Procedimento Comum Cível 0001560-16.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001560-16.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2023, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2023, 15:15

Documento (Informações)

26/09/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 05:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

20/09/2023, 16:45

Ato ordinatório

19/09/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 15:17

Confirmada

15/09/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001560-16.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-16.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.277,85 Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO RAIMUNDO (CPF/CNPJ: 056.647.069-10) Rua Otto Mulher, 120 - CAMBÉ/PR Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 01.149.953/0053-00) Av. das Nações Unidas, 14171 Torre A, 18º andar, Conj. 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Vistos, 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores depositados no autos observando-se os dados bancários indicados pela parte. 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 06:43

Documento (Certidão)

12/09/2023, 06:43

Documentos

Conclusão

•13/09/2023, 00:00

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001560-16.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001560-16.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.277,85 Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO RAIMUNDO (CPF/CNPJ: 056.647.069-10) Rua Otto Mulher, 120 - CAMBÉ/PR Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 01.149.953/0053-00) Av. das Nações Unidas, 14171 Torre A, 18º andar, Conj. 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA DE FÁTIMA PINTO RAIMUNDO em face de BV FINANCEIRA S.A. pela qual pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes e a restituição dos valores pagos, sob o argumento de abusividade quanto aos juros moratórios, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 20). Requereu, em sede preliminar, a retificação do polo passivo e alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, afirmou a ausência de cláusulas abusivas, bem como a inexistência de cobranças indevidas. Pugnou pela improcedência do feito. Réplica autora em seq. 24.1. Ao seq. 31.1 foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ademais, defiro o pedido de retificação do polo passivo (seq. 20.1), para que passe a constar como requerida BANCO VOTORANTIM S.A., inscrito no CNPJ nº 59.588.111/0001-03, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 18º andar, São Paulo/SP. 2.2. Da prescrição. Alega a parte requerida a ocorrência da prescrição, vez que a última parcela do contrato venceu em 08/04/2016 e a presente ação ajuizada em 23/02/2022, não observando o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Em que pese o argumento apresentado pela parte requerida, razão não lhe assiste. Conforme se denota dos autos, o autor pretende a restituição de valores cobrados indevidamente mediante a imposição de cláusulas abusivas e ilegais, pelo que qualquer impossibilidade de apreciação em decorrência do lapso temporal é averiguada com fundamento no art. 205, do Código Civil e não pelo art. 206, §3º, IV da mesma norma. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Veja: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. a) Em demandas revisionais de contrato de financiamento, em que se objetiva o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205, caput do Código Civil. Precedentes desta Câmara. [...]. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002874-80.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.05.2022) – grifos nossos. Portanto, sem razão a pretensão do requerido acerca da prescrição, restando que o prazo quanto à restituição de valores segue as regras do Código Civil em seu art. 205, por se tratar de ação de natureza pessoal. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. MÉRITO 3.1. Da possibilidade de revisão - aplicação das regras do código de defesa do consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do “pacta sunt servanda”. 3.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp.971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. In casu, a taxa de juros anual contratada, em 11/04/2013, de 30,91% se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física – aquisição de veículos, encargo pré-fixado, com taxa média de 19,92% a.a (seq. 1.12), vez que corresponde mais que uma vez e meia da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 19,92%. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018) – grifos nossos. Portanto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Por essa razão, o pedido inicial deve ser deferido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, de 19,96% ao ano, com a restituição simples dos valores cobrados excessivamente da parte autora. 3.3. Da tarifa de avaliação Quanto a tarifa de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 5º, da Resolução nº 3.919/2010, do Bacen, caso esta encontre expressa previsão contratual, é devida a sua incidência. Assim, destaco: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;" E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ARTIGOS 499 DO CPC/73 E 996, DA LEI Nº 13.105/2015.2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). 4) TARIFAS BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 E CIRCULAR Nº 3.371/072 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA PERMITIDA.AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BACEN. TARIFAS DE REGISTRO INCIDÊNCIA PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.OCORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONCRETIZADA.LEGÍTIMA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 7) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEVIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1574690-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.10.2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO.ABUSIVIDADE CONFIRMADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL.ART. 5º, RESOLUÇÃO 3.919/2010, DO BACEN.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, expressamente prevista no contrato, parcialmente provida. " (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1336376- 9 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.04.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME (INSERÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NÃO ACOLHIMENTO.CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de tarifa de registro de contrato, de inserção de gravame e de avaliação do bem não é vedada quando expressamente pactuada, porque se trata de remuneração de serviços prestados em favor do contratante, uma vez que para se efetivar o financiamento faz-se necessário o registro do contrato, a inserção do gravame, entenda-se a garantia da alienação fiduciária. " (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1323534-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.02.2015). Portanto, tendo sido tal encargo expressamente contratado e prestado pela parte requerida, conforme se denota do seq. 1.9 – item “D.2”, não há abusividade em sua cobrança. 3.4. Do seguro. A respeito do seguro, sua finalidade é de oferecer cobertura ao contratante, em casos de perda de renda para segurado autônomo, despedida involuntária quando se tratar de segurado com vínculo empregatício, morte ou invalidez, quitando integralmente o contrato. Nesse sentido, para que a contratação do referido seguro seja considerada válida, deve-se demonstrar que a instituição financeira facultou ao consumidor o serviço, através de cláusula optativa, sem qualquer imposição de contratação do serviço ou de seguradora previamente determinada ou pela própria instituição financeira. No caso dos autos, inexiste abusividade eis que a parte autora assinou proposta de adesão separada ao contrato firmado com a instituição financeira (seq. 1.9 – pg. 6/7), proposta devidamente assinada pelo consumidor demonstrando a manifesta ciência acerca da cláusula. Assim, uma vez tendo optado por tal cobertura, conforme resta claro da proposta em apartado ao contrato, não pode o consumidor pleitear a restituição do valor cobrado, sob o argumento de sua ilegalidade ou abusividade. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – CISÃO COMPROVADA – MÉRITO – INSURGÊNCIA DO BANCO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE AVENÇADAS EM PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA – TERMO DE ADESÃO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ASSINADA EM DOCUMENTO APARTADO – CONTRATAÇÕES EXPRESSAS – LIVRE ADESÃO DO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – COBRANÇAS MANTIDAS – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA (JUSTIÇA GRATUITA) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006994-91.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014218-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES ATRASADAS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) – SÚMULA 452/STF E TEMA 52/STJ – ABUSIVIDADE NA FORMA COMO CONTRATADA (CLÁUSULA 15) – ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CUJO VALOR PACTUADO É RAZOÁVEL – TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Juros remuneratórios para operações em atraso (comissão de permanência). “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Tema 52/STJ).Tarifa de avaliação de bem. Possibilidade de cobrança desde que expressamente pactuada, não abusiva e que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958/STJ).SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR – PRECEDENTES – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMENCIAIS – RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.Seguro prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que foi compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR, 6CCv., processo: 0005452-70.2020.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, j. 26/07/2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014185-59.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E SEGURO AUTO. TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. CAP. PARC. PREMIÁVEL. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.578.553/SP E TEMA 958. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011569-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022) Assim, o pagamento de tal valor como seguro não se mostra abusivo, não havendo que se falar em sua devolução. 4. DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado; b) Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss); c) deixo de reconhecer a ilicitude da “tarifa de avaliação do bem” e do “seguro prestamista” vez que legais. Pela sucumbência recíproca, ponderando o alcance dos efeitos da sentença e com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno parte a autora a arcar com 70% e a ré com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda e a desnecessidade de instrução em audiência. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

