Execução de Título Extrajudicial 0004527-19.2008.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004527-19.2008.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 14:18

Documento (Informações)

10/12/2025, 08:39

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004527-19.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004527-19.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$7.486,91 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): LAURO LOVKS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido na petição de seq. 301.1 e certidão de óbito de seq. 221.2, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte executada, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte executada, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 13 de novembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 09:30

Confirmada

17/11/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:41

Gratuidade da Justiça

13/11/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:36

Confirmada

07/10/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:50

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004527-19.2008.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004527-19.2008.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$7.486,91 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): LAURO LOVKS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que Campagro Insumos Agrícolas move em face de Lauro Lovks. Na petição de seq. 280.1, a parte exequente pede a extinção do feito, noticiando o óbito da parte executada e a ausência de bens para responder pelo débito. É o sucinto relatório. 2. Considerando o falecimento da parte executada e a informação acerca da inexistência de bens e de inventário, resta incontroversa a impossibilidade de seu prosseguimento contra o espólio, tampouco contra os herdeiros, sendo de rigor a extinção da execução. Assim, homologo a desistência formulada pelo exequente (seq. 354.1), para os fins e efeitos do art. 200 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VIII e art. 775, caput, do CPC. 3. A desistência da execução por parte do credor, motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não enseja a condenação da parte exequente em honorários advocatícios. 4. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. 5. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. 6. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 7. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 8. Baixas e providências necessárias. 9. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Processo nº: 0004527-19.2008.8.16.0058 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): LAURO LOVKS I. Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelo executado (seq. 246.1). A exequente juntou manifestação (seq. 250.1) impugnando a pretensão do devedor. Quanto ao tema da prescrição intercorrente, devem ser observadas as teses firmadas pela Segunda Seção do STJ com o julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (Resp. 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. Trata-se a presente hipótese de execução fundada em duplicata, razão pela qual incidente o lapso prescricional de 3 anos, conforme preconiza o art. 18, inc. I, da Lei nº 5.474/68. É importante ressaltar que o E. TJPR, tem reiterado o entendimento de que a disposição do art. 921, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, a qual estabelece como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode retroagir sobre atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL OCORRE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, QUANDO EXEQUENTE MANTER-SE INERTE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES CONSOLIDADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060937-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.10.2022). Ao analisar o feito executivo, vê-se que a primeira suspensão dos autos ocorreu a pedido do exequente em 31/08/2011 (seq. 1.25, f. 92-verso). Em 18/06/2013, o exequente deu prosseguimento ao feito requerendo penhora online (seq. 1.27, f. 95-verso). Foi certificado pela Escrivania em 28/04/2016, que os autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi (seq. 2.1). Exequente pediu nova suspensão do feito em 12/05/2016 (seq. 9.1), o que foi deferido em decisão datada de 05/08/2016 (seq. 11.1). O feito retomou seu prosseguimento em 06/03/2017, diante do requerimento do credor pela renovação do pedido de penhora online (seq. 17.1). Prosseguiram-se atos de avaliação e penhora de veículo da parte executada (seq. 35.1, 37.1, 44.1, 51.1, 53.17, 53.19 e 59.1). Em petição datada de 13/12/2018 o exequente requereu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (seq. 74.1) Na data de 11/02/2019, solicitou o exequente a buscas pelo sistema INFOJUD (seq. 85.1). Em 21/03/2019 o exequente renovou pedido penhora online (seq. 96.1). Solicitou o exequente a inclusão do executado no sistema CNIB, isso em 12/07/2019 (seq. 109.1). Nova suspensão da demanda foi declarada em 05/08/2020 (seq. 126.1). O exequente renovou pedido penhora online em 06/08/2020 (seq. 96.1). Requereu o exequente consulta e bloqueio pelo sistema RENAJUD em 12/01/2020 (seq. 142.1). O feito foi novamente suspenso a pedido do exequente em 01/10/2021 (seq. 157.1). O exequente renovou pedido penhora online em 07/10/2021 (seq. 160.1). Na data de 22/03/2022, solicitou o exequente novas buscas pelo sistema INFOJUD (seq. 183.1). A pedido do exequente, nova suspensão foi deferida, em 01/06/2022 (seq. 196.1). O exequente renovou pedido penhora online (“teimosinha”) em 07/12/2022 (seq. 203.1). Na data de 08/03/2023 o exequente novamente requereu a inclusão do executado no sistema CNIB (seq. 220.1). Em 16/03/2023, o processo foi suspenso em decorrência do falecimento do executado (seq. 223.1). Em petição datada de 27/04/2023, foi requerido pelo exequente o arquivamento da execução diante da inexistência de bens passíveis de penhora (seq. 228.1). Por fim, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, conforme decisão proferida em 30/05/2023 (seq. 231.1). Destarte, é possível concluir que embora o processo tenha sido suspenso várias vezes, a maioria das suspensões não ultrapassou o prazo de um ano sem movimentação. Assim, não se vislumbrou paralisação injustificada do feito pelo prazo superior ao do direito material. Na verdade, constata-se que a parte credora tem adotado postura ativa no feito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Isso posto, indefiro o pedido de seq. 246.1. II. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. III. Considerando a informação nos autos de que o executado faleceu, determino que o espólio do executado, representado por seu inventariante, regularize sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o advogado do executado para que providencie a regularização da representação processual. IV. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Cezar Ferrari Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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