Procedimento Comum Cível 0001304-88.2020.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001304-88.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001304-88.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001304-88.2020.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.668,66 Autor(s): Agro Florestal SEPAC Ltda Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Foi comunicado nos autos que as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo (mov. 218.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide que trate acerca de bens jurídicos disponíveis. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado à mov. 218.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. 2. Efetue-se o levantamento de eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. 3. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 12 de julho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0001304-88.2020.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA em face de MAPFRE SEGUROS. O feito foi julgado parcialmente procedente (mov. 194), com a condenação da requerida (dentre outros) ao pagamento de R$ 43.291,78 à autora (com correção monetária e juros de mora), a título de complementação do pagamento de indenização, de forma a abranger todos os gastos tidos com o conserto do veículo sinistrado. A requerida opôs embargos de declaração (mov. 197), alegando que houve manifesta omissão na sentença quanto à necessidade de desconto da franquia do valor da condenação, bem como contradição quanto ao termo inicial da correção monetária. Defendeu que o abatimento da franquia deve ser aplicado sobre o total dos prejuízos aferidos (ou seja, deve constar a necessidade de abatimento da franquia da quantia remanescente da condenação), conforme condições gerais da apólice. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, sustentou que deverá incidir somente a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 1° da Lei ° 6.899/81). A embargada apresentou contrarrazões (mov. 204), ocasião em que sustentou que não houve omissão da sentença no que se refere ao abatimento de valor de franquia ou contradição em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária. Contudo, por ter sido a questão referente à franquia apresentada tempestivamente pela embargante, não se opôs à pretensão e suprimento da lacuna. É o essencial a ser relatado. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. O recurso de mov. 197 foi oposto tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. 3. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que prosperam parcialmente as alegações da embargante. Em relação ao abatimento do valor da franquia, assim dispõem as condições contratuais (mov. 31.14) do seguro multirrisco rural: Cláusula 2 – Definições: Cláusula 16 – Franquia e participação obrigatória do segurado (POS): A apólice de seguro de mov. 34.8 prevê: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim constou na sentença de mov. 194: Contudo, a sentença foi realmente omissa quanto ao abatimento do valor da franquia da importância pendente de pagamento (R$ 43.291,78), que perfaz o importe de 8.658,35 (já que a participação obrigatória do segurado, nos termos da apólice, é de 20%). Dessa forma, necessário o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a omissão aventada e computar no valor da condenação o abatimento do valor da franquia. 4. Com relação ao termo inicial para incidência da correção monetária, restou consignado em sentença (mov. 194): JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sustentou a embargante que a correção monetária deverá incidir somente a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme art. 1° da Lei ° 6.899/81. Contudo, a correção monetária deve fluir a partir da data do efetivo prejuízo, não da propositura da ação, como insiste a embargante, em função do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. A propósito, este foi o entendimento externado quando do julgamento do RI n° 00051405320208160079 pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) Do termo inicial da correção monetária 7. Aduz a recorrente que a sentença deve ser reformada para que o termo inicial da correção monetária seja substituído. Alega que, no presente caso, a correção deve ser computada a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81. 7.1. A sentença recorrida fixou a correção monetária nos seguintes termos: “correção monetária, desde a data da quantificação do prejuízo, em 26.1.2020 (Movimento n. 1.9) (art. 389 do Código Civil; Lei n. 6.899/1981; e enunciado n. 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), pela média do INPC e do IGP-DI (Decreto n. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.544/1995), quando incidir isoladamente, e apenas pela Taxa SELIC (arts. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/1995; e 406 do Código Civil), quando incidir juntamente com os juros de mora;” (seq. 43.1, p. 1). 7.2. A sentença não comporta reforma, pois correta ao concluir pela incidência de correção monetária desde a data do prejuízo. (...)” (TJ-PR - RI: 00051405320208160079 Dois Vizinhos 0005140- 53.2020.8.16.0079, Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022) No mais, tal questão foi abordada em sentença e a parte busca é modificar tal entendimento, o que não é viável através dos embargos de declaração, demandando recurso próprio para tal finalidade. Assim, o não acolhimento dos embargos opostos no que se refere ao termo inicial de incidência da correção é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos na mov. 197, apenas para o fim de sanar a omissão alegada e retificar a sentença de mov. 194, a fim de que onde consta no dispositivo “CONDENAR a requerida MAPFRE SEGUROS ao pagamento do valor de R$ 43.291,78 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) desde a data em que a indenização deveria ter sido paga (ou seja, trinta dias após a fixação da indenização devida, conforme item 2 da cláusula 23 do contrato de seguro de mov. 34.14), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data em que a indenização deveria ter sido paga (item 2 da cláusula 23 do contrato de seguro)”, passe a constar “CONDENAR a requerida MAPFRE SEGUROS ao pagamento do valor de R$ 34.633,43 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) desde a data em que a indenização deveria ter sido paga (ou seja, trinta dias após a fixação da indenização devida, conforme item 2 da cláusula 23 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do contrato de seguro de mov. 34.14), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data em que a indenização deveria ter sido paga (item 2 da cláusula 23 do contrato de seguro)”, conforme valor alcançado com o abatimento do valor da franquia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, quarta-feira, 10 de maio de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001304-88.2020.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA em face de MAPFRE SEGUROS. Aduz a inicial que em 11/09/2019 o trator de esteira KOMATSU/D51EX-22, de número de série B14861 (fabricado em 2018), de propriedade da autora (e segurado pela requerida), tombou enquanto realizava seus trabalhos cotidianos. A autora possuía apólice de seguro multirrisco rural nº 02894/0004300/30, com vigência de 21/06/2019 a 21/06/2020. Mesmo com todos os pagamentos efetuados, após acionamento do seguro e apresentação de documentos, a seguradora não cumpriu com suas obrigações no termo do contrato. De acordo com laudos iniciais, após o tombamento, o motor da máquina permaneceu funcionando por período de 1 a 2 minutos, o que ocasionou danos na estrutura interna do motor, por falta de lubrificação. A primeira avaliação realizada pela empresa VIANMAQ, em 11/09/2019, constatou a necessidade de troca do motor. Um segundo laudo técnico, apresentado em 21/10/2019, pela empresa VIANMAQ, constatou a necessidade de remanufatura do motor, o que ensejaria redução de vida útil do mesmo. Observando que o procedimento não garantiria a mesma durabilidade do motor, a VIANMAQ (autorizada pela fabricante KOMATSU) sugeriu a troca para garantia da qualidade e longevidade da máquina. Diante das recomendações, foi realizada a troca por um motor novo, de custo inicial R$ 80.208,55 (sendo R$ 22.000,00 custo de mão de obra e R$ 58.208,55 custos de aquisição de peças). Todos os custos com a troca do motor foram suportados pela autora, mediante parcelamento em cinco vezes, observando a urgência da reparação para evitar outros prejuízos. O parcelamento gerou juros e o valor final JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi de R$ 84.202,08. Em 22/11/2019 a requerida restituiu à autora apenas o valor de R$ 29.533,42 (referente à retífica do motor danificado, com abatimento do valor da franquia de R$ 6.000,00). O valor pago pela requerida também seria insuficiente para a hipótese de opção pela remanufatura do motor (o que não ocorreu, já que houve substituição do motor por um novo), o que foi orçado pela VIANMAQ em R$ 62.444,64. Por meio da presente ação, pretende a autora a condenação da requerida ao pagamento de R$ 54.668,66, a título de complemento do valor gasto com o conserto do veículo sinistrado. Juntou documentos. A citação da requerida foi certificada na mov. 37. A contestação foi apresentada na mov. 34, oportunidade em que a requerida sustentou que o valor pago ao autor foi apurado com base na apólice e suas condições gerais. Sustentou a inaplicabilidade do CDC (pois considera a relação existente entre as partes meramente civil); que aquele que explora a atividade agrícola com objetivo de lucro não pode ser qualificado como destinatário final dos produtos e serviços empregados no exercício da atividade; que não podem ser considerados hipossuficientes os grandes produtores rurais, como é o caso da autora; que a autora não é vulnerável para que reste caracterizada a relação de consumo e seja deferida a inversão do ônus da prova; que é necessário respeitar o clausulado no contrato de seguro; que a autora não pode alegar desconhecimento das cláusulas contratuais do seguro; que não há como conferir coberturas diversas daquelas expressamente indicadas no contrato firmado; que apenas os riscos predeterminados no contrato de seguro estão cobertos; que após o aviso de sinistro, um de seus reguladores verificou o nexo causal e atestou os danos do trator com o sinistro e concluiu que não havia necessidade de substituir o motor do equipamento, já que o motor danificado era passível de recuperação; que restou atestado que os danos ao motor foram superficiais e que era possível a substituição das peças danificadas, que “apenas as camisas e bronzinas sofreram danos”, que, após a troca, o motor retornaria ao estado anterior à ocorrência do sinistro e que a recuperação de motores é procedimento comum que não acarreta prejuízos à vida útil do componente; que o laudo datado de 21/10/2019, emitido pela VIANMAQ, atestou que as principais partes do motor do maquinário estavam em perfeito estado; que foi utilizado para regulação JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ orçamento apresentado pela VIANMAQ em 10/10/2019, o qual indicou as peças e mão de obra necessárias para reparo do motor; que contraditoriamente a empresa VIANMAQ forneceu novo orçamento que contemplava a substituição do motor por outro motor recondicionado e à base de troca; que não faz sentido “não recuperar motor objeto deste sinistro, que, no caso, nós sabemos que os danos foram superficiais, para adquirir um outro que também já foi recuperado e, que, sequer sabemos quais danos apresentava”; que a indenização foi paga de acordo com a recuperação do motor (no valor de R$ 29.533,42), com abatimento do valor da franquia; que não há ilicitude em sua conduta; que compelir a requerida ao pagamento da indenização pleiteada ensejará enriquecimento do autor sem causa; que não houve negativa de pagamento, mas sim limitação do valor dos prejuízos aos danos ocorridos com o bem segurado; que a finalidade da indenização securitária é repor o bem segurado no estado em que ele se encontrava antes da ocorrência do sinistro e indenizar o segurado por algo que não perdeu ou que não está coberto pela apólice vai contra a essência do contrato de seguro. Sustentou, também, que as Condições Gerais do seguro trazem na Cláusula 22, item 3, as diretrizes para a liquidação dos prejuízos indenizáveis pelo contrato de seguro e que deve ser respeitado o limite máximo previsto no contrato e as coberturas pactuadas, com abate do valor da franquia contratualmente prevista. Pleiteou a improcedência da ação ou, eventualmente, que seja observado o valor da franquia em respeito ao contrato de seguro. Juntou documentos. A contestação foi impugnada na mov. 40. As partes especificaram provas (mov. 46, 47). O feito foi saneado (mov. 54). Houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial, pois a autora não estava mais em posse das peças substituídas quando do reparo do maquinário. A requerida pleiteou reanálise da decisão que indeferiu a produção de prova pericial e apresentou rol de testemunhas (mov. 60). A autora apresentou rol de testemunhas (mov. 64) e foi favorável ao pleito de reanálise formulado na mov. 60 pela requerida (mov. 66). Na mov. 68 foi revogada a segunda parte do item 5 da decisão saneadora de mov. 50 e deferida a produção de prova pericial. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes apresentaram quesitos (mov. 82). O profissional nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 89), a qual foi objeto de impugnação pelas partes (mov. 94, 95). Houve nova proposta (mov. 98), que também foi impugnada (mov. 103, 104). Novo Perito foi nomeado para exercício do encargo (mov. 107). O profissional apresentou proposta de honorários (mov. 111) que foi aceita por ambas as partes (mov. 116, 117). O laudo pericial foi juntado na mov. 142. A requerida manifestou concordância em relação ao exposto no laudo pericial (mov. 148). A autora apresentou quesitos complementares (mov. 149, 153), bem como juntou e-mails trocados com a VIANMAQ (mov. 152). Em audiência de instrução (mov. 154) foi dispensado o depoimento pessoal do autor e ouvidas três testemunhas. O laudo pericial foi complementado na mov. 160. A autora apresentou (novamente) quesitos complementares (mov. 170). O laudo pericial foi novamente complementado (mov. 178). A autora se manifestou (mov. 183), ocasião em que sustentou que foi levada a erro por laudo da assistência técnica oficial (foi levado a crer que a remanufatura, nos efeitos alardeados pela autorizada, teria efeitos similares de uma retífica). Ressaltou que a seguradora tem o comprometimento legal ope legis de garantir o resultado útil da apólice (pagamento do prêmio) dentro das condições do contrato, restituindo ao Segurado o status quo ante à perda do bem, e que há possibilidade de ajuizamento de ação de regresso contra a rede autorizada e o fabricante. Pleiteou a integral procedência da demanda. A autora apresentou alegações finais (mov. 188), ocasião em que apontou responsabilidade solidária da requerida, do fabricante e da rede autorizada do fabricante (VIANMAQ). A requerida apresentou alegações finais (mov. 191), nas qual pugnou pela improcedência da demanda. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Códjigo Civil). Tanto o segurado como o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do Código Civil). Especificamente em relação ao seguro de dano, o Código Civil dispõe no art. 779 que o risco do seguro compreenderá TODOS os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. A relação existente entre as partes é de fato de consumo, pois a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços securitários (art. 3.º, § 2.º, CDC) e a autora no de consumidora (art. 2.º, caput, CDC), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como exposto em decisão saneadora (mov. 54). O Contrato de Seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco, pois tem por escopo garantir a segurança e a tranquilidade à parte segurada de que, se os riscos aos quais está sujeita se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento da indenização (art. 757 do CC). No presente caso, a autora alega que adquiriu um trator de esteira (também conhecido como escavadeira sobre lagarta) novo, da marca KOMATSU, modelo D51EX-22, série B14861, fabricado em 2018. A venda foi realizada pela empresa VIANMAQ EQUIPAMENTOS LTDA., em 23/05/2018, pelo valor de R$ 555.000,00, conforme nota fiscal de mov. 1.3. A empresa que realizou JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a venda do equipamento é uma distribuidora autorizada da KOMATSU e possui técnicos treinados diretamente pela fabricante dos produtos. Em 11/09/2019 (ou seja, oito meses após a aquisição) o trator de esteira em questão, de propriedade da autora (e segurado pela requerida), tombou enquanto realizava seus trabalhos cotidianos. A autora possuía apólice de seguro multirrisco rural nº 02894/0004300/30, com vigência de 21/06/2019 a 21/06/2020. Alegou que após acionamento do seguro e apresentação de documentos, a seguradora não cumpriu integralmente com suas obrigações nos termos do contrato. Por meio da presente ação, pretende a autora a condenação da requerida ao pagamento de R$ 54.668,66 a título de complemento do valor gasto com o conserto do veículo sinistrado. Em contestação (mov. 34), a requerida sustentou (dentre outros) que o valor pago ao autor foi apurado com base na apólice e suas condições gerais e que não há como conferir coberturas diversas daquelas expressamente