Procedimento Comum Cível 0007921-45.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007921-45.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007921-45.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007921-45.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Sueo Iwanaga Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: o atingimento por Bosque Nativo Relevante do imóvel descrito na petição inicial durante os exercícios de 2016 a 2020. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Ônus da prova. Não se estando diante de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, consigno que o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. Provas. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial. 5.1. Para a realização da perícia e em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, nomeio o engenheiro ambiental Marcelo Lentini Ribas (41 9999-70886 / 41 9924-52119). 6. Cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 7. Apresentado o laudo e oportunizado o contraditório às partes, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO 1. O processo não foi saneado, de modo que é possível analisar a controvérsia que se instaurou a partir da petição do mov. 33.1 e resposta do mov. 38.1. Infere-se da petição do mov. 33.1 que a parte não pretende propriamente a modificação do pedido, mas sim do valor atribuído à causa. Deste modo, e uma vez que tal questão se vincula à própria competência do Juizado para processamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo dos valores que entende devidos (planilha de cálculo), e em sendo o caso corrija o valor atribuído à causa atendendo ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, observando ainda o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 1.1. Assim, tratando-se a pretensão inicial de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, para fins de cálculo deverá a parte autora observar o que dispõe o §2º acima. 1.2. Caso os valores que entende devidos ultrapassem, na data do ajuizamento da ação, os limites impostos pelo caput do artigo supracitado – que atualmente totaliza R$ 72.720,00 (sessenta salários mínimos) –, deverá a parte autora formalizar a renúncia a tais valores excedentes apresentando: a) termo assinado pela parte ou procuração com poderes específicos para tal finalidade e de que conste o efetivo conteúdo econômico da pretensão; b) o valor atribuído à causa e o valor do crédito a que se renuncia. 2. Após voltem conclusos. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

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