Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003405-15.2021.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003405-15.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003405-15.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003405-15.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/08/2021 Vítima(s): HILTON GALVÃO Réu(s): ADRIANO FABRICIO APARECIDO COMPAGNOLI Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve a localização da parte denunciada, ainda que houveram diversas diligências para sua localização, porém, todas infrutíferas. Em atenção ao art. 66, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado n. 51 do FONAJE, segundo o qual “a remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com a localização do acusado”, determino a remessa e autuação da presente ação penal ao Juízo Comum, mediante baixas e anotações devidas. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) OUTRAS DECISÕES (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 15:44

Confirmada

28/01/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003405-15.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003405-15.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/08/2021 Vítima(s): HILTON GALVÃO Réu(s): ADRIANO FABRICIO APARECIDO COMPAGNOLI Ante a certidão de seq. 274, dê-se vistas ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

22/01/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2025, 13:27

Mero expediente

20/01/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:03

Mandado

02/12/2024, 16:29

de Instrução (cancelada)

02/12/2024, 16:23

Mandado

02/12/2024, 10:56

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 15:56

Documentos

Conclusão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003405-15.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003405-15.2021.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/08/2021 Vítima(s): HILTON GALVÃO Réu(s): ADRIANO FABRICIO APARECIDO COMPAGNOLI 1. Acolho integralmente o item 4 da manifestação ministerial de mov. 188.2, no que tange ao delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código de Penal e, via de consequência, determino o arquivamento do presente procedimento. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, observadas as determinações do Código de Normas. Cientifique-se o Ministério Público. 2. Concernente ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, insta consignar que a pena máxima é de um ano e prescreve em quatro anos, com base no artigo 109, V, do Código Penal. Destarte, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, já que o fato ocorreu em 16/08/2021. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2024, às 14:00 horas. 4. Cite-se o denunciado e, na mesma oportunidade, intime-o para comparecer à audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, caput, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), ocasião em que deverá trazer suas testemunhas (até três) e, caso necessite, apresentar requerimento para intimação destas, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade (art. 78, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Requisitem-se. Intimem-se. Diligências necessárias para a realização do ato. Ibiporã, 17 de setembro de 2024. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

07/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) OUTRAS DECISÕES (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mandado

de Instrução (cancelada)

Mandado

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