Execução Fiscal 0000059-88.2005.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0000059-88.2005.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000059-88.2005.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-88.2005.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.399,99 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUARACI CONFECÇÕES LTDA ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de GUARACI CONFECÇÕES LTDA ME, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Sobreveio manifestação da exequente informando que, após revisão dos autos, constatou-se a inexistência de causas interruptivas da prescrição, em razão da ausência de bens penhoráveis e da inviabilidade de localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Sustentou, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a extinção da respectiva inscrição em âmbito administrativo, requerendo a extinção do feito (mov. 57). É o relatório. Decido. Conforme manifestação da exequente, verificou-se a inexistência de bens aptos à constrição judicial durante o período legalmente exigido, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nessas circunstâncias, resta configurada a prescrição intercorrente, instituto que tem por finalidade impedir a perpetuação indefinida das execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais encontra respaldo na sistemática do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, transcorrido o prazo prescricional após o período de suspensão do feito, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. Além disso, a própria Fazenda Nacional, após reanálise do feito e extinção da respectiva inscrição em âmbito administrativo, reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução. Diante desse contexto, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Quanto aos ônus sucumbenciais, incide a regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal, segundo a qual o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem ônus para as partes, entendimento igualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.025.303/DF. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Definitivo

17/06/2026, 17:11

Documento (Informações)

17/06/2026, 16:42

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 16:33

Trânsito em julgado

17/06/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 16:24

Confirmada

17/06/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:51

Prescrição

15/06/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 10:42

Desarquivamento

11/06/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-88.2005.8.16.0099 1. Cumpra-se o item 3 da decisão de seq. 48. Jaguapitã, 12 de maio de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Definitivo

15/05/2023, 09:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 18:06

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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