Execução de Título Extrajudicial 0084124-62.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0084124-62.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084124-62.2014.8.16.0014 01- Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento, na qual o exequente Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping requer: (a) a reiteração da penhora sobre os créditos do executado perante a empresa Familia Ferrari Empório Ltda (CNPJ nº 31.441.440/0001-08), com intimação do terceiro devedor no endereço atualizado (Rua da Fonte, nº 509, Centro, Matinhos/PR), nos termos do art. 855, I, do CPC; e (b) a intimação pessoal do executado por meio do aplicativo WhatsApp, no número informado. Fundamenta o pedido no fato de que a penhora de créditos anteriormente deferida (mov. 660.1) não se efetivou por ausência de comprovação de entrega do AR ao terceiro devedor. Informa, ainda, que consulta ao INFOJUD (mov. 809) não trouxe dados atualizados relevantes, limitando-se à declaração de imposto de renda de 2022. Alega que o executado foi localizado e intimado com êxito via contato telefônico e aplicativo WhatsApp em processo trabalhista, tendo consentido expressamente com o recebimento de atos por esse meio. É o breve relatório. Decido. 02- DA REITERAÇÃO DA PENHORA DE CRÉDITOS (ART. 855 DO CPC) Dispõe o art. 855 do Código de Processo Civil que, quando recair em crédito do executado, a penhora será efetivada mediante notificação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, depositando em juízo as prestações à medida que forem vencendo. No caso em exame, a penhora sobre os créditos percebidos pelo executado junto à empresa Familia Ferrari Empório Ltda já foi deferida por este Juízo (mov. 660.1), com fundamento no art. 1.026 do Código Civil, em razão da condição de sócio-administrador do executado. A medida, contudo, não se aperfeiçoou por vício na intimação do terceiro devedor. Considerando que a decisão concessiva permanece vigente e que o exequente aponta endereço atualizado do estabelecimento do terceiro devedor (Rua da Fonte, nº 509, Centro, Matinhos/PR), nada obsta a reiteração da medida, com expedição de novo mandado de intimação ao terceiro devedor no endereço indicado. O pedido, portanto, merece deferimento, devendo o terceiro devedor ser intimado para que se abstenha de efetuar pagamentos ao executado e promova o depósito em conta judicial dos valores correspondentes a lucros, dividendos ou quaisquer créditos devidos ao executado, nos termos do art. 855, I, do CPC. 03- DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA WHATSAPP No tocante à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, o pedido comporta deferimento. A utilização de meios eletrônicos de comunicação para a prática de atos processuais encontra amparo no art. 5º, §3º, da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que admite a citação e a intimação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, quando houver confirmação de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, o exequente comprova que o executado já foi localizado e intimado com êxito pelo mesmo número de telefone (+55 41 9971-8801), tendo, inclusive, consentido expressamente com o recebimento de atos processuais por esse meio em processo judicial trabalhista, conforme documentação anexa. Tal circunstância confere maior segurança à utilização desse canal de comunicação, na medida em que demonstra a idoneidade e a eficácia do meio para atingir o destinatário. Ressalte-se que a intimação por WhatsApp somente se considerará efetivada com a confirmação de recebimento e ciência pelo executado, ou, na impossibilidade de confirmação, deverá ser certificado nos autos eventual insucesso da diligência para adoção de providências alternativas. 04-Ante o exposto: 1. DEFIRO a reiteração da penhora sobre os créditos do executado perante a empresa FAMILIA FERRARI EMPÓRIO LTDA (CNPJ nº 31.441.440/0001-08). Expeça-se mandado de intimação ao terceiro devedor, no endereço Rua da Fonte, nº 509, Centro, Matinhos/PR, para que, nos termos do art. 855, I, do CPC, se abstenha de realizar quaisquer pagamentos ao executado e promova o depósito judicial dos valores correspondentes a lucros, dividendos ou quaisquer outros créditos devidos, sob pena de responder pessoalmente pela dívida. 2. DEFIRO a intimação pessoal do executado por meio do aplicativo WhatsApp, no número +55 41 9971-8801, devendo a serventia certificar nos autos a confirmação de recebimento e ciência do ato pelo destinatário, nos termos da Resolução nº 455/2022 do CNJ. Dil. Nec. Int. Londrina, 20 de abril de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Magistrada

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0084124-62.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084124-62.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.546,09 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): C. A. W. FERRARI - ME CASSIANO ANDREIS WUST FERRARI I- CENSEC O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é utilizado, no âmbito judicial, para obtenção de informações positivas ou negativas de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, a fim de obtenção de informações acerca de ativos/bens do devedor. Este sistema é composto por módulos de informação, conforme disposição do artigo 2º, do Provimento 18/2012, do CNJ: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Contudo, a busca de determinadas informações prescinde de decisão judicial para obtenção, já que pode ser feita de forma pública pelos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente requer que sejam obtidas informações sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, o que é requisitado mediante pelo módulo “CEP”. Todavia, o Conselho Nacional de Justiça autorizou o acesso público a dados básicos do módulo CEP, mediante identificação por certificado digital ICP-BRASIL ou notarizado, conforme Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000. Assim, indefiro o pedido do Exequente, haja vista que não há necessidade de determinação judicial para obtenção de informações pela parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084124-62.2014.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 737, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o limite de 60 (sessenta) dias. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 21 de março de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 822) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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