Execução de Título Extrajudicial 0013962-96.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013962-96.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$489.615,59 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO 1. Considerando que o feito não pode ficar indefinidamente suspenso, em atenção ao solicitado no seq. 826.1, suspendo a tramitação da presente demanda pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito. 2. Intimações e diligências necessárias Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Provisório

26/02/2026, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 13:05

Confirmada

23/02/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:37

deferimento

20/02/2026, 07:16

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 822) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 22:38

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$408.332,95 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO Pleiteia a Parte Exequente em seq. 723.1 a penhora de 20% do valor recebido pela Executada MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO a título de pensão por morte do Executado LUIS FAVORETO. Argumenta que tal medida é proporcional e razoável. No entanto, razão não lhe assiste. O benefício auferido pela Executada é por volta de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, de modo que a penhora de 20% dessa quantia irá ferir o mínimo existencial do devedor e colocar em risco a dignidade da pessoa humana em sentido lato sensu. Esse Juízo reconhece que já há tese fixada pelo STJ de flexibilização da impenhorabilidade dos salários, proventos e benefícios, porém, o Superior Tribunal de Justiça foi pontual em firmar que deve-se manter a impenhorabilidade da parte do patrimônio do Executado que seja necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Observe decisão que demonstra a posição jurisprudencial defendida pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boafé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Com a análise do caso em tela, não é razoável afirmar que o bloqueio de 20% do valor recebido à título de pensão por morte pela Executada não irá ferir o mínimo existencial do devedor, porque irá. Observe decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MEDIDA COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. VALOR DA PENHORA É ÍNFIMO. DECISÃO REFORMADA. 2.MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO EMBORA INTIMADO, NÃO INDICOU BENS. MULTA AFASTADA. PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC, HÁ A NECESSIDADE DE VERIFICAR O ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO OU CULPA GRAVE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057866-13.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022). Assim, em atenção à Teoria do Mínimo Existencial, bem como ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, indefiro o pedido de seq. 723.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 21 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$408.332,95 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetivas recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de janeiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$408.332,95 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO Vistos. 1. Em mov. 683.1 requer o exequente a penhora de 20% do das verbas decorrentes de aposentadoria percebidos pela executada. É certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, tendo em vista o contido no §2° do mesmo dispositivo: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. A dicção do artigo 833, IV, do CPC, deixa claro que as verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis. 2. Devedor que percebe proventos de aposentadoria de cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), é doente transplantado com sérios problemas de saúde, além de pagar, mensalmente, pensão alimentícia. Ausência de prova de que a hipótese se refere às exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC. 3. Constrição que ainda que fosse no percentual de 15% (quinze por cento) representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência do devedor. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Indeferimento da penhora mantido. 5. Negativa de provimento ao recurso. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00787484620208190000 (TