Execução de Título Extrajudicial 0001484-05.2011.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001484-05.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001484-05.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001484-05.2011.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$77.892,61 Exequente(s): Martinelli Advocacia Empresarial Sociedade de Advogados Executado(s): Wilson Baggio Junior DECISÃO Houve demonstração da cessão de crédito (mov. 238.1 usque 238.2), e por se tratar de demanda de execução, é desnecessária a intimação e anuência prévia da outra parte, conforme se vê da iterativa orientação jurisprudencial (pressuposto, por exemplo, para essa alteração no processo de conhecimento, como determina o art. 109, §1º, e art. 778, §2º, ambos da Lei nº 13.105/2015. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. ART. 42, § 1º, DO CPC. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. 2. Segundo disposto na Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Recurso especial provido. Processo: REsp 1209436 SP 2010/0155413-8. Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento: 14/04/2011. Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 28/04/2011. O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor a que se refere o art. 42, §1º, do referido diploma legal. Existindo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITIVO).(STJ, AgRg no REsp n.º 1.214.388, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 23.10.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM FACE DA DEVEDORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE DA PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO – PECULIARIDADES DO CASO – PREJUÍZO CONSTATADO PELA PENHORA DE VALORES SEM SE OPORTUNIZAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO - NULIDADE VERIFICADA – DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO, SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO NESSA PARTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO FIRMADO POR PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – MEDIDA QUE NÃO ACARRETA A INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE CREDOR E TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO (ART. 778, § 1º, III, CPC)– ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA DE VALORES – PLEITO PREJUDICADO ANTE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,.PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0039435-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 27.02.2019). (TJ-PR - AI: 00394353320188160000 PR 0039435-33.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019). Além disso, a ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida.2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido.3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e aquele a quem deve pagar.4. Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18/12/2014). Nesse espeque, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito (vide - REsp 1604899 (2016/0129945-7 - 12/04/2018). Defiro, assim, o pedido de sucessão processual da presente ação, passando a figurar como Exequente Henrique Mazei Ponti, CPF nº 173.709.229-87, remetendo os autos para retificação, anotações e registro ao Distribuidor (art. 68, I do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Após, intime-se a Exequente por AR (art. 247 e 248 da Lei n.º 13.105/2014) para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo proceder a juntada da procuração outorgada a advogado(a) nos autos, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

22/07/2021, 00:00

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