Execução de Título Extrajudicial 0038346-64.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038346-64.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038346-64.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$132.086,79 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLAUDEMIR FLAMIA Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. em face de CLAUDEMIR FLÂMIA, tendo sobrevindo composição amigável entre as partes, tendo sido o acordo homologado o acordo ao mov. 173.1. Ao mov. 176.1 insurgiram os antigos patronos da exequente pela reserva de honorários sucumbenciais, bem como pugnando pela regularização processual, para que sejam inseridos no polo ativa da demanda e possam perseguir o recebimento da verba que lhes é devida, sendo a exequente ilegítima para o recebimento dos honorários. Intimada, a exequente se manifestou no sentido da ausência de direito dos antigos patronos de receberem honorários de sucumbência, ante o fato do acordo havido entre as partes ter se dado durante a atuação do atual procurador da BELAGRÍCOLA, bem como de terem seus contratos de trabalho sido regidos pela CLT, de modo a terem, tacitamente, renunciado a referido direito, fundamentando seu argumento na decisão exarada nos autos de ação trabalhista de nº 0000761-73.2021.5.09.0663. Ainda, apontou o recorrente entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça deste Estado no que toca à impossibilidade de se acolher o requerimento de honorários pelos procuradores com procuração revogada, nos mesmos autos que originaram tais créditos, uma vez que tais devem ser requeridos em ação autônoma, ainda que inexistente qualquer direito a eles, quanto às verbas sucumbenciais geradas à época que atuavam junto à exequente (mov. 192.1). Decide-se. Primeiramente, no que toca ao direito de recebimento da verba honorária pelos antigos procuradores e consequente ilegitimidade da exequente em seu recebimento - em razão da relação trabalhista havida entre as partes -, tem-se que tal questão ainda se encontra sob litígio na ação trabalhista de nº 0000761-73.2021.5.09.0663[1], não cabendo a este juízo versar sobre tais questões no presente momento, sob pena de se adentrar em matéria cuja competência absoluta não lhe pertence. Ademais, percebe-se que assiste razão à BELAGRÍCOLA no sentido da necessidade de ação autônoma para a cobrança dos honorários sucumbenciais em situações as quais se tratarem de advogado com procuração revogada, eis ser este o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RESERVA. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. 3. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (STJ - AREsp: 1021286 RS 2016/0308393-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/06/2019) O posicionamento é também compartilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PRATONO NO FEITO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTOS DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). (TJ-PR - AI: 00708442220218160000 Arapongas 0070844-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) “Ação de arbitramento de honorários de sucumbência”. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do cliente do escritório de advocacia. Revogação de mandato no curso da lide. Ação autônoma dirigida ao ex-cliente. Arbitramento dos honorários de sucumbência proporcional à atuação do escritório recorrente na defesa do ex-cliente. Legitimidade passiva do ex-cliente presente. Sentença cassada.“Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00087101920208160056 Cambé 0008710-19.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Acrescente-se, inclusive, ter sido este o teor das diversas decisões exarada pelo TJPR quando da análise do Recursos de Agravos de Instrumentos havidos entre as mesmas partes e tratando de matéria idêntica, se encontrando, dentre estes o AI de nº 0067999-17.2021.8.16.0000, cuja decisão teve seu trânsito em julgado em 26 de agosto de 2022 (mov. 46 daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REJEIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS AGRAVADOS, BEM COMO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS, A FIM DE PLEITEAREM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.CONTRARRAZÕES DOS AGRAVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA PLEITAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.AGRAVO DA EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES AGRAVADOS QUE DEIXARAM DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXECUÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DECISÃO REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067999-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2022) Destarte, independentemente da controvérsia que recai sobre eventual renúncia ao direito de recebimento de honorários de sucumbência pelos requerentes quando de sua atuação em prol da ora exequente, há de se entender pela inadequação da via para sua pretensão, uma vez que necessário o ajuizamento de ação própria, na Justiça Comum, para a cobra dos valores que entender serem lhes devido. Ante o exposto, indefere-se o pedido de reserva de honorários e de alteração do polo ativo, determinando-se a desabililatação dos requerentes, THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE da presente demanda. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 173.1. Intime-se. Diligências necessárias. [1] TRT9, Consulta Cidadão. Disponível em: < https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/consulta-cidadao/0000761-73.2021.5.09.0663/2 >. Acesso em 23 de nov. de 2022. Assaí, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038346-64.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038346-64.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$132.086,79 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLAUDEMIR FLAMIA Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (movimento 171); requerem, no entanto, a suspensão do feito até integral cumprimento, tendo em vista o pagamento de forma parcelada. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, por fim, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 2. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se a suspensão processual até o dia 30.04.2022. 3. Após o decurso do prazo previsto para pagamento da primeira parcela (30.04.2022), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ao final, tornem conclusos para deliberações. 5. Por sua vez, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, seguindo o entendimento previsto na Súmula n° 548 do STJ; assim, levante-se apenas eventual registro no SERASAJUD, pois se trata de sistema à disposição do juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038346-64.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038346-64.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$132.086,79 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): CLAUDEMIR FLAMIA Vistos. 1. Defiro a inclusão de THAISA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE como terceiros interessados junto ao presente feito, resguardando, assim, reserva de parte dos honorários sucumbenciais arbitrados em sede de despacho inicial. Registra-se, a respeito, o caráter alimentar de aludidas verbas (Súmula Vinculante n. º 47 do STF), cujo porcentual a ser fixado em prol do antigo procurador levará em conta o trabalho desempenhado, bem como o momento processual de adimplemento do débito. Nessa esteira, frisa-se, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.194 - BA (2010/0204361-7). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Brasília (DF), 09 de junho de 2015 (Data do Julgamento). (g.n.) 2. Em prosseguimento, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado (seq. 133.1), oportunidade em que os proprietários ILSON PEDRO FLAMIA e BERNADETE ALMERINDA FLAMIA devem ser regularmente intimados sobre o auto de penhora e avaliação. 3. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente indicar a forma de expropriação almejada e juntar planilha atualizada de seu crédito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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