Execução de Título Extrajudicial 0000224-22.1996.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000224-22.1996.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1079) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1079) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000224-22.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-22.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$837.978,47 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DIVONSIR DE ALMEIDA representado(a) por VANIA MARIA AQUATTI DE ALMEIDA NADIR DALBELLO ALMEIDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Espólio de Divonsir de Almeida, representado por Vania Maria Aquatti de Almeida, e Nadir Dalbello Almeida. A execução foi julgada extinta por sentença proferida no seq. 993.1, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação do crédito em execução, conforme informação constante do seq. 991.1, e do pagamento das custas processuais. Na ocasião, foi determinado o cumprimento do Código de Normas do Foro Judicial, bem como a adoção das providências necessárias para eventuais baixas e levantamentos. Posteriormente, no seq. 1042.1, foi proferida decisão consignando que a prestação jurisdicional executiva havia atingido seu escopo finalístico com a extinção do feito, em razão da satisfação integral da obrigação. Consta da decisão que o exequente já recebeu o que lhe era devido, de modo que qualquer valor remanescente nos autos, após a satisfação total do credor, configura saldo sobejante de constrições judiciais realizadas sobre o patrimônio dos devedores. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido formulado pela parte exequente no seq. 1034 e determinada a expedição de alvará do valor remanescente existente nos autos em favor da parte executada, ou de seu procurador, desde que com poderes específicos. No seq. 1049.1, foi juntada certidão informando a existência de saldo disponível em contas judiciais vinculadas ao processo, sendo indicada a conta judicial nº 3352/040/1504207-5, com saldo de R$ 1.743.235,44, atualizado até 19/03/2026, e a conta judicial nº 3352/040/1533480-7, com saldo de R$ 3.887,58, atualizado até 17/03/2026. A certidão também registrou que o acordo de seq. 970.1 foi completamente adimplido pelo executado, conforme informação do seq. 991.1, e certificou a intimação da parte executada acerca da quantia depositada nos autos. No seq. 1052.1, o Banco do Brasil S/A requereu o arquivamento definitivo do feito, com as devidas baixas no distribuidor, afirmando que, diante da sentença de extinção pela quitação, do trânsito em julgado e da inexistência de interesse remanescente na lide, os valores depositados são em favor da parte executada. No seq. 1066.1, Nadir Dalbello Almeida, em atenção à certidão de seq. 1063.1, informou que a conta bancária anteriormente indicada é de titularidade de suas filhas, Dilse Dalbello Almeida da Costa e Tania Regina de Almeida Perci. Esclareceu que a filiação se encontra comprovada pelos documentos anexados e requereu a juntada de autorização firmada de próprio punho, por meio da qual autoriza expressamente que os valores que lhe são devidos sejam depositados na conta bancária de suas filhas, uma vez que não possui conta bancária em seu nome. Ao final, requereu a juntada dos documentos anexos e a autorização para expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da conta indicada no seq. 1061.1, de titularidade de suas filhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução foi extinta pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme sentença de seq. 993.1. Além disso, a decisão de seq. 1042.1 reconheceu expressamente que o exequente já recebeu integralmente o crédito que lhe era devido e que eventual saldo remanescente existente nos autos deve ser restituído à parte executada, por se tratar de montante sobejante oriundo de constrições judiciais realizadas sobre o patrimônio dos devedores. Desse modo, a questão pendente não envolve rediscussão do crédito exequendo, nem alteração da sentença extintiva. Trata-se apenas de providência destinada a viabilizar o levantamento ou a transferência dos valores remanescentes pertencentes à parte executada. No seq. 1066.1, a executada Nadir Dalbello Almeida requereu que os valores que lhe são devidos sejam transferidos para a conta bancária indicada no mov. 1061.1, de titularidade de suas filhas, Dilse Dalbello Almeida da Costa e Tania Regina de Almeida Perci, sob o fundamento de que não possui conta bancária em seu nome. O pedido comporta deferimento. Embora, como regra, o levantamento de valores deva ocorrer em favor do próprio titular do crédito, não há impedimento para que o depósito seja realizado em conta de terceiro quando houver autorização expressa do beneficiário, identificação da conta de destino e documentação suficiente a demonstrar a regularidade da