indicadas no contrato firmado. Afirmou que compeli-la ao pagamento da indenização pleiteada ensejará enriquecimento sem causa do autor e que a finalidade da indenização securitária é repor o bem segurado no estado em que ele se encontrava antes da ocorrência do sinistro. Da análise das condições contratuais do seguro multirrisco rural contratado verifica-se o seguinte (mov. 34.14): As cláusulas 14 (que dispõe sobre o limite de responsabilidade) e 16 (que prevê a franquia e a participação obrigatória do segurado), dispõem: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, a cláusula 22 (que dispõe sobre a apuração dos prejuízos) prevê: A lide em comento não discute a ocorrência do sinistro, mas a conduta que deveria ser observada para a recuperação do equipamento (se substituição das peças danificadas ou substituição integral do motor). Da análise do que foi produzido durante a instrução do presente verifico que: a) Em 06/09/2019 o trator de esteira de propriedade da requerida tombou enquanto desempenhava suas atividades cotidianas (mov. 34.9 – formulário de aviso de sinistro); b) Em 11/09/2019 houve avaliação técnica realizada pela empresa VIANMAQ (mov. 1.5), que constatou a necessidade de troca do motor: “(...) foi feito uma pré-análise e constatado vazamento praticamente total do óleo lubrificante do motor. Sendo que o mesmo após tombamento permaneceu em funcionamento por mais de 1 minuto (...ilegível...) nesse caso ocorrida falta de lubrificação nas partes móveis do motor e também falta de lubrificação do eixo de turbina e também possíveis danos nas camisas do motor. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Usando de critério técnico para tal será necessário o recolhimento do equipamento para remoção do motor diesel p/ substituição do mesmo / reparação total p; efeitos de garantia do mesmo”. c) Houve comunicação (mov. 1.4) por parte de VIANMAQ à autora, datada de 15/10/2019, de que “os serviços de manutenção corretiva parcial, sugeridos pela empresa Batagello Inspeções de Riscos e Regulação de Sinistros Ltda, não podem ser garantidos em eficiência e principalmente vida útil quando comparado a substituição do componente a base de troca. Pois o reaproveitamento de peças móveis e seus recondicionamentos causarão a peda de material e consequente diminuição de suas vida útil”. d) Em 07/10/2019 a concessionária da KOMATSU encaminhou à autora orçamento de produtos (mov. 152.5) para recuperação da máquina sinistrada, no valor de R$ 24.564,64. e) Em 21/10/2019 foi apresentado laudo técnico pela empresa VIANMAQ (mov. 1.6): “(...) atendimento técnico em campo ao equipamento trator de esteiras Komatsu D51EX-22 de série B14861 com horímetro de 1.987,1h, onde constatou-se o tombamento do equipamento e o consequente funcionamento do motor diesel por aproximadamente 2 minutos. (...) concluo que, mesmo as medições dos itens listados anteriormente estando dentro dos limites sugeridos pelo fabricante, os riscos supostamente ocasionados pela falta de lubrificação geram a necessidade de remanufatura deste motor diesel. Lembro que a remanufatura de um motor diesel acarretará menor vida útil quando comparado com um motor diesel novo”. f) Em 29/10/2019 (e-mail de mov. 152.3) foi encaminhado pela VIANMAQ orçamento no valor de R$ 89.434,93 ao e- mail da requerente, referente à execução da substituição do motor danificado por um novo, sem uso (condicionado à devolução do componente falhado ao fabricante). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ g) Em 12/11/2019 (mov. 152.4) foi encaminhado pela VIANMAQ ao e-mail da autora orçamento referente à reforma/remanufatura do motor (substituição do kit completo de motor e serviços de brunimento e polimento das partes móveis), no valor de R$ 62.444,64. h) Ainda em 12/11/2019 (mov. 152.6) foram encaminhadas pela VIANMAQ ao e-mail da autora condições para a substituição do motor por um novo (peças R$ 58.208,55, mão de obra R$ 27.780,00 = R$ 85.988,55). Para auxiliar a substituição pelo modelo a base de troca, foi reduzido o valor da mão-de-obra, o que resultou em valor final de R$ 80.208,55. O mesmo e-mail contém resposta anterior da autora de que realizaria a substituição do motor por um novo (após dois meses do tombamento). Embora a requerida alegue que a remanufatura do motor era viável (em vez da substituição por um novo, o que efetivamente ocorreu), entendo que razão não lhe assiste. Isso porque a instrução do feito revelou que a remanufatura, embora não alterasse a qualidade do equipamento, afetaria a sua durabilidade. Conforme bem salientado pela autora na inicial, “(...) Máquinas agrícolas são um bem durável e de valor economicamente elevado, a redução de sua vida útil causa graves prejuízos futuros, levando em consideração que as peças e valor de manutenção são de valores altos também”. Em audiência de instrução, a testemunha Ricardo Gabardo Alves Fagundes (mov. 154) narrou que é Engenheiro da empresa autora e não labora diretamente com o equipamento em discussão, mas sim com a gestão. Sobre o sinistro, relatou que houve um acidente na empresa e foi acionado o seguro (possuem seguro de praticamente todas as máquinas). Houve avaliação da situação pela VIANMAQ e foi constatado um dano grande no equipamento em função do tombamento, que resultaria no prejuízo em relação à vida útil do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ equipamento. Caso fosse realizado o conserto, haveria diminuição da vida útil do equipamento, principalmente por ser um equipamento novo (com mil e novecentas horas trabalhadas). Em função do prejuízo noticiado, optou-se por substituir o motor por um novo. A VIANMAQ realizou uma primeira análise (mais superficial) após o tombamento (quando apontou os danos mais comuns que ocorrem em casos de tombamento) e, posteriormente (após insurgência da seguradora), o motor em questão foi