28/09/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001560-16.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001560-16.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.277,85 Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO RAIMUNDO Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento 1- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 1.1- Desde modo, diante do pronto desinteresse da parte autora na tentativa de composição, manifestada na peça inicial, bem como do difícil grau êxito em realização de acordos em ações que versam sobre matérias similares, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação. 1.2- Caso exista interesse expresso das partes na tentativa de composição no curso da tramitação da ação, desde já autorizo a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência, na modalidade virtual, devendo as partes serem intimadas para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 1.2.1- Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, ou por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambé, 13 de abril de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-16.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001560-16.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.277,85 Autor(s): MARIA DE FATIMA PINTO RAIMUNDO Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento 1- DA EMENDA À INICIAL Preceitua o novel Código de Processo Civil em seu Art. 319 os requisitos essenciais à peça inaugural dos autos, bem como o artigo 320, do mesmo código, afirma a apresentação de documentos indispensáveis, devendo estes serem analisados em conjunto: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” 1.1- Analisando a peça inicial, vejo que a parte autora não cumpriu o inc. II do referido dispositivo legal, bem como o artigo 320, uma vez que não juntou comprovante de residência do autor indicando que reside de fato nesta Comarca de Cambé-PR, documentos estes indispensáveis para a propositura da demanda. 1.2- Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça inicial, na forma aludida no Art. 321, do CPC, juntando aos autos os documentos elencados e atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias. 2.1-. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cambé, 02 de março de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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