providência. No caso, foram devidamente juntados aos autos a autorização firmada de próprio punho por Nadir Dalbello Almeida, os documentos comprobatórios da filiação e os documentos relativos à titularidade da conta bancária indicada. Assim, encontra-se demonstrada a manifestação expressa e inequívoca da titular do crédito no sentido de autorizar que os valores sejam depositados na conta de suas filhas. A providência requerida é compatível com a decisão anteriormente proferida no seq. 1042.1, pois viabiliza a restituição do saldo remanescente à parte executada e contribui para o encerramento definitivo do feito. Não há necessidade de nova intimação do exequente para manifestação sobre o pedido, uma vez que o próprio Banco do Brasil S/A, no seq. 1052.1, afirmou não possuir mais interesse na lide e reconheceu que os valores depositados são em favor da parte executada. Também não se verifica necessidade de complementação documental ou de conversão do feito em diligência, pois os documentos indispensáveis à análise do requerimento foram apresentados. Por fim, o pedido de arquivamento definitivo formulado pelo exequente no seq. 1052.1 deve ser oportunamente cumprido após a efetivação da transferência dos valores remanescentes, caso inexistam outras pendências processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por Nadir Dalbello Almeida no seq. 1066.1. Em consequência: a) autorizo a expedição de alvará ou ordem de transferência dos valores pertencentes à executada Nadir Dalbello Almeida para a conta bancária indicada no seq. 1061.1, de titularidade de suas filhas, Dilse Dalbello Almeida da Costa e Tania Regina de Almeida Perci, conforme autorização expressa juntada aos autos. b) expeça-se o necessário para a transferência, observando-se os dados bancários já informados. c) efetivada a transferência, intime-se a parte executada para ciência em 05 (cinco) dias. d) após a comprovação da transferência e inexistindo outras pendências, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos do pedido formulado pelo exequente no seq 1052.1. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Confirmada

12/05/2026, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1063) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000224-22.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-22.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.545.472,60 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2301-97) AVENIDA PARANÁ, 717 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): ESPÓLIO DE DIVONSIR DE ALMEIDA (RG: 61817328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.413.518-63) representado(a) por VANIA MARIA AQUATTI DE ALMEIDA (RG: 35408584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.179.209-20) FAZENDA PALMITAL - ESTRADA TAPIRACUI, KM 20 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 NADIR DALBELLO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 527.332.899-34) Avenida Maringá, 502 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 Terceiro(s): Alberto Alves Rocha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/c, S/N - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 ROGERIO MARCIO TOLARDO (RG: 33624344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.045.539-15) AL. CARLOS DE CARVALHO, 1441 - CURITIBA/PR 1. Retifique-se a autuação para que a FAZENDA ESTADUAL seja excluída como terceira interessada da demanda, conforme determinado na decisão de mov. 783.1, pág. 5. 2. Em atenção ao ofício do Juízo da VARA DO TRABALHO DE CIANORTE (mov. 952.1), expeça-se alvará eletrônico para que o valor depositado nestes autos seja transferido à conta bancária vinculada ao processo autos nº 112100-73.1999.5.09.0092, em trâmite naquele Juízo, até o limite do valor indicado (R$ 28.641,15), uma vez que integrante do concurso de credores de mov. 783.1. 3. Após, à Escrivania para que certifique sobre o saldo residual depositado nestes autos e quais as quantias levantadas por cada credor, integrante do concurso de credores (mov. 783.1), indicando, além dos respectivos movimentos processuais, o valor do débito informado por cada um deles, bem como se há algum pagamento pendente. 3. Em seguida, oportunizo a manifestação da parte exequente, no prazo de 10 dias, devendo, desde já, apresentar a planilha atualizada do débito exequendo. 4. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