encaminhado para análise na concessionária. Em seguida, a testemunha afirmou que foi informado dos danos ocasionados ao motor, e que foi sugerida a substituição do componente. Como empresa, a autora se sentiu lesada com a situação de ter sido sugerida a remanufatura do motor pela seguradora. Durante o período de “discussão” sobre o pagamento do motor pela seguradora, a máquina ficou parada por cerca de noventa dias. A Diretoria optou por efetuar a troca do motor, a fim de possibilitar o retorno do equipamento ao trabalho, para evitar maiores despesas. A testemunha Cedric Albert Vian (mov. 154) relatou em audiência de instrução que é Engenheiro Mecânico e Sócio da empresa VIANMAQ (concessionária KOMATSU) e que atende a empresa autora desde a venda do equipamento em questão (com assistência técnica, manutenções preventivas e corretivas). A testemunha relatou que, no momento do sinistro, a VIANMAQ foi acionada e realizou o atendimento técnico, realizou diagnóstico, apresentou orçamentos e produziu laudo. Questionado, relatou que inicialmente foi sugerida a substituição completa do componente danificado (motor). No momento do acidente o equipamento possuía um horímetro muito baixo (equipamento novo), por isso foi sugerida a substituição do motor para que o cliente ainda tivesse o benefício de ainda ter um motor novo, com toda a vida útil “conforme ele tinha daquele motor no momento do sinistro”. Em um segundo momento o cliente (autora) informou a VIANMAQ que o Perito da seguradora (requerida) havia sugerido uma reforma do motor diesel em questão (remanufatura). Em análise técnica, foi verificada a possibilidade de remanufatura do componente, mas que o motor (após a primeira remanufatura) teria vida útil menor do que a que teria com o motor que estava montado no equipamento antes do sinistro. Justificou a testemunha que os motores que são acoplados a esses tratores de esteira JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ possuem durabilidade de 15.000 a 18.000 horas em primeira vida, sendo que nesse ponto pode ser realizada uma reforma, conforme sugerido pelo Perito da seguradora (requerida). Se tivesse sido realizada a remanufatura do componente, o cliente teria um prejuízo de aproximadamente 15.000 horas ou mais em relação à vida útil do componente, e por isso foi sugerida a substituição completa do item ao cliente (autora), para que ele mantivesse a sua aquisição (“ele adquiriu um equipamento que tem como vida útil um motor diesel de quinze a dezoito mil horas (...) ele estaria utilizando a segunda vida do motor, a partir das mil e quinhentas horas”). Questionado pelo procurador da autora, a testemunha afirmou que um motor com as mesmas características do que está em debate possui durabilidade, a depender da manutenção preventiva realizada no equipamento e da forma como ele é operado, ele pode ter até três vidas úteis (a primeira de quinze a dezoito mil horas, a segunda de quinze a dezoito mil horas e a terceira de vinte e cinco a vinte e oito mil horas, sendo o “primeiro passe 0,25, o segundo 0,50 e o terceiro 0,75”). Esclarecendo a última informação, a testemunha afirma “são passes dentro do limite de retífica do motor (...) a cada passe que você dá a vida útil dele é um pouco menor perante a primeira, ou seja, a primeira de quinze mil horas, a segunda com mais dez mil horas e a terceira com um pouco menos”. Indagado sobre a quantidade de horas que um equipamento como o que está em discussão possui de vida média (somadas as três vidas e com condições de manutenção e operação adequadas, Cedric respondeu que há histórico de clientes com equipamentos similares com trinta, quarenta e até cinquenta mil horas trabalhando hoje em dia, a depender das especificidades de cada operação. Em operações agropecuárias como as desempenhadas pela empresa autora é muito fácil, segundo a testemunha, de o equipamento alcançar vida útil de quarenta e cinco a cinquenta mil horas, “tranquilamente”. Questionado novamente pela Defesa nos seguintes termos “Se considerarmos uma vida útil muito longe de quarenta e cinco mil a cinquenta mil ou uma média de trinta mil nós estamos falando de uma perda de metade da vida útil ou, talvez, um terço dela por conta dessa primeira retífica antecipada. Seria isso?”, a testemunha respondeu “Perfeito”. A testemunha Maiko F. Batagello (formado em Direito, possui curso técnico em mecância) relatou em audiência de instrução (mov. 154) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que presta serviços para a MAPFRE Seguradora e atuou como regulador após o tombamento do equipamento em questão. Na ocasião da primeira vistoria no local do sinistro, alguns dias após o tombamento (a máquina já havia sido destombada), foram verificados danos visíveis e outros que dependiam de análise (motor e bomba hidráulica). Em casos de tombamento, é esperado que existam danos ao motor, mas danos na bomba hidráulica não são comuns. A testemunha relatou que foi solicitado à autora que encaminhasse o equipamento para avaliação por uma empresa especializada para atestar a ocorrência dos danos (o que foi devidamente providenciado, já que a VIANMAQ é uma concessionária KOMATSU). Foram constatados danos na bomba hidráulica após a desmontagem. Segundo a testemunha, “essa bomba hidráulica possui condição de ser reparada, então você não precisa condenar todo o componente. Ela (...) pode ser sim recuperada, podem ser sim substituídos alguns componentes que são internos que compõe ela. Então, naquela ocasião, posteriormente, ela foi para análise, foi desmontada e aí foi constatado que em alguns componentes haviam vestígios de ter funcionado sem lubrificação. A gente fez a apuração do prejuízo devido e passou para a companhia para apuração da indenização”. A indenização foi realizada com base no valor do conserto do componente danificado apenas. Maiko relatou que é comum motor