Execução Fiscal 0000361-62.1996.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000361-62.1996.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000361-62.1996.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-62.1996.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.031,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): FRIGORÍFICO VALE VERDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - IRAÍ/RS 1. Seq. 136: Em 02/12/2021, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Conflito de Competência n.º 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao modificar a redação do §3º do art. 109 da CF, revogou os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) Diante desta decisão, foi realizada a abertura do SEI n° 9083-95.2022.8.16.6000 para implementação, pelo DTIC, de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas para permitir a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino, porém, em 29.06.2022 foi proferido despacho suspendendo a implementação da ferramenta, uma vez que, tomou-se conhecimento da decisão do STJ que admitiu Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC e obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Em 21.06.2022 no Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC foi determinada a observância ao art. 75 da Lei 13.043/201, bem como foi obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das execuções fiscais. O juízo estadual foi designado para pratica dos atos do processo. Vejamos: Denota-se que o STJ NÃO determinou a suspensão dos processos, mas sim, o trâmite normal, conduzido por este Juízo Estadual, que deverá praticar os atos do processo, até o julgamento definitivo do incidente de Assunção de competência n° 188314/SC. 2. Ao cartório para cumprir integralmente o despacho de seq. 134. Ibiporã, setembro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

06/09/2022, 00:00

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