25/07/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000224-22.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-22.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$578.584,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/2301-97) AVENIDA PARANÁ, 717 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): ESPÓLIO DE DIVONSIR DE ALMEIDA (RG: 61817328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.413.518-63) representado(a) por VANIA MARIA AQUATTI DE ALMEIDA (RG: 35408584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.179.209-20) FAZENDA PALMITAL - ESTRADA TAPIRACUI, KM 20 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 NADIR DALBELLO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 527.332.899-34) Avenida Maringá, 502 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 Terceiro(s): Alberto Alves Rocha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/c, S/N - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 Benedito Borges Barcelo (CPF/CNPJ: 158.320.079-72) Rua Pernambuco, 1057 - Jardim Panorama - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Durval Sixto Vilela (CPF/CNPJ: 474.313.779-91) Rua Antônio Schimit Vilela, 1090 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JOÃO BATISTA DE MOURA (RG: 88841190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.240.279-00) RUA JOSE BONIFÁCIO, 00 QUADRA 343, LT 337 - CENTRO - TAPEJARA/PR MELQUISEDEC DE CARVALHO (RG: 11528040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.715.009-15) avenida América, 2719 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 9977 7426 (tim) ROGERIO MARCIO TOLARDO (RG: 33624344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.045.539-15) AL. CARLOS DE CARVALHO, 1441 - CURITIBA/PR 1. Antes a manifestação dos credores DURVAL XISTO VILELA, BENEDITO BORGES BARCELO, JOÃO BATISTA DE MOURA e MELQUISEDEC DE CARVALHO, informando que houve o adimplemento integral de seus débitos (movs. 817.1 e 830.1), determino sua exclusão da demanda ante a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Quanto aos débitos fiscais em desfavor do executado juntados ao mov. 833, a decisão de mov. 783.1 já deliberou quanto à impossibilidade de participar do concurso de credores, bem como determinou a exclusão da Fazenda Pública Estadual como terceira interessada. Ademais, à título de esclarecimento, em análise aos documentos juntados aos movs. 630 e 833.2, verifica-se que os créditos encontram-se suspensos e/ou parcelados, bem como não há informação da existência de execuções fiscais em desfavor do exequente ou a existência de eventuais penhoras no rosto destes autos. 3. Tendo em vista a existência de saldo remanescente (mov. 828.1, preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte exequente, ficando autorizado o recebimento por meio do respectivo procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração), para o levantamento do valor remanescente depositados nos autos (mov. 828.1). 4. Com levantamento do valor, manifeste-se a parte exequente, sobre o prosseguimento do feito, se for o caso, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela satisfação. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000224-22.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000224-22.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$578.584,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DIVONSIR DE ALMEIDA representado(a) por VANIA MARIA AQUATTI DE ALMEIDA NADIR DALBELLO ALMEIDA DECISÃO 1. Nas hipóteses em que há pluralidade de credores, o recebimento dos créditos deve se dar com a devida observância da regra de concurso de credores prevista no art. 908 do CPC, que dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Extrai-se do supracitado artigo que, havendo pluralidade de credores, os créditos preferenciais devem ser integralmente quitados para que, em seguida, havendo valores remanescentes, o saldo seja utilizado para satisfação dos demais créditos sem qualquer privilégio (créditos quirografários). Por outro lado, inexistindo saldo remanescente, apenas os créditos privilegiados restarão quitados, restando pendente o adimplemento dos demais créditos quirografários. Dentre os créditos privilegiados, a ordem de preferência se dá, respectivamente, entre as seguintes classes de créditos: (a) créditos trabalhistas, dentre os quais se inserem os salários, as pensões, os proventos de aposentadoria e, ainda, os valores relativos aos honorários advocatícios[1], que têm natureza alimentar e, portanto, são equiparados aos trabalhistas; (b) créditos tributários/fiscais, que são aqueles devidos às Fazendas Federal, Estadual e Municipal (sendo que a União tem preferência em relação aos Estados, que, por sua vez, têm preferência em relação aos Municípios – art. 187 do CTN); (c) créditos com garantia real, quais seja, penhor, anticrese e hipoteca. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? CONCURSO DE CREDORES ? PREFERÊNCIA ? PENHORA ANTECEDENTE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 594.491/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2005, DJ de 8/8/2005, p. 258.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia. 2. O exercício do direito de preferência, em razão da natureza do crédito, submete-se a formalidades exigidas por lei e subsume-se ao concurso singular de credores. É no ato da distribuição do dinheiro que o credor privilegiado terá preferência sobre os demais conforme a natureza de seu crédito. 