diesel sofrer danos em caso de tombamento, mas não é comum que a bomba/sistema hidráulico seja danificada. A testemunha afirmou que, segundo avaliação da Komatsu, nenhuma anormalidade foi verificada no motor da máquina (sem danos mecânicos). Questionado se a troca da bomba hidráulica ocasiona a perda de vida útil do motor, a testemunha respondeu que não. Indagado pelo procurador da requerida se a viabilidade do conserto surgiu da regulação ou se foi segerida em laudo, Maiko esclareceu que a conduta foi adotada a partir do laudo da empresa que realizou a avaliação da bomba hidráulica e apontou quais os componentes que deveriam ser substituídos. A testemunha também afirmou que sempre é viável o conserto de motor em caso de tombamento. A substituição completa do componente (motor ou bomba) só ocorre em caso de constatação de danos na carcaça dos componentes. Após a exibição do laudo técnico da VIANMAQ que aponta que a manutenção corretiva parcial sugerida pelo regulador não garantiriam a eficiência e vida útil do componente, a testemunha afirmou JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (independente de se tratar de bomba hidráulica ou motor) que a eficiência nunca seria prejudicada, desde que o reparo seja feito por empresa especializada e a manutenção seja adequada. Questionado se o reparo sugerido implicaria prejuízo à vida útil do componente, a testemunha respondeu que não. Maiko afirmou que, a depender do problema, um motor pode passar por 5 ou 6 retíficas (diversamente do que foi dito pelo engenheiro mecânico da VIANMAQ, que é autorizada pela fabricante do equipamento, KOMATSU). Ápós a exibição da fotografia dos mancais constante no documento de mov. 1.6, a testemunha afirmou que as bronzinas apresentam desgaste natural. Questionado se o desgaste verificado é compatível com um motor de apenas mil e novecentas horas de uso, Maiko afirmou que não é comum em motores com poucas horas de uso. Em seguida, afirmou que o motor poderia ser retificado, com a troca dos mancais e das bronzinas. Ao final, afirmou que o bloco não sofre danos, o que sofre desgaste são os componentes internos (expostos à rotação), e que seria possível realizar cerca de 20 ou 30 retíficas, a depender da forma de utilização da máquina. Em que pese o externado pelo profissional que atuou como regulador na ocasião do sinistro em audiência (Sr. Maiko, que possui curso técnico em mecânica), é inegável que o posicionamento externado pelo Engenheiro Mecânico da VIANMAQ (concessionária KOMATSU) possui maior grau de especialização. Embora a requerida tenha sustentado em sua contestação (mov. 34) que não havia necessidade de susbtituição do motor avariado por um “recondicionado”, tal informação não procede, na medida em que a troca de e-mails entre a VIANMAQ e a autora (mov. 152.6) evidencia que o motor instalado em substituição era novo. O Laudo Pericial mov. 142 expôs que o motor do maquinário em questão era possível de ser remanufaturado, sem necessidade de troca. Contudo, tal afirmação não implica na ausência de prejuízo relacionado à durabilidade do equipamento (pois conforme o Engenheiro Mecânico vinculado à concessionária da KOMATSU, caso o motor fosse remanufaturado, o cliente teria um prejuízo de aproximadamente 15.000 horas ou mais em relação à vida útil do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ componente, pois seria iniciada a sua “segunda vida”(de um total de até 3 vidas úteis). Em complementação do laudo pericial (mov. 160), o Perito Judicial expôs que o próprio fabricante (KOMATSU) indica em seu site que componentes remanufaturados apresentam vida útil longa e que são garantidos o desempenho e confiabilidade semelhantes aos novos. Indica também (citando informações obtidas através de terceiros) que os motores remanufaturados tem a mesma vida útil de um motor novo e que um motor remanufaturado não perde valor de comércio. Ocorre que o laudo complementar em questão não contesta o fato da primeira vida do motor em questão ser praticamente perdida com a realização da remanufatura. Além disso, embora o laudo aponte que um motor remanufaturado não perde valor de comércio, logo em seguida (e até em momentos anteriores) indica que um motor remanufaturado custa até 40% mais barato que um motor novo. Embora o Perito nomeado e o Engenheiro Mecânico da VIANMAQ (concessionária KOMATSU) ouvido em audiência de instrução discordem em muitos pontos, o fato é que concordam que remanufaturar um motor com cerca de apenas 1.900 horas de uso não é comum. Além disso, fundamentar laudo pericial com base em propagandas de fabricantes também não é comum (afinal, que fabricante criticaria o próprio produto em publicidade?). O fato é que, quando da ocorrência do sinistro (em 11/09/2019), o trator de esteira em questão possuía pouco mais de 1.980 horas de uso (havia sido adquirida nova em 23/05/2018). Segundo exposto pelo Engenheiro Mecânico da VIANMAQ (concessionária KOMATSU), um trator de esteira com as mesmas características pode ter durabilidade de aproximadamente 50.000 horas de uso, divididas em até 3 vidas ou ciclos (sendo cada ciclo posterior ao primeiro iniciado com uma remanufatura). O maquinário em questão era, portanto, praticamente novo. