Execução de Título Extrajudicial 0009886-79.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009886-79.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009886-79.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-79.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.912,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. - ME CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO RUI ALVES SIQUEIRA Os honorários advocatícios em favor do curador especial foram fixados nos autos dos embargos de devedor. [1] Por isso não é devida nova fixação de na própria execução de título extrajudicial, sob pena de configuração de bis in idem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] 0010934-05.2020.8.16.0031 – ev. 53.1

09/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 18:39

Confirmada

08/03/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:39

Indeferimento

22/02/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 01:03

Reativação

18/02/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 09:16

Definitivo

03/02/2022, 17:26

Documento (Informações)

27/01/2022, 18:37

Remessa (em diligência)

19/01/2022, 09:29

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 19:23

Confirmada

18/01/2022, 19:18

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009886-79.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-79.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.912,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. - ME CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO RUI ALVES SIQUEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. – ME, CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO e RUI ALVES SIQUEIRA. Ao mov. 281.1, houve juntada de termo de acordo e pedido de extinção pelo adimplemento. O Dr. Denio Leite Novaes Junior, advogado da exequente, com poderes específicos para transigir (mov. 1.2), juntou a minuta de acordo no processo, e há assinatura dos executados ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. – ME e CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. Com efeito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos executados, ante a inaplicabilidade do art. 90, § 3º, CPC aos processos de execução. Honorários na forma convencionada. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009886-79.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-79.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.912,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. - ME CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO RUI ALVES SIQUEIRA 1.Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Banco Bradesco S/A e como executado Academia Cordeiro & Siqueira Ltda. – Me e outros. A parte exequente pugnou a expedição de ofício ao Bacen – Banco Central a fim de que fosse informado a este Juízo se os Executados possuem algum título de capitalização e/ou consórcio junto às instituições financeiras passíveis do saldo/direito serem penhorados (evento 257.1). O Juízo indeferiu o pedido (evento 260.1). O exequente pugnou pela reconsideração da decisão proferida levando em consideração o fato de que, nem sempre há a declaração escorreita do patrimônio pelos declarantes, principalmente levando em consideração aqueles que possuem dívidas, que tentam ocultar o patrimônio para frustrar o credor (evento 266.1). 2. Em que pese os argumentos da parte exequente em evento 266.1, o referido pedido deve ser indeferido, uma vez que conforme fundamentado na decisão de evento 260.1, as buscas através do sistema sisbajud, ou até mesmo pelo sistema infojud, abrangem também a consulta de eventuais títulos de capitalização e consórcios que estejam registrados em nome do executado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de expedidção de ofício à SUSEP e Banco Central. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder alegar e demonstrar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Ofício ao Banco Central. Impossibilidade. Sistema Bacenjud que já engloba pesquisa de aplicações, saldos em conta corrente e fundos de investimento. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21066914320198260000 SP 2106691-43.2019.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 26/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) (grifei) 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para conferir andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Oportunamente, à conclusão. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009886-79.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-79.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.912,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. - ME CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO RUI ALVES SIQUEIRA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA – ME e OUTROS. Da análise dos autos, tem-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício para o Banco Central - (Bacen), afim de que este informe eventuais títulos de capitalização e/ou consórcios que o executado venha a possuir com as demais instituições financeiras (evento 257.1). Os autos vieram conclusos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para o Banco Central (evento 257.1), uma vez que as buscas através do sistema SISBAJUD, ou até mesmo pelo sistema INFOJUD, abrangem também a consulta de eventuais títulos de capitalização e consórcios que estejam registrados em nome do executado. Nesse sentido, destaco a douta jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA "ON LINE" – Pretensão ao bloqueio permanente de ativos financeiros, até que se atinja o limite do débito – Descabimento – Sistema Bacenjud, em vigor à época do pedido, que realiza o bloqueio de numerário efetivamente existente nas contas no momento da ordem – Impossibilidade técnica de bloqueio permanente – Substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, que disponibilizará ferramenta de reiteração automática de constrição de ativos financeiros – Novidade ainda não implementada, o que impede o acolhimento da pretensão da Agravante - Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para efetivar o requerido bloqueio, que não se mostra razoável e proporcional – Descabida a oneração de Órgão Público (Bacen) para atender interesses individuais e privados - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20342892720208260000 SP 2034289-27.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. BACENJUD JÁ DEFERIDO. DESNCESSIDADE DE OFÍCIO ESCRITO AO BACEN. 1. Esgotados todos os meios para obter informações sobre bens passíveis de penhora, a requisição de ofício a Receita Federal do Brasil solicitando informações constantes da declaração de ajuste anual é imprescindível para que o credor possa alcançar a satisfação do seu crédito. 2. Se já foi realizado o pedido de informações ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico (BacenJud), é desnecessário sua realização por meio de expedição de ofício de papel. 3. Agravo parcialmente provido. (TJ-DF 20150020096550 DF 0009760-79.2015.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 421/429). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Adoção de medidas coercitivas atípicas – Expedição de ofício à Receita Federal para solicitação de 'Dossiê Integrado' – Não cabimento – Medida que viola o sigilo bancário e fiscal do devedor – Existência de meio mais adequado e menos ofensivo para solicitação de informações desta natureza (Infojud) – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Solicitação de extratos bancários dos últimos cinco anos - Quebra de sigilo evidente – Medida desproporcional e inadequada para a satisfação de débito – Ausência de autorização na Lei Complementar 105/01 - Pesquisa de bens via 'Bacenjud' abarca todos os ativos financeiros da parte devedora – Art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0 – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) e ao Banco Central (Bacen) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") - Providência inócua – Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO – Pedido de expedição de ofício para a SUSEP para localização de investimento em previdência privada - Admissibilidade – Pesquisa específica de ativos apenas alcançada por intermédio do Judiciário - Recurso nesta parte provido." (TJ-SP - AI: 21422225920208260000 SP 2142222-59.2020.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 04/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). 2. Deste modo, intime-se a parte exequente para conferir andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Oportunamente, à conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009886-79.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-79.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.912,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA. - ME CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO RUI ALVES SIQUEIRA 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados ACADEMIA CORDEIRO & SIQUEIRA LTDA, CHARLLYNSON WILSON CORDEIRO e RUI ALVES SIQUEIRA. 2 - No mov. 222.1, o exequente requereu a utilização da CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida, como também pela inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º” (AI 70075584045/Pomar): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, quando esgotados todos os meios para localização de bens em nome do devedor. Neste sentido, a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça ensina que a decretação de indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Destaca-se, no mesmo sentido, o REsp 1.377.507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL - DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AO SISTEMA BACEN JUD, RENAJUD E INFOJUD - TERMO DE PENHORA NOS AUTOS - BENS NÃO ENCONTRADOS MESMO APÓS DIVERSAS BUSCAS - MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM FRUSTRADAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Processo nº 0020932-27.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Antônio Domingos Ramina Júnior. j. 02.12.2019, DJ 16.12.2019). Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bens da parte devedora que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Ademais, forçoso lembrar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. 3 - Desta forma, restando as penhoras via SISBAJUD (mov. 200.1), RENAJUD (mov. 215.1), INFOJUD (mov. 217.1) infrutíferas, DEFIRO o requerimento de mov. 222.1 de inscrição no CNIB. Providências pela Serventia. 4 - Conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (mov. 222.1), para o fim de determinar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. 4.1 - À Secretaria para que providencie a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4.2 - Atente-se ao § 4º do art. 782 CPC, para fins de cancelamento da inscrição. 5 - Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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