3. O pedido de remição feito com base no art. 788 do Código de Processo Civil, já estando aperfeiçoado com decisão concessiva transitada em julgado e registro no cartório competente, não deve ser revogado por ter-se apurado posterior crédito privilegiado. A remição já aperfeiçoada indica que houve o depósito em dinheiro em favor do credor e nesse ato é que o exercício do direito de preferência deveria ter sido exercido. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp n. 1.278.545/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018. 2. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016). 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Vale ressaltar que, nos termos do art. 962 do CC, caso não haja possibilidade de quitação integral de todos os créditos privilegiados de uma mesma classe, o produto deverá ser rateado proporcionalmente entre os referidos créditos: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. Assim, uma vez quitados integralmente os créditos privilegiados, passa-se ao pagamento dos créditos quirografários, que devem ser adimplidos de acordo com a ordem das penhoras realizadas sobre o bem (as penhoras anteriores preferem às posteriores). Nesse ponto, importante frisar que, segundo entendimento adotado pelo pela Quarta Turma do STJ, no REsp. 1334635, a averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. 3. O termo "alienação" previsto no art. 615-A, § 3º, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor). A hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem, embora depois da averbação. 4. O alcance do art. 615-A e seus parágrafos dá-se em relação às alienações voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973. 5. A averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1334635/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Por fim, faz-se mister esclarecer que, embora a ordem das penhoras (dentre as quais se incluem também as penhoras no rosto dos autos, por exemplo) seja determinante para aferição da preferência no recebimento dos créditos quirografários, quanto aos créditos privilegiados de mesma classe, a ordem de penhoras não tem qualquer relevância para alterar a ordem de preferência entre os credores dessa mesma classe, diante da regra do art. 962 do CC: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA (CPC, ART. 924, III). 1. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES QUE APRESENTA CRÉDITOS PRIVILEGIADOS DE MESMA CLASSE. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS (RESP REPETITIVO Nº 1.152.218/RS). AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR TERCEIRO HABILITADO NESTE FEITO. ANTERIORIDADE DE PENHORAS QUE NÃO IMPORTA PARA SOLUCIONAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS E DE MESMA CLASSE. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR TITULARIZADO PELOS CREDORES CONCORRENTES (CC, ARTIGO 962), INDEPENDENTE DA ANTERIORIDADE DE PENHORAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.2. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas. Por outro lado, a anterioridade de penhoras não importa para solucionar a forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe, a qual será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, com fulcro no artigo 962 do Código Civil. Nesse sentido decisão do STJ: REsp nº 1.649.395/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 5-4-2019. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015131-87.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.07.2022) Pois bem. Na situação em análise, a fim de evitar futuro tumulto processual, vale consignar que foram excluídos do processo os seguintes credores, que, portanto, não entrarão no concurso de credores a ser analisado abaixo: (a) ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO (arrematante), ao mov. 622.1; (b) LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (cessionário), ao mov. 622.1 e 650.1; (c) USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA, ao mov. 622.1; (d) UNIÃO, ao mov. 622.1; (e) MUNICÍPIO, ao mov. 622.1; (f) MÁRCIO ANTÔNIO BATISTA (credor de honorários), ao mov. 622.1; (g) FRANK YUKIO YAMANAKA (credor de honorários), ao mov. 731.1 e 770.1. Além disso, quanto aos créditos do (h) ESTADO DO PARANÁ em face do executado, nada há a deliberar, na medida em que informou, ao mov. 775.1, que “os créditos anexados no mov. 630 referem-se à pessoa do exequente nestes autos. Em relação às partes executadas, não existem débitos perante a fazenda estadual (prévia de Certidão Negativa extraída em consulta ao Receita/PR)”. Assim, determino a exclusão da Fazenda Estadual como terceira interessada, que também não participará da análise de concurso de credores abaixo. Feitos os esclarecimentos