Cumprimento de sentença 0000464-33.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000464-33.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 15:47

Documento (Informações)

08/03/2024, 10:25

Remessa (em diligência)

26/01/2024, 17:51

Trânsito em julgado

26/01/2024, 17:51

Confirmada

21/01/2024, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 08:27

Confirmada

18/01/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Ante o contido aos movs. 245.1 e 250.1, tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita e que o Estado está fornecendo os insumos pleiteados, julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 17:57

Entrega em carga/vista

16/01/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2023, 00:20

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 17:14

Confirmada

30/05/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Ao Ministério Público pelo prazo 05 dias, quanto ao contido na petição retro, com anotação de urgência. Após, conclusos. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública que julgou procedente o pedido veiculado pelo Ministério Público do Paraná em face do Estado do Paraná para fornecimento dos medicamentos ELQUIS (Apixabana) e SIFROL (Pramipexol) à paciente Severina Maria da Silva. Na seq. 224, o Ministério Público informou que o medicamento SIFROL não está sendo fornecido à interessada e, assim, requereu o sequestro de valores para a aquisição de quantidade suficiente do produto para o período de 180 dias de tratamento, até a regularização do fornecimento. 2. Intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste sobre o pedido da seq. 224 em 05 dias. 3. Caso o medicamento realmente não esteja sendo entregue à paciente, autorizo desde logo a constrição dos valores necessários para aquisição do produto, em quantidade suficiente para 180 dias de uso (R$ 2.530,74). 3.1. Nesse caso, providencie a Secretaria o comando para o bloqueio de valores via Sisbajud na conta bancária Banco do Brasil, agência 3793-1, conta nº 11377-8 (FUNSAÚDE – JUDICIAL – 08.597.121/0001-74), observando o valor de R$ R$ 2.530,74 (dois mil quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) para a aquisição do medicamento SIFROL (Pramipexol) em quantia suficiente para seis meses. 4. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte substituída, na conta informada na seq. 224, a saber, Caixa Econômica Federal, agência 1982, conta poupança nº 00027855-0, de titularidade da paciente. 5. Cientifique-se a parte substituída que deverá prestar contas da utilização dos valores levantados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais, no prazo de quinze dias, contados da data da informação da transferência dos valores nos autos, sob pena de responsabilização civil e criminal. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Nova Londrina, 17 de janeiro de 2023. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná, visando garantir o fornecimento dos medicamentos ELQUIIS (Apixabana) e SIFROL (Pramipexol) à paciente Severina Maria da Silva. Foi deferido pedido no mov. 202 e expedido alvará no mov. 207. O Ministério Público se manifestou no mov. 211 apresentando nota fiscal para comprovar a aquisição e pagamento do medicamento, requerendo então, que fossem julgadas boas contas prestadas. Pugnou ainda, por nova intimação do Estado do Paraná, para que informasse sobre a disponibilização do medicamento, como também, para que seja suspenso os autos pelo prazo de 70 (setenta) dias. O Estado do paraná no mov. 215 informou que teria enviado e-mail para o setor competente, de modo que voltaria a peticionar nos autos após a resposta. No mov. 216 o Ministério Público apresentou nota fiscal. O Estado do Paraná manifestou ciência no mov. 220, bem como concordou com a prestação de contas. 2. Considerando a concordância do Estado do Paraná com relação à prestação de contas apresentada pelo Ministério Público, julgo boas contas prestadas. 3. Sendo assim, suspenda-se os autos pelo prazo de 70 (setenta) dias, conforme requerido pelo Ministério Público mov. 211. 4. Vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná, visando garantir o fornecimento dos medicamentos ELQUIIS (Apixabana) e SIFROL (Pramipexol) à paciente Severina Maria da Silva. O Ministério Público se manifestou no mov. 189 requerendo a intimação do Estado do Paraná, para que, no prazo de cinco dias esclarecesse sobre o fornecimento do medicamento à Sra. Severina, sob pena de penhora de valores. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 193 informando que teria enviado e-mail ao setor competente, questionando sobre o fornecimento do medicamento e que, após obter resposta, voltaria a peticionar nos autos. Foi proferido despacho no mov. 195. O Estado do Paraná, no mov. 196 apresentou conta para bloqueio de valores, visto que estaria encontrando dificuldades em adquirir o medicamento. No mov. 199 o Ministério Público pugnou pelo sequestro do valor de R$ 1.263,00 (mil duzentos e sessenta e três reais) para a aquisição do medicamento SIFROL à Sra. Severina Maria da Silva. 