Procedimento Comum Cível 0002192-80.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002192-80.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002192-80.2019.8.16.0045/2 Recurso: 0002192-80.2019.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): JOSE LUIZ BOLZON Requerido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. JOSÉ LUIZ BOLZON interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pelo pagamento do “valor integral da apólice pela modalidade invalidez permanente, tendo em vista a ausência de publicidade das cláusulas restritivas, bem como a ausência de documento que comprove a entrega das condições gerais a segurada recorrida”. Ao analisar o tema, assim decidiu o Colegiado: “No caso dos autos, no entanto, não há como se afirmar que houve falha no dever de informação tal qual reconhecido pelo magistrado singular. Perceba-se que na proposta nº 1.352.063-9 (mov. 20.10 – 1º Grau), devidamente assinada pelo autor, ora apelado, consta expressamente a seguinte informação (...) Das Condições Gerais do respectivo seguro apresentadas no mov. 20.11 – 1º Grau, verifica-se que há restrições de cobertura para casos de invalidez permanente parcial por acidente, assim dispondo a cláusula 3.2.1 (...) Perceba-se que ainda que se entenda pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, evidente que o apelante cumpriu seu dever de informação, vez que o apelado tinha ciência de que seu contrato de seguro era regido por cláusulas gerais vinculadas à proposta que assinou, a qual fazia remissão expressa às ditas cláusulas gerais. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso o percentual de redução previsto na Tabela da SUSEP, devendo a indenização ser paga de forma proporcional a invalidez sofrida pelo autor” (mov. 15.1 dos Autos de Apelação). A partir do excerto colacionado, resta evidente que para rever a conclusão constante do acórdão objurgado, imprescindível seria reexaminar o acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a falha no dever de prestar informação em relação à cláusula limitativa de direitos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.380.768/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019.)” E mesmo que superados tal óbice, destaco que a divergência na forma apresentada não atende aos requisitos dos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º do RISTJ, notadamente por ter o Recorrente deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que ‘A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie’ (AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1461319/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 20.05.2021)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ BOLZON. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

26/01/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002192-80.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002192-80.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.945,59 Autor(s): JOSE LUIZ BOLZON Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSE LUIZ BOLZONS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a parte requerida, contando com cobertura para caso de invalidez permanente acidentária. Informa que sofreu fratura em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente doméstico, ficando com invalidez permanente no referido membro. Em razão disso, requer o pagamento da indenização securitária prevista na apólice. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da ação (seq. 1.2-20). À parte requerente foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 9.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 20.1), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a falta de regularização administrativa do sinistro. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação ao pagamento de valor residual, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, bem como dos critérios legais para fixação dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seqs 20.2-11). Impugnação à contestação apresentada (seq. 24.1). Saneado o feito (seq. 35.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova oral, documental, pericial. Juntado o laudo pericial (seq. 63.1). Manifestado desinteresse pelas partes na produção da prova oral (seq. 76.1, 78.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da indenização securitária Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de um acidente que resultou em fratura no terço proximal do fêmur esquerdo, gerando sequelas capazes de levar à sua invalidez permanente. Analisando a proposta de seguro (seq. 20.10), verifica-se que há previsão de cobertura para evento de invalidez permanente por acidente. O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu que, em caráter permanente, o dano referencial aferido é de 12,5%, segundo a tabela SUSEP, da qual se valeu por analogia, suscitando reflexo na capacidade laborativa do requerente. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). De tal forma, no caso presente, não se pode negar que é devida a cobertura securitária. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser. No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º). Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação. Todavia, percebe-se que o texto da proposta de seguro não esclarece o consumidor acerca dos limites das coberturas, as quais estão contidas apenas nas Condições Gerais e Especiais da Apólice. Dessa feita, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez. Nesse sentido: 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM TABELA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0012167-68.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 19.09.2019 - Grifou-se). Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatada pelo perito a perda da capacidade laboral e a debilidade permanente no percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), a parte requerente deve receber o valor integral da indenização securitária por invalidez permanente acidentária, o que correspondente ao valor do capital segurado à época do sinistro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 48.945,59 (quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 17 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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