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em contestação (mov. 34), a própria requerida sustentou (dentre outros) que a finalidade da indenização securitária é repor o bem segurado no estado em que ele se encontrava antes da ocorrência do sinistro. Antes do sinistro, o trator de esteira em questão era um equipamento em condições de novo, devido ao baixíssimo horímetro. Portanto, reputo razoável e adequada a conduta de proceder a troca do motor em questão, o que possibilitou à segurada a recomposição do equipamento no estado em que ele se encontrava antes da ocorrência do sinistro (em condições de novo), o que de forma alguma deve ser enxergado como enriquecimento sem causa. Caso eventualmente a requerida entenda que foi lesada diante da conduta sugerida à autora pela empresa VIANMAQ (substituição do motor por um componente novo), há possibilidade de ajuizamento de ação de regresso contra a rede autorizada e o fabricante. De acordo com o orçamento de mov. 152.6, a substituição do motor danificado por um novo custou R$ 80.208,55. Embora a autora tenha alegado na inicial que este valor passou a ser de 84.202,08 em função de parcelamento efetuado (o que levou à incidência de juros), não houve comprovação alguma do pagamento de tais juros no transcorrer da instrução, sendo que tal opção de parcelamento foi feita pela própria autora. Logo o valor a ser considerado para a troca do motoro deve ser o de R$ 80.208,55. Conforme apuração de prejuízos de mov. 34.10, o prejuízo fixado pela seguradora foi de R$ 36.916,77, sendo o valor da franquia R$ 7.383,35. Deduzido o valor da franquia, já foi realizado à autora o pagamento de R$ 29.533,42 pela seguradora requerida. Portanto, o valor pendente de pagamento pela requerida em favor da autora é de R$ 43.291,78 (computadas as deduções do valor já efetivamente pago pela seguradora e o valor referente à franquia). Ante o exposto, a condenação da requerida a complementação do pagamento da indenização, de forma a abranger todos os gastos tidos com o conserto do veículo sinistrado, é medida que se impõe. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - CONDENAR a requerida MAPFRE SEGUROS ao pagamento do valor de R$ 43.291,78 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) desde a data em que a indenização deveria ter sido paga (ou seja, trinta dias após a fixação da indenização devida, conforme item 2 da cláusula 23 do contrato de seguro de mov. 34.14), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir da data em que a indenização deveria ter sido paga (item 2 da cláusula 23 do contrato de seguro). Ainda, uma vez que a parte requerente decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Mallet - PR, 29 de março de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001304-88.2020.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 60.1) oposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da decisão proferida à mov. 54.1, em que a embargante alega a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a prova pericial requerida não se restringe apenas à análise do maquinário, mas sim apurar, com base em toda a documentação que instrui a demanda, se a indenização elaborada pela seguradora se deu com base nas condições gerais do seguro. Alega, ainda, que se trata de prova pericial indireta, a qual é passível de realização, mesmo pelo decurso do tempo, bem como da análise de eventuais outros documentos que o profissional nomeado julgar necessário. Deste modo, conclui que a prova pericial requerida certamente possibilitará maior instrumento probatório para a escorreita decisão de mérito, havendo, em tese, necessidade de ajuste do despacho saneador quanto ao indeferimento desta prova. A parte embargada apresentou contrarrazões à mov. 66.1, concordando com o recurso apresentado pela embargante e requerendo a reforma da decisão de mov. 54.1, a fim de sanar suposta omissão, ao não ter sido analisada a possibilidade de realização da perícia de forma indireta. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da omissão O recurso de embargos de declaração tem por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná devendo prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por 1 mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que não prosperam as alegações da parte embargante, pois, embora ataque suposta omissão, não se verifica tal irregularidade na decisão recorrida. Isso porque, no momento da especificação das provas (mov. 46.1), nada foi mencionado acerca da possibilidade de realizar a perícia indireta, tão somente requerida a intimação da autora/embargada para dizer se estava na posse das peças a fim de verificar a necessidade, ou não, de realizar a perícia na área de engenharia mecânica (levando a crer que o objetivo era a perícia de forma direta). E é nesse contexto que o pedido de prova pericial requerido pela embargante foi analisado, tanto que indeferido com fundamento na impossibilidade de realização da perícia (direta) nas peças substituídas no maquinário, diante da informação prestada pela autora na petição de mov. 47.1 no sentido de que não está na posse do motor e peças avariadas no sinistro. Apesar disso, considerando que na petição de mov. 47.1 a autora/embargada postulou pela realização de perícia mecânica, justificando que a prova serviria para "comprovar que os danos relatados nas avaliações firmadas pela VIANMAQ não poderiam ser integralmente reparados, o que motivou a troca do motor por um novo" (sic), e que, de fato, a decisão de mov. 54.1 não se manifestou a respeito deste pedido, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos, entendido-se como omissão da decisão a ausência de análise do pedido 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná formulado pela parte requerente/embargada, sob o ponto de vista de uma prova indireta nos documentos constantes nos autos, sobretudo quando a mesma parte concordou em realizar a perícia desta forma na sua manifestação de mov. 66.1. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 60.1, para o fim de REVOGAR a segunda parte do item 5 da decisão de mov. 54.1, bem como DEFERIR a realização da perícia indireta na área de engenharia mecânica requerida pela parte autora na petição de mov. 47.1. 5. Para atuar como perito nos presentes autos, nomeio o Engenheiro Mecânico André Artemiuz Paiva Golubkowicz, CREA-PR nº PR-104550/D, Av. Minas Gerais, 151, Jd. Apucarana, Apucarana –PR, 86804-000, [email protected], (43) 99975 1991, sob a fé de seu grau, e independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como para que formule sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, II, do CPC). 