Execução Fiscal 0000019-19.1999.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0000019-19.1999.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/06/2026, 14:49

Mero expediente

15/06/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:06

Confirmada

02/06/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-19.1999.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.745,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Abatedouro Guaraci Ltda LIELTO VALERIO PADOVAN Moises Bufalo Martins DECISÃO 1. Defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 2. Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão. Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3. Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5. Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5. Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2025, 15:28

deferimento

29/05/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:26

Confirmada

16/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000019-19.1999.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.745,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Abatedouro Guaraci Ltda LIELTO VALERIO PADOVAN Moises Bufalo Martins DESPACHO 1. Manifeste-se a parte exequente acerca das considerações feitas pelo leiloeiro ao mov. 269.1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/05/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-19.1999.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.745,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Abatedouro Guaraci Ltda LIELTO VALERIO PADOVAN Moises Bufalo Martins DECISÃO 1. Certifique a Escrivania se foram cumpridas as diligências elencadas nos arts. 427 a 430 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça[1]. 2. Cumpridas as diligências, não havendo pendências, fica deferido o pedido de expropriação do bem penhorado. 3. Nomeie-se o Leiloeiro Oficial, Helcio Kronberg, inscrito na JUCEPAR nº 653, através do CAJU/TJPR, para a realização do ato, devendo cumprir seu mister com observância ao disposto no art. 884 e seguintes do CPC e art. 427 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. O Sr. Leiloeiro poderá ser localizado pelos seguintes contatos: e-mail: [email protected], telefone: (41) 3233-1077. 3.1. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, no caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 3.2. Se o acordo ou pagamento da dívida se realizar antes da publicação do edital do leilão, não haverá pagamento de comissão e o evento será cancelado. 3.3. Caso uma das partes dê causa à frustração do leilão deverá efetuar o pagamento das despesas havidas e comprovadas. 4. A venda a prazo deverá observar a oferta de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o parcelamento quanto ao valor restante não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, observando-se o disposto no artigo 895, § 2º do CPC. 5. Tendo em vista o que dispõe o art. 882 do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado, preferencialmente, pelo meio eletrônico, observando-se a regulamentação trazida pelos dispositivos do CPC e pela Resolução nº 236/2016 do CNJ. 6. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6.1. Tratando-se de bem imóvel, o cônjuge do executado deverá ser igualmente intimado. 6.2. O(s) executado(s) deverá(ão) ser informado(s) acerca da possibilidade de remir a execução até o dia que antecede o leilão, nos termos do artigo 826, do Código de Processo Civil. 6.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. O leiloeiro deverá observar o disposto no art. 427 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Judicial, requisitando os documentos e fazendo as comunicações necessárias, assim como verificar se foi dado cumprimento ao disposto nos arts. 799, 804 e 889 do CPC. 9. No primeiro leilão, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que, no segundo, o bem poderá ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), exceto no caso de imóveis de incapazes. 10. A pedido do leiloeiro, o Cartório deverá providenciar nova avaliação do bem ou intimar a parte exequente para que apresente eventual documento faltante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização do ato. 11. Marcada a data para o leilão a Secretaria deverá certificar se: I – todos os executados foram citados; II – se ao citado por edital foi nomeado curador; III – havendo penhora de bem imóvel, o cônjuge e todos os co-proprietários foram citados; IV – em caso de arresto, os executados foram citados, posteriormente, para pagamento, e se houver conversão do arresto em penhora; V – decorreu o prazo sem interposição de embargos ou recursos cabíveis, ou se, interpostos, foram julgados; VI – houve nova avaliação (se requerido pelas partes ou pelo leiloeiro ou ainda se informadas possíveis mudanças de estado e valor do bem); VII – foram realizadas as devidas comunicações, quanto aos demais credores com anotação na matrícula do bem imóvel; VIII – houve a intimação pessoal do atual ocupante do imóvel penhorado. 12. Juntadas as atas de leilão aos autos, as partes deverão ser intimadas no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 427. O leilão judicial será realizado preferencialmente de forma eletrônica e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial. Parágrafo único. Os procedimentos referentes ao leilão eletrônico serão regulamentados em ato próprio. Art. 428. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do depositário público; e III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. Art. 429. A realização do leilão será comunicada: I - ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III - ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; e IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 430. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000019-19.1999.