos do processo (extratos bancários), bem como as informações e direcionamentos contidos nos dispositivos decisórios. Não foram realizadas novas diligências, pois com a análise acurada aos autos, constatou-se que todos os documentos e informações necessárias já se encontram consignadas neste.". Ou seja, todos os documentos necessários para a reestruturação da conta corrente da parte autora já estavam disponibilizados no feito desde a fase de conhecimento, inexistindo qualquer menção, no título exequendo, acerca de datas ou novos documentos passíveis de perícia. Com razão o Sr. Perito ao afirmar que: "Nos termos da decisão reformante proferida ao r. Acórdão de mov. 78.1, as análises nos contratos bancários objeto deste trabalho restringiram-se à conta garantida nº. 87.264057, conta corrente nºs 13.000122-3, da agência 2109, 2720069-2, da agência 0208, e 872725-1, da agência 0722. Demais contratos foram afastados pela mesma decisão do escopo para Liquidação de Sentença, não havendo decisão posterior em outra direção. Assim, não foram apreciados nestes termos". Outrossim, a parte autora, ao apresentar pedido de esclarecimento, questionou ao Sr. Perito: "O laudo pericial foi realizado com base nos extratos bancários das contas bancárias objurgadas: CONTA GARANTIDA 87.264057 e das CONTAS CORRENTES 13000122-3, 2720069-2 e 872725-1 do período objurgado (06/06/2007 até a presente data)?" O Sr. Perito respondeu de forma cristalina ao questionamento: "Resposta: Resta prejudicado o presente quesito, pois a parte reconhece que as contas foram encerradas há mais de 10 anos. Não obstante, esclarece que as análises foram todas realizadas sobre as citadas relações contatuais, nos termos disponíveis nos autos do processo. O que se verificar, em verdade, são impugnações genéricas ao laudo pericial apresentado e posteriores respostas pelo Sr. Perito, as quais não são suficientes para afastar o laudo técnico apresentado. Outrossim, entendo que as manifestações e irresignações da parte autora não são suficientes para afastar o laudo pericial, o qual está devidamente fundamentada por técnico contábil e responde de forma fundamentada todos os seus questionamentos. Vale dizer, o Sr. Perito adequou seus cálculos nos exatos moldes determinado pelo referido julgado transitado em julgado, inclusive com as devidas correções quanto ao laudo complementar anterior, tanto que, em sua conclusão, consignou que: "Ante às explicações apresentadas, restando claro que os questionamentos ora apresentados resultam da irresignação da ora impugnante às conclusões do trabalho, este Perito repisa os resultados obtidos no Laudo Pericial Contábil (mov. 194).". Portanto, sendo este juízo o competente para apreciar a prova pericial nos termos do art. 479 do CPC e considerando que o laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, bem como inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto, justamente a hipótese dos autos. Por fim, vale ressaltar que eventual discussão, neste momento processual, acerca da apresentação de documentação complementar pela parte ré não foram objeto de análise na fase de conhecimento, de modo que eventuais conclusões por este juízo acabariam por violar a coisa julgada material. Conforme dispõem os arts. 508 e 509, § 4º, do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, procederse- á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: “§ 4 Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” Esse é o entendimento consolidado do E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E EXTINGUE A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE NÃO SÃO DEVIDOS VALORES AO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS INCENTIVOS MIGRATÓRIOS RECEBIDOS PELO EXEQUENTE EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO PBS-TCS PARA O PLANO TCSPREV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA DURANTE O PROCESSO DE RECURSO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ART. 508, CPC. PROVIDO. (AC nº 0007575-65.2005.8.16.0001 - 6ª C.C. Des. Rel. Robson Marques Cury. J. em 03/02/2023). 2. E, com fulcro artigo 509 do NCPC, homologo o laudo pericial de seq. 194.1 e os esclarecimentos posteriores de seq. 204 e 2149, e declaro liquidada a sentença e acórdão proferidos, reconhecendo, em favor da parte ré, o crédito R$ 307.626,52, com posição consolidada em 28.02.2009 (último extrato da conta corrente revisada), sendo que a partir daí será corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJ/PR (média IGP/INPC) e terá incidência de juros de mora a partir da citação, permitindo-se a compensação com o saldo devedor, eventualmente, existente, nos moldes do título exequendo. 2.1. Considerando o depósito efetuado a título de garantia pela parte executada, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em prol da parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), do montante total depositado no feito a título de garantia, no valor histórico de R$ 358.062,94, sem prejuízo dos acréscimos da conta judicial, atentando-se a Serventia ao cumprimento do art. 81 da Portaria deste juízo (existência de procuração com poderes e etc). Sem condenação de honorários por se tratar de mero incidente processual. 2.2. Ainda com a preclusão desta decisão, intime-se a parte ré para que apresente planilha atualizada de cálculo do seu crédito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da lide. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de outubro de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029631-48.2012.8.16.0001 O Executado Banco Santander Brasil S.A. ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença no mov. 125.4, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título judicial tendo em vista que o cumprimento de sentença depende de prévia liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, constando inúmeros erros no cálculo apresentado pelo Exequente. Manifestou-se o Exequente no mov. 140.1, refutando os termos da Impugnação. Passo a decidir. Por meio da sentença proferida no mov. 64.1 foi julgada parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial para se proceder a revisão dos contratos de conta corrente e renegociação de dívida, celebrados pelas partes, restando claro no dispositivo da sentença que a subsistência de saldo credor ou devedor seria apurado em liquidação de sentença. O art. 523 do Código de Processo Civil determina a intimação do Executado para pagamento voluntário somente nos casos em que a condenação seja em quantia certa ou já fixada em liquidação, situações que não ocorrem nos presentes autos ante a necessidade de liquidação já determinada na sentença, nos termos do art. 509, I daquele Código. Saliente-se que a sentença foi parcialmente modificada pelo TJPR em sede de apelação, determinando-se a aplicação dos juros remuneratórios contratados, bem como a observância do contido no art. 354 do Código Civil, com o recálculo do valor devido, o que não é possível constatar no cálculo simplório apresentado pelo Exequente no mov. 95.2. Isto posto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença do mov. 125.4 para o fim de decretar a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, determinando a necessidade de prévia liquidação do julgado nos termos acima expostos. Custas pelo Exequente. Para a liquidação por arbitramento nomeio Perito o Sr. Jocelino Donizetti Teodoro, tel.: 3289-1751 e 98813-0899, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil/2015, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em Cartório. Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 05 (cinco) dias, cabendo ao réu depositar o valor dos honorários periciais, em igual prazo. Int. Curitiba, 22 de agosto de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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