acima, passo mais propriamente à análise do concurso de credores. No caso dos autos, há pluralidade de credores (vide certidão explicativa de mov. 779.1), cujos créditos podem ser assim classificados: - BANCO DO BRASIL (exequente) (mov. 1.1): crédito com garantia real, derivado da cédula rural pignoratícia nº 92/00026-6. - BENEDITO BORGES BARCELOS (mov. 249.1 e 584.1): crédito trabalhista derivado dos autos nº 00878-1999-092-09-00-8; - JOÃO BATISTA DE MOURA (mov. 582.1): crédito trabalhista derivado dos autos nº 00187-2000-092-09-00-9; - DURVAL XISTO VILELA (mov. 583.1): crédito trabalhista derivado dos autos nº 01121-1999.092.09.00-1; - MELQUISEDEC DE CARVALHO (mov. 582 a 584): honorários advocatícios, que têm natureza de crédito trabalhista. Assim, primeiramente, deverá o valor vinculado a estes autos ser utilizado para pagamento dos créditos trabalhistas de BENEDITO (mov. 249.1 e 584.1), JOÃO BATISTA (mov. 582.1), DURVAL (mov. 583.1) e MELQUISEDEC (mov. 582 a 584). Em não sendo suficiente o saldo para pagamento integral de todos os credores trabalhistas acima, deverá haver seu rateio entre todos eles, proporcionalmente ao montante de seus créditos – art. 962 do CC. Em segundo lugar, o saldo remanescente deverá ser utilizado para pagamento do crédito com garantia real do ora exequente, BANCO DO BRASIL. 2. Antes, porém, de expedir alvará em favor dos supracitados credores, intimem-se os credores para apresentarem planilha atualizada de seus créditos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Em seguida, vista à parte executada, também pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Inexistindo qualquer insurgência quanto ao valor atualizado dos créditos apresentados, desde já, autorizo a expedição de alvará aos credores elencados no item 1 desta decisão, com respeito à ordem de preferência de recebimento de créditos ali determinada. 4. Expedidos os alvarás, deverão os credores manifestar-se expressamente acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, para sua posterior exclusão do feito, se for o caso. Desde já, consigno que seu silêncio importará em anuência com a satisfação. 5. Com a expedição dos alvarás, façam os autos conclusos para exclusão dos credores que tiveram seus créditos satisfeitos e, se for o caso, prosseguimento da execução, na hipótese de os valores depositados nos autos não serem suficientes a abarcar a integralidade dos referidos créditos. Intimações e demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA (CPC, ART. 924, III). 1. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES QUE APRESENTA CRÉDITOS PRIVILEGIADOS DE MESMA CLASSE. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS (RESP REPETITIVO Nº 1.152.218/RS). AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR TERCEIRO HABILITADO NESTE FEITO. ANTERIORIDADE DE PENHORAS QUE NÃO IMPORTA PARA SOLUCIONAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS E DE MESMA CLASSE. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR TITULARIZADO PELOS CREDORES CONCORRENTES (CC, ARTIGO 962), INDEPENDENTE DA ANTERIORIDADE DE PENHORAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.2. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas. Por outro lado, a anterioridade de penhoras não importa para solucionar a forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe, a qual será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, com fulcro no artigo 962 do Código Civil. Nesse sentido decisão do STJ: REsp nº 1.649.395/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 5-4-2019. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015131-87.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.07.2022) embargos de declaração em AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO À reserva de honorários ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEVENDO, A MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, RECAIR SOMENTE SOBRE OS VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA NAQUELE PROCESSO, ASSIM COMO MATENVE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E DETÊM PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES (ART. 908, CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DO STF POSSUIR ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO, ACERCA DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0044707-37.2020.8.16.0000 ED1, da Comarca de Uraí – Vara Cível, em que é Embargante NASSER MOHAMAD TALA e Embargada SUZIE REGINA PINHEIRO COTRIM. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044707-37.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.06.2022)

22/09/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1079) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1079) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1063) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(1034)

Todos os documentos(33)