Execução Fiscal 0024192-61.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0024192-61.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024192-61.2005.8.16.0014 1. Indefiro o pleito de seq. 139.1, de cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos pertencentes à executada e de revogação da decisão de seq. 138.1. Inicialmente porque o despacho inicial, em sede de execuções fiscais, implica, por força de lei, em ordem para a penhora de bens: “Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia”. Exatamente por isso foram organizados por Portaria os atos procedimentais voltados à utilização do sistema RENAJUD, uma vez frustradas as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, inclusive com a respectiva anotação da restrição de transferência. É o que consta expresso da Portaria 01/2019, organizada por este Juízo: “6.2.18. Na forma do item 6.2.17, mas na hipótese de execuções fiscais por dívida decorrente de outros tributos distintos de IPTU, contribuição de melhores e/ou taxas agregadas, deverão ser efetivadas, ato contínuo ao BACENJUD, pesquisas junto ao RENAJUD e ao INFOJUD, sucessivamente, observadas as regras das Seções 6.5 e 6.6. (...) 6.5.2. Se houver êxito na localização de veículo(s), deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência no(s) veículo(s) encontrado(s), ainda que contenha(m) outra(s) restrição(ões). Essa regra não se aplica a veículo com a anotação de furtado ou roubado”. Não há, então, que se falar em nulidade. Demais disso, tendo em vista que o parcelamento foi realizado em 22/12/2021 (seq. 139.5), tem-se que quando realizada busca de veículos através o sistema RENAJUD (11/11/2021 – seq. 132) o crédito ainda era exigível. 2. Assim e diante da notícia de parcelamento do crédito, suspendo o cumprimento do item “1”, da decisão de seq. 138.1. 3. Sobre a notícia de parcelamento do crédito, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024192-61.2005.8.16.0014 1. Em atenção ao pleito de seq. 136.1, expeça(m)-se mandado(s) de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD indicado à seq. 136.1; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) após, a intimação do executado WILLIAN AFFONSO DOS SANTOS por si e como representante legal da empresa executada, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; e) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 1.1. A expedição do mandado deverá observar as restrições relativas à pandemia da COVID19 2. Sem prejuízo, oficie-se às instituições financeiras, conforme requerido à seq. 136.1, solicitando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. 2.1. Com as respostas dos ofícios, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

22/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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