2. DEFIRO integralmente o requerimento Ministerial. Cumpra-se. 3. Proceda-se o sequestro do valor de R$ 1.263,00 (mil duzentos e sessenta e três reais), suficiente para custear o fornecimento do medicamento SIFROL à Sra. Severina Maria da Silva, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser depositado na conta informada no mov. 199. 4. Cumpra-se com urgência. 5. Vista ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná, visando garantir o fornecimento dos medicamentos ELQUIIS (Apixabana) e SIFROL (Pramipexol) à paciente Severina Maria da Silva. Foi expedido alvará no mov. 169. O Ministério Público se manifestou no mov. 173 pugnando pelo julgamento de boas contas prestadas, bem como requerendo nova intimação do Estado do Paraná para que informe a disponibilização do medicamento. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 177 informando que não se opõe à aprovação da prestação de contas, e ainda acrescentou que teria enviado e-mail para o setor competente, questionando sobre o fornecimento do medicamento, de modo que ao receber a resposta, voltaria a peticionar nos autos, a fim de informar sua disponibilidade ou para indicar a conta para sequestro. No mov. 180 o Estado do Paraná apresentou conta para o sequestro dos valores para a aquisição do medicamento, bem como informou a dificuldade em adquirir o medicamento. O Ministério Público se manifestou no mov. 183 informando que o valor obtido no mov. 170 contempla os meses de julho, agosto e setembro, pugnou então por nova vista dos autos a partir da data de 15 de setembro de 2022, para analisar a necessidade de novo pedido de bloqueio de numerários. Por fim, pugnou pela análise do pedido de julgamento de prestação de contas de mov. 173 e com manifestação do Estado do Paraná de mov. 177. 2. Considerando que houve prestação de contas no mov. 173 e que não houve oposição pelo Estado do Paraná (mov. 177), julgo boas contas prestadas pelo Ministério Público. 3. Abra-se vista ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000464-33.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000464-33.2020.8.16.0121 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$7.276,68 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ SEVERINA MARIA DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná, visando o fornecimento dos medicamentos ELQUIIS (Apixabana) e SIFROL (Pramipexol) à paciente SEVERINA MARIA DA SILVA. Houve o julgamento no mov. 36. Houve o transito em julgado (mov. 44). Os autos foram arquivados os autos no mov. 48. O Ministério Público se manifestou no mov. 49, informando que o Sr. Gileno Xavier da Silva, esposo da requerente, entrou em contato com esta Promotoria e informou que a 14ª Regional está fornecendo somente um dos medicamentos à requerente, sendo que o fármaco disponibilizado é o Dicloridrato de Pramipexol, genérico do SIFROL. Alegou então o Ministério Público que, ao entrar em contato com o setor farmacêutico da 14ª Regional de Paranavaí/PR, informaram que o medicamento SIFROL (Pramipexol) teria sido dispensado à paciente na data de 27/09, com dosagem suficiente para trinta dias de tratamento, e que, não obstante, o medicamento ELIQUIS (Apixabana) está em falta e, apesar de a compra já ter sido solicitada. Foi informado também que Gileno retornou a esta Promotoria e alegou que para o tratamento de sua esposa seja eficaz, o casal adquire um remédio faltante com seus próprios recursos, porém, já não estão mais aguentando os gastos, apresentando assim, a receita médica e os orçamentos atualizados. Requereu então, o desarquivamento do processo, considerando que a 14ª Regional de Saúde do Estado do Paraná não está fornecendo o insumo nos padrões que se espera, bem como, requereu a penhora de ativos financeiros do Estado do Paraná para o custeio do fornecimento do insumo ELIQUIS (apixabana) à paciente pelo prazo de trinta dias ou até o fornecimento pela 14ª Regional de Saúde de Paranavaí/PR, no valor de R$ 332,93 (trezentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), necessários para adquirir uma caixa do medicamento ELIQUIS (apixabana) com 60 comprimidos, para 30 (trinta) dias de tratamento. 2. DEFIRO integralmente requerimento Ministerial. Cumpra-se. 3. Defiro o desarquivamento do processo. 4. Defiro também, a penhora de ativos financeiros do Estado do Paraná no valor de R$ 332,93 (trezentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) a fim de custear o fornecimento do insumo ELIQUIS (apixabana) à paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser depositado na conta informada. 5. Abre-se vista ao Ministério Público, com urgência. 6. Cumpra-se com urgência. 7. A presente decisão assinada serve de ofício. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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