Execução de Título Extrajudicial 0023194-93.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023194-93.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:54

Confirmada

08/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023194-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.246,34 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM ME O credor requereu a suspensão da presente demanda. Não há óbice ao pedido de suspensão formulado, pois a execução tramita em interesse do credor, consoante dispõe o princípio da disponibilidade. Todavia, deve o credor ficar atento ao decurso do prazo prescricional, pois neste caso não se aplica a regra de suspensão da prescrição do artigo 921, §1º do CPC, já que não se trata de suspensão com base na ausência de bens penhoráveis, e sim com base no interesse do credor. Portanto, defiro o pedido e determino a suspensão por prazo indeterminado, até que sobrevenha manifestação do credor quanto ao andamento do feito. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:13

Arquivamento

25/05/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:26

Confirmada

25/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023194-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.246,34 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM ME Intime-se o procurador da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por desídia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito pela desídia, o que faço em observância ao §1º do art. 485 do CPC/2015. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:33

Mero expediente

08/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Confirmada

28/03/2026, 00:15

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023194-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.246,34 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM ME I - Considerando a falta de pagamento voluntário e o insucesso das pesquisas de bens realizadas por este juízo, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. II - Ainda, determino que a Escrivania realize a pesquisa ao Sistema SNIPER após o recolhimento de custas pela parte solicitante. Com a juntada da informação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 10 dias. III - Frustrada a diligência anterior, proceda-se à consulta ao sistema PREVJUD. O PREVJUD é sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo primordial “dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça”, permitindo ao Judiciário “o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias”. A finalidade da consulta a esses sistemas e cadastros é saber se o executado possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu pedido da exequente de consulta ao Prevjud.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de consulta ao sistema Prevjud. III. Razões de decidir3. É possível a busca do nome do devedor no Prevjud após reiteradas tentativas frustradas de localização de patrimônio suficiente. Precedentes desta Corte e do STJ.4. Pesquisa que não implica necessariamente em qualquer constrição. Impossibilidade se arguir a impenhorabilidade da verba salarial antes de eventual bloqueio. Pedido específico que será analisado pelo Judiciário no momento oportuno.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0106489-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2025) Destaco que a medida visa apenas a obtenção de informações, de modo que eventual penhora salarial será analisada posteriormente. IV - Não havendo êxito, defiro a expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos – CETIP, para que informe a existência de ativos em nome da parte executada. V - Ainda, defiro a penhora de eventual saldo existente em nome da parte executada no programa Nota Paraná. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná para que proceda o bloqueio de eventual saldo disponibilizado em nome do(a) devedora), devendo efetuar a transferência dos valores bloqueados para conta judicial afeta a estes autos. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora com prazo de cinco dias (art. 854, §3º do CPC). VI - Infrutíferas todas as diligências, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023194-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.246,34 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM ME I – Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no importe de 30%. Cediço que a penhora sobre o faturamento da empresa deve se dar em caráter excepcional (artigo 866 CPC) e em percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresária, inclusive para se dar cumprimento à regra do artigo 866, §1º do CPC. Assim é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que não prejudique demasiadamente o exercício da atividade empresarial: Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ, 2.1. Para derruir as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a ausência dos requisitos autorizadores da penhora incidente sobre o faturamento líquido da empresa, e rediscutir se tal constrição encerraria, ou não, prejuízo e onerosidade excessiva, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.031.709/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Desta forma, inexiste óbice ao pedido retro, mormente pela frustração de outros meios para a localização de bens (penhora online de ev. 94, 243 e 253) ou pagamento espontâneo. Assim sendo, DEFIRO o pedido retro, e deixo apenas de acatar o percentual de 30% requerido, para que a medida não torne inviável a atividade empresarial da executada, sendo, assim, forma menos gravosa ao devedor, nos termos do artigo 866, §1º do CPC. II - Proceda-se à penhora sobre o faturamento da empresa executada, no importe de 10%, sob o cumprimento das seguintes diligências: a. A penhora deverá se realizar a cada interregno de 30 dias, sempre apurada sobre os livros fiscais da empresa e observados os 10% acima fixados; b. Efetivada a penhora, o montante deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para se manifestar em 30 dias. c. Apresentado embargos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar em igual prazo. III - Expeça-se mandado de penhora e intimação. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023194-93.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-93.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.246,34 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM EGLIA DACOLA ALBERTO DE ALKMIM ME I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KLY Industria e Comércio e Confecções Ltda em face de Eglia Dacola Alberto de Alkmim. Na petição de mov. 135, a parte exequente requereu nova tentativa de penhora por meio do SISBAJUD. Todavia, analisando os autos, verifico que a parte executada ainda não foi citada pessoalmente. O Código de Processo Civil prevê, em regra, a citação postal, a qual será perfectibilizada com a juntada aos autos do aviso de recebimento assinado pelo próprio citando, nos termos do artigo 248, §1º. Admite, ainda, a norma do §4º do mesmo artigo, que a carta de citação seja entregue a funcionário da portaria, quando realizada em condomínio edilício. Neste sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa nos seguintes arestos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POR CARTA – AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO – NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – INVALIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002980-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - ATO PRATICADO NA PESSOA DA GENITORA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES PARA TANTO - CITAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO CITANDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A citação é ato pessoal, que deve ser praticado na pessoa do citando ou por quem comprove ter recebido mandato com poderes para tanto, sob pena de nulidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047561-04.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020) No presente caso, os avisos de recebimento de mov. 20.1 e mov. 53.1 retornaram assinados por Ana Serafim Alkmim, que provavelmente deve ser familiar da parte executada e reside no mesmo endereço, porém não está evidenciada a ciência da própria executada a respeito da citação. A partir dos julgados acima, é possível observar que a citação que não é recebida pelo próprio citando está eivada de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida em qualquer momento processual. Portanto, diante das duas tentativas frustradas de citação pelo correio, determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Ouro Branco/MG para citação da parte ré, no mesmo endereço das cartas de mov. 20.1 e 53.1. II – Por fim, observo que, após a decisão inicial de mov. 12.1, proferida em 10/10/2019, os autos somente vieram conclusos em 22/04/2021 (mov. 92). Nesse intervalo de tempo, a Escrivania fez busca de bens via Renajud (mov. 72) e Infojud (mov. 77) sem decisão judicial prévia, o que não é autorizado. Desse modo, advirto a Escrivania sobre a necessidade encaminhar os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados pela parte exequente. Registro, mais uma vez, que medidas de constrição de bens só podem ser realizadas após decisão judicial específica para o caso sub judice, sendo que a Escrivania não tem legitimidade para realizá-las sem ordem judicial. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

01/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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