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.745,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Abatedouro Guaraci Ltda LIELTO VALÉRIO PADOVAN Moises Bufalo Martins 1. O imóvel, quando penhorado, por se tratar de bem indivisível, deve ser praceado em sua totalidade, resguardando-se a cota parte dos coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Nesse sentido, também o julgado do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA DO BEM. MEAÇÃO. CARÁTER INDIVISÍVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. Tratando-se de bem indivisível, deve ser alienado o imóvel, reservando-se à meeira 50% do valor do lanço. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4 5002661-86.2013.404.7201, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/08/2016). Sendo assim, DEFIRO o pedido de leilão de todo o imóvel, devendo ser resguardado os valores dos coproprietários. 2. Intime-se a parte exequente para que forneça o endereço dos coproprietários, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oficie-se ao CRI solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel. 4. Ao avaliador judicial para nova avaliação do bem. 5. Quanto ao veículo com alienação fiduciária de AFE8659, indefiro o pedido de alienação em leilão, vez que o executada não possui a propriedade sobre o bem, apenas os direitos. 6. Converta-se a penhora do veículo com alienação fiduciária em penhora sobre os direitos que o executado possui. Intime-se a parte executada para impugnação no prazo legal. 7. Oficie-se à instituição financeira alienante solicitando informações completas sobre o contrato de alienação. 8. Após, ao leiloeiro. Jaguapitã, 13 de março de 2023. Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 1. O imóvel, quando penhorado, por se tratar de bem indivisível, deve ser praceado em sua totalidade, resguardando-se a cota parte dos coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Nesse sentido, também o julgado do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA DO BEM. MEAÇÃO. CARÁTER INDIVISÍVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. Tratando-se de bem indivisível, deve ser alienado o imóvel, reservando-se à meeira 50% do valor do lanço. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4 5002661-86.2013.404.7201, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/08/2016). Sendo assim, defiro o pedido de leilão de todo o imóvel de matrícula 4065 penhorado à seq. 1.16, devendo ser resguardado os valores dos coproprietários. 2. Oficie-se ao CRI para que forneça cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado. 3. Solicite-se à avaliadora judicial nova avaliação do bem, devendo ser avaliado de forma integral. 4. Intime-se a parte exequente para que qualifique nos autos os coproprietários do imóvel para intimação dos atos de constrição e alienação, oportunizando direito de preferência na aquisição do bem. 5. No mais, o veículo penhorado nos autos FIAT/UNO ELECTRONIC, Ano Modelo 1995, Placa AFE8659, possui anotação de ALIENACAO FIDUCIARIA, conforme informação de seq. 111.5. Considerando que não é possível a penhora de tal veículo, por haver alienação fiduciária, reconheço a nulidade da penhora e determino a baixa na constrição. Caso seja de seu interesse, deverá a parte exequente se manifestar pela penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo. Não havendo interesse, promova-se a baixa da constrição via Renajud. Jaguapitã, 15 de novembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-19.1999.8.16.0099 1. Trata-se de execução fiscal que move a UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face da executada. 2. De início, cumpre ressaltar que, em data de 13/11/2014, entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I. do art. 15 da Lei nº 5.010/66, e, por conseguinte, extinguiu a competência delegada quanto ao julgamento e processamento das execuções fiscais, prevista no art. 109, §3º, da CF/88. E, a Lei nº 13.043/2014, ao colocar fim nas hipóteses de delegação, assegurou, de forma expressa, que as referidas alterações não alcançariam as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e/ou fundações públicas, em momento anterior à sua vigência, conforme dispõe o seu art. 75: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, entretanto, ao alterar o §3º, do art. 109 da CF/88, restringiu as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, limitando-a, unicamente, às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizadora. In verbis: "Art. 109. (...). § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Com efeito, da análise da referida alteração constitucional, constata-se que, agora, há somente uma única possibilidade de delegação de competência federal à Justiça Estadual. Assim, conclui-se que, diante da sucessão de leis e da alteração constitucional, o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 não foi recepcionado pela EC nº 103/2019. Em outras palavras, a incompatibilidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 com a nova regra estabelecida pela EC nº 103/2019, afasta a sua aplicabilidade (não recepção). Portanto, não havendo mais autorização quanto à permanência das execuções fiscais relacionadas a entes federais propostas perante a Justiça Estadual até o ano de 2014, consoante ocorre no caso em tela, cabível o reconhecimento da incompetência desde Juízo, haja vista se tratar de natureza absoluta, cognoscível de ofício (art. 43 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50464728720214040000 5046472-87.2021.4.04.0000 – Rel.: Luciane Amaral Corrêa Münch – J. em: 03/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 – 1ª Seção - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000 – Rel.: Leandro Paulsen – J. em: 02/12/2021) 2. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 64, §1º, do CPC, e, em consequência, determino que, depois de decorrido o prazo para a interposição de recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Londrina-PR, nos termos do §3º, do art. 64 do CPC. 3. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Jaguapitã, 06 de julho de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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