Procedimento Comum Cível 0010379-77.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010379-77.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010379-77.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010379-77.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$3.418,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE MOACIR JOSÉ DE MELO 1. Noticiado o óbito (seq. 163), sendo imviável a busca de endereço porque desconhecido nome completo e CPF dos herdeiros. Intimada., a ex-companheira não soube informar os dados (seq. 183). Assim, citem-se os herdeiros do espólio réu por edital (art. 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 20 dias (art. 257, III, do CPC). 1.1 Ao distribuidor para anotar a informação de espólio. 2. Compete a escrivania promover a publicação do edital no sítio do TJPR (DJ-e), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c)a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer contestação, deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do CPC na pessoa do Advogado cujo nome consta da relação disponibilizada pela OAB/PR no site da instituição, devendo este seguir a ordem cronológica contida nesta relação e seguindo a ordem do MM. Juiz Titular, nos termos do art. 6º, §2º, da mencionada Lei Estadual. Não fazendo nova nomeação aos anteriormente nomeados. 4. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6. O saneamento será feito após a especificação para possibilitar o atendimento ao art. 357, II, do CPC. Eventual decisão quanto aos ônus da prova de cada parte também será objeto de decisão de saneamento, isto é, após a indicação específica e justificada das provas pelas partes (CPC, art. 357 c/c art. 373, § 1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de novembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010379-77.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010379-77.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$3.418,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MOACIR JOSÉ DE MELO 1. Diante da notícia do falecimento do(a) requerido(a), conforme certidão de seq. 144 impõe-se a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, ficando suspenso o curso dos atos processuais até a habilitação. 2. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se a parte autora para que junte a certidão de óbito indique os sucessores no prazo de 02 (dois) meses. Alerto, ao autor que: (a) nos termos do art. 75, VII, do CPC, a representação do espólio pode ser feita pelo inventariante, mas assim considerado apenas aquele nomeado em processo judicial de inventário em curso. (b) Dativo o inventariante, a representação será feita por todos os herdeiros (art. 75, §5º). (c) Se já encerrado inventário com a partilha de bens, a sucessão será feita pelos herdeiros que responderão nos limites das forças da herança (art. 1.792 do CC), incumbindo-lhes,. porém, ônus da prova do excesso. (d) Não aberto o inventário, admite-se a representação pelo administrador provisório dos bens (art. 613 do CPC), desde que presentes elementos que sugiram tal condição: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELA VIÚVA POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL, BEM COMO ASSENTIMENTO DOS HERDEIROS. 16ª Câmara Cível – TJPR [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0015109-09.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.07.2018) 3. Feita a indicação dos sucessores, citem-se nos termos da decisão de seq. 127. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de janeiro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010379-77.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010379-77.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$3.418,15 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MOACIR JOSÉ DE MELO 1. Indefiro novas buscas de endereços além daquelas já realizadas nos autos (movs. 26, 27, 28, 29, 102 e 103), tendo em vista que são sistemas de amplo acesso, que inclusive localizaram endereço em que não houve tentativa de citação. 2. Sendo assim, determino a expedição de citação para os seguintes endereços que não houve tentativa: RUA CISNENEGRO 1353, BAIRRO: JD PETROPOLIS, ARAPONGAS - PR, CEP: 86709-010. AV MARACANA SN, BAIRRO: VILA INDUSTRIAL, ARAPONGAS - PR, CEP: 86706-178 e R ACAUA 156 ARAPONGAS SAO VICENTE CRATEUS PR 86707150 3. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não pode transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência caso o ente público solicite a realização de audiência para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 4. Cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344). Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 5. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 5.1 Eventual citação por WhatsApp somente poderá ser realizada se presentes os requisitos da IN 73/21. 6. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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