6. Após, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que entenderem necessários e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, contados do depósito dos honorários periciais, os quais serão arcados por ambas as partes (art. 95 do CPC). 8. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, efetuem o depósito correspondente e indiquem. 9. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 10. Os honorários periciais serão requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 11. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 28 de outubro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 1304-88.2020.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA em face de MAPFRE SEGUROS devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. A decisão de mov. 16.1, determinou a emenda à inicial, a qual foi devidamente cumprida (mov. 19.1). A decisão de mov. 21.1 recebeu a inicial, bem como determinou a citação da parte requerida. O requerido foi devidamente citado (mov. 37), tendo apresentado contestação à mov. 34.1. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação na mov. 40.1. As partes especificaram as provas nas movs. 46 e 47. Na mov. 49.1 determinou-se a intimação da parte autora, a qual manifestou à mov. 52.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Alega a parte autora a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumir nos presentes autos em razão de restar configurada a relação de consumo e a contratação da ré para eventual prestação de serviços (mov. 1.1). Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Por sua vez, em sede de contestação (mov. 34.1) a parte requerida pugnou pela inaplicabilidade do CDC, sob argumento de que a relação existente entre as partes é meramente civil (sic), bem como não é possível configurar o autor como destinatário final do produto tampouco vulnerável, fato este que alega ser impedimento para a caracterização de consumo. Em que pese as alegações do réu, cumpre esclarecer que no presente caso se está diante de apólice (mov. 1.9) que visa a asseguração de bens móveis pertencentes a requerente, ou seja, que visa proteger seu próprio patrimônio. Assim, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação discutida aqui configura-se de fato com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou demonstrada a parte autora é a destinatária final do serviço prestado, observa-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná intermediário). 3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. 4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico- jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1352419 SP 2012/0229033-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014 RSTJ vol. 240 p. 194) (grifei). Ainda, nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência como observa-se: CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. TESE RECURSAL DEVIDAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DESTINADO A PROTEGER O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA QUE, POR TER SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO SEGURADO, É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. VENDAVAL. DANOS AO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA E A VEÍCULOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM. RISCOS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA PARA Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná VENDAVAL. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS COBERTURAS. RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CLÁUSULA REDIGIDA DE MODO CLARO E DESTACADO (ART. 54, § 4º, DO CDC). NEGATIVA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. [...]"(Resp 1352419/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/08/2014) 2."Reputa-se válida a cláusula limitativa da responsabilidade da seguradora, redigida de forma clara e precisa com destaque do restante do texto mediante uso do negrito e de caixa de texto colorida, em conformidade com o disposto no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014864-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014). (TJ-SC - APL: 03004840420198240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300484-04.2019.8.24.0075, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 09/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) (grifei). 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: (a) a eventual responsabilidade da ré em efetuar o pagamento da diferença entre o valor já repassado à requerente e o valor total do conserto pago pela mesma. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, § 1º, do mesmo código, tenho que a Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput de referido artigo, uma vez que como fundamentado acima resta possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. Provas Quanto às provas, defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, por ambas as partes, e no depoimento pessoal da parte requerente, bem como a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora (mov. 47) diante da impossibilidade de sua realização, uma vez que, conforme disposto na petição de mov. 52.1, a referida parte sequer encontra- se na posse das peças substituídas no reparo do maquinário. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2022, às 14:30 horas. 7. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 8. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do CPC. 10. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 11. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 14 de julho de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 6 de 6

15/07/2021, 00:00

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