Execução Fiscal 0003982-16.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003982-16.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003982-16.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-16.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.519,18 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): R.C RISSO & CIA LTDA Vistos. 1. Considerando que a correspondência de intimação do executado foi devolvida com o motivo “mudou-se” (mov. 46.1), denota-se que o executado não informou a mudança temporária ou definitiva de endereço, assim, há de ser aplicada a norma prevista no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, devendo ser reputada válida a intimação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM.APELAÇÃO CÍVEL 01 – FORMAL INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO DO CAUSÍDICO – INTIMAÇÃO POR “AR” QUE RETORNOU NEGATIVO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO, NA FORMA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC – INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 76 § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE MOV. 258.1.APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AVENTADA INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – INOCORRÊNCIA – REDAÇÃO CLARA QUE ATENDE AOS DITAMES DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001738-43.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) Ante o exposto, considero válida a intimação do executado referente ao mandado de mov. 46.1. 2. Ainda, defiro o pedido de pesquisa do atual endereço da parte Executada, com base no CPF 028.351.849-96 do empresário individual, utilizando-se das ferramentas de pesquisa Proceda a Escrivania a pesquisa de endereços da requerida através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Caso infrutíferas as diligências, oficie-se às operadoras TIM, VIVO e CLARO. 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-16.2020.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., O ente fazendário ora exequente apresentou pedido de bloqueio de valores on line. Citado, o executado quedou-se inerte. Não foram localizados bens suficientes à quitação do débito. É o brevíssimo relatório. Decido. É juridicamente possível o pleito do exequente, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. A adoção dessas medidas busca a obtenção de resultados mais concretos e em menor tempo, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, constante do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Assim, entendo que assiste razão à agravante quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema BACENJUD, uma vez que tal ferramenta foi criada devido à notória necessidade de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afronta aos direitos do devedor. (TRF4, AG 5018438-49.2014.404.0000, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, j. 23/09/2014, Quarta Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud. O sigilo mostra-se necessário à efetividade da medida, assim, fica o presente feito sob segredo de justiça na forma do art. 189, inciso III, CPC, até o cumprimento das diligências determinadas mediante Sisbajud, facultando-se a consulta dos autos às partes, procuradores devidamente habilitados e a terceiros que, por petição, demonstrem interesse jurídico, estes últimos após deferimento por esse Juízo. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado na forma e no prazo dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso negativo, fica deferida também a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado através do sistema Renajud. Cumpra-se. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

15/07/2021, 00:00

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