Usucapião 0005803-42.2019.8.16.0077 - TJPR

Usucapião 0005803-42.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005803-42.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005803-42.2019.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$72.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ADELINA MONTEIRO DOS SANTOS representado(a) por robson aparecido dos santos, cleverson ferreira dos santos Réu(s): JOSÉ DE ANDRADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADELINA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de usucapião em face de JOSÉ DE ANDRADE, ambos qualificados nos autos, alegando ter exercido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião, pedindo o reconhecimento de seu domínio em sentença. Juntou documentos. Matrículas/certidões de inexistência de matrícula do imóvel objeto dos autos e dos imóveis confinantes ao mov. 32. O réu, citado por edital (mov. 84.1), deixou de se manifestar aos autos, configurando a revelia (mov. 88.0). Nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, ao mov. 99.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, uma vez que os herdeiros do ex-marido falecido da autora não constavam do polo ativo da ação. Impugnação ao mov. 102.1, em que se comunicou o falecimento da parte autora (certidão de óbito ao mov. 102.1), com a apresentação de procuração em nome de seus herdeiros, Cleverson e Robson (mov. 102.3 e 102.4). Polo ativo (ESPÓLIO DE ADELINA) retificado por meio da decisão de mov. 133.1. Citação dos eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos por edital, ao mov. 108.1 e 112.1. Retificação de memorial descritivo ao mov. 131, deferida ao mov. 138.1. Não houve manifestação de interesse pelas Fazendas Públicas (mov. 51.1, 53.1, 55.1 e 57.1) nem pelos confinantes (mov. 84.1) ou eventuais terceiros interessados. O Ministério Público manifestou-se pela não-intervenção no feito (mov. 128.1.). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Alega a parte ré, em contestação, ilegitimidade de ADELINA para figurar no polo ativo da ação, uma vez que os herdeiros de seu marido, DANIEL, já falecido e que também celebrou o contrato de compra e venda do imóvel em questão, não integraram conjuntamente o polo ativo da ação. Todavia, com a comunicação de falecimento de ADELINA (certidão de óbito ao mov. 102.1), com a apresentação de procuração em nome de seus filhos/herdeiros (que são os mesmos de DANIEL – vide certidão de óbito de mov. 1.16), Cleverson e Robson (mov. 102.3 e 102.4), e com a retificação do polo ativo para ESPÓLIO DE ADELINA (mov. 133.1), a preliminar restou prejudicada. 2.2. Mérito Trata-se de ação de usucapião ordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, a parte autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre os imóveis pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhes a propriedade. De acordo com o artigo 1.242 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião ordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por dez anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono; d) presença de justo título. Dentro da concepção trazida pela Constituição da República de 1988, especialmente diante do princípio da função social, a posse pode ser definida, em conceito superior ao colacionado no art. 1.196 do CC, como o poder fático conferido para aquele que dá destinação socioeconômica a determinado bem da vida, promovendo, através do suprimento de suas necessidades básicas, a edificação dos postulados da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, operando pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. No caso em exame, verifico a ocorrência dos requisitos legais necessários para a consagração da usucapião extraordinária. Explico. O justo título (requisito “d”), consistente, no caso em questão, em contrato de compra e venda devidamente celebrado entre a parte autora (ADELINA), seu marido DANIEL (já falecido) e o vendedor CARLOS, assinado e datado de 16/10/1987, consta da mov. 1.22. Os documentos coligidos à inicial, notadamente os comprovantes de pagamento de IPTU (datados de 1986 a 2017 – movs. 1.8 e 1.12), o laudo de vistoria de mov. 1.18, as declarações dos confrontantes de fato de mov. 1.19 e o memorial descritivo de mov. 32.2, retificado ao mov. 131 (com a confirmação de que o imóvel usucapiendo trata-se do lote 6), corroboram com o alegado na inicial quanto ao exercício da posse com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo prazo necessário à configuração da usucapião (requisitos “a”, “b” e “c”). Ademais, não há nos autos qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que incumbia aos réus, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, não há qualquer impugnação ou prova consistente para justificar a improcedência do pedido inicial. Destarte, tem-se por demonstrada a posse mansa e pacífica exercida pela parte autora sobre o imóvel descrito na inicial por lapso temporal superior ao exigido por lei para o implemento da usucapião. Por fim, a certidão negativa de matrícula do imóvel (mov. 1.6 e 1.7), o memorial descritivo (mov. 32.1, retificado ao mov. 131), as declarações dos confrontantes de fato (mov. 1.19) e a foto de mov. 1.17 acostados aos autos permitiram realizar, de forma segura, a identificação da área usucapienda. Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão da parte autora. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em detrimento de JOSÉ DE ANDRADE, para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial. 3.2. Considerando a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dra. Marleide Cristina Máximo de Araújo, OAB/PR 93.488, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.1), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dra. Elenice Sebastiana dos Reis, OAB/PR 34.537, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.5. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único[2], do Código Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II[3], da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [2] Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. [3] Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (...) § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (...) II - são requisitos da matrícula: 1) o número de ordem, que seguirá ao infinito; 2) a data; 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 5) o número do registro anterior; 6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;

16/08/2022, 00:00

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