Execução de Título Extrajudicial 0004619-94.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004619-94.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 3. Custas pela parte requerida/executada ou na forma do acordo. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Promova-se a baixa de eventuais restrições ou bloqueios na forma acordada. Se nada for estipulado, aguarde-se a comunicação do cumprimento do acordo. 6. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 7. Desnecessária a suspensão do feito pelo prazo do acordo, eis que ante a notícia de eventual descumprimento, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito, dando início ao cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC. Após quitadas as custas e nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 8. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. 9. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:48

Documento (Certidão)

29/06/2026, 07:53

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 15:23

Confirmada

28/05/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO Vistos. 1. A exequente se manifestou nos autos (mov. 333.1) e informou que os valores constritos foram suficientes para a satisfação do débito principal, com a baixa interna da obrigação. Esclareceu que remanesce saldo pendente exclusivamente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.787,10. Requereu a homologação da quitação do débito principal, a exclusão da cooperativa do polo ativo e a inclusão do patrono Frederico Rodrigues de Araujo, OAB/PR nº 42.540, para prosseguimento da execução quanto à verba honorária. É o breve relato. Decido. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Tais valores pertencem ao advogado da parte vencedora e constituem direito autônomo, não se confundindo com o crédito da parte exequente. Com a satisfação do débito principal, nada obsta que o patrono prossiga com a execução em nome próprio para cobrança dos honorários sucumbenciais. O art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) dispõe que os honorários constituem direito autônomo do advogado. O valor remanescente de R$ 3.787,10 está demonstrado pela memória de cálculo anexada. O pedido de habilitação do advogado no polo ativo merece acolhimento. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a quitação do débito principal para fins de baixa, e DETERMINO: a) a exclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE do polo ativo da execução; b) a habilitação do Dr. Frederico Rodrigues de Araujo, OAB/PR nº 42.540, no polo ativo da presente execução, para prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes, no valor de R$ 3.787,10; c) a intimação dos executados para, querendo, oferecerem impugnação ou manifestação no prazo legal. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:16

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 16:15

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:15

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:15

deferimento

15/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:37

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO Vistos. 1. A exequente se manifestou nos autos (mov. 333.1) e informou que os valores constritos foram suficientes para a satisfação do débito principal, com a baixa interna da obrigação. Esclareceu que remanesce saldo pendente exclusivamente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.787,10. Requereu a homologação da quitação do débito principal, a exclusão da cooperativa do polo ativo e a inclusão do patrono Frederico Rodrigues de Araujo, OAB/PR nº 42.540, para prosseguimento da execução quanto à verba honorária. É o breve relato. Decido. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Tais valores pertencem ao advogado da parte vencedora e constituem direito autônomo, não se confundindo com o crédito da parte exequente. Com a satisfação do débito principal, nada obsta que o patrono prossiga com a execução em nome próprio para cobrança dos honorários sucumbenciais. O art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) dispõe que os honorários constituem direito autônomo do advogado. O valor remanescente de R$ 3.787,10 está demonstrado pela memória de cálculo anexada. O pedido de habilitação do advogado no polo ativo merece acolhimento. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a quitação do débito principal para fins de baixa, e DETERMINO: a) a exclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE do polo ativo da execução; b) a habilitação do Dr. Frederico Rodrigues de Araujo, OAB/PR nº 42.540, no polo ativo da presente execução, para prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais remanescentes, no valor de R$ 3.787,10; c) a intimação dos executados para, querendo, oferecerem impugnação ou manifestação no prazo legal. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras as vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. No caso em tela, a busca por bens penhoráveis alastra-se há anos, sendo que todas as demais medidas constritivas mostraram inócuas, o que justifica o bloqueio permanente de ativos, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, que não acarreta qualquer violação aos direitos do devedor. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). Assim, a funcionalidade citada, de bloqueio 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusiva aquelas dos arts. 139, IV,774, inciso V, 782, §3º, todos do CPC). Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve a cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO I. Do(s) requerimento: Indefiro a expedição Susep e CNSeg diante da impenhorabilidade do seguro de vida prevista no art, 833, VI, do CPC e o fato de que o seguro automotivo gera apenas reparo de eventual veículo e não crédito em dinheiro. Ademais, a contratação de um seguro não representa a existência de qualquer crédito por parte do segurado, situação que depende da ocorrência de sinistro. II. Da suspensão/arquivamento. 1. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da tentativa insuficiente de penhora (seq.201, 05.05.2023), Assim, a prescrição permanecerá suspensa até 05.05.2024, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 2. Vencido o prazo de suspensão e inerte a parte na forma do item 6 supra, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão (05/05/2024) pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de dezembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004619-94.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004619-94.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.477,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Executado(s): FABIO GONÇALVES FRANCO MONICA MARCÃO DECISÃO 1. Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio realizado (seq. 195), expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor do exequente (art. 854, §3°, do Código de Processo Civil). 2. A parte exequente requer acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de realizar investigação patrimonial sobre as relações e vínculos mantidos pela parte executada com terceiros – pessoas físicas e jurídicas – que sejam de interesse para a presente execução. Inicialmente, deve-se registrar que o sigilo das informações bancárias e fiscais constitui garantia constitucional de inviolabilidade à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X, da CF/88), consistindo o seu afastamento no curso de um processo judicial em medida extrema e excepcional, somente possível em havendo justificativa razoável, examinada à luz da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Na hipótese presente, extrai-se que já foram esgotadas as medidas mais céleres com vistas a localizar bens e direitos do devedor, por meio dos Sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. No entanto, as medidas supracitadas não obtiveram sucesso em cumprir a finalidade do processo de execução, qual seja, satisfazer o direito de crédito da parte exequente. Desse modo, no caso concreto, defiro o acesso às bases de dados integradas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando a obtenção detalhada de informações fiscais, bancárias e societárias relevantes sobre vínculos de natureza patrimonial mantidos pela parte executada com pessoas físicas e jurídicas. Com a extração do relatório da investigação patrimonial, à Secretaria para proceder com a juntada das informações nos autos; porém, em se tratando de informações com dados sigilosos, decreto o segredo de justiça da movimentação processual de juntada do relatório, nos termos do art. 189, do CPC, intimando-se em seguida a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SCPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema Serasajud. 4. Postula a parte exequente seja determinada a indisponibilidade de bens da parte executada através da central de indisponibilidade de bens (CNIB). Acerca do tema, restou sedimentado entendimento sobre possibilidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se presentes os requisitos da Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Portanto, a despeito de restarem infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente não acostou aos autos certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, a fim de comprovar o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens que pudesse autorizar a utilização desta medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021) Ante o exposto, postergo o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóveis do domicílio da parte executada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de agosto de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(23)