Procedimento Comum Cível 0000571-49.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000571-49.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000571-49.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000571-49.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): RUTH DAMARES VICTOR SANTANA, Réu(s): JULIO LIMA 1. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária, promovida por RUTH DAMARES VICTOR SANTANA em face de JULIO LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, estarem presentes os requisitos essenciais da usucapião extraordinária, do imóvel urbano matriculado sob o n.º 5.051, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.21). Apresentou emenda à petição inicial, requerendo a retificação do polo passivo, passando a constar como Requerido a pessoa de Júlio Lima (mov. 21.1). Recebida a inicial e emenda (mov. 23.1). O INCRA, Estado do Paraná e Município de Mariluz e e União manifestaram desinteresse na demanda (mov. 50.1; 56.1; 52.1; 57.1 e 58.1). Citados por edital, os confinantes apresentaram defesa por negativa geral (movs. 221.1 a 225.1). Do mesmo modo, o Curador nomeado apresentou contestação por negativa geral pelo Requerido, no mov. 228.1. O autor impugnou a contestação ao seq. 232.1. Em sede de especificações de provas, as partes manifestaram-se pela produção de prova oral e testemunhal, (mov. 237.1 e 239.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Inexistem preliminares a serem sanadas, bem como o exame dos autos revela a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a demonstração dos requisitos da usucapião extraordinária, quais sejam, lapso temporal, inexistência de oposição e animus domini. 4. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. 5. Designo o dia 5 de Abril de 2022, às 15:30hs para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC; e, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência, informar quem atenderá ao ato presencialmente e quem atenderá ao ato virtualmente. 5.1. A parte autora deverá ser intimada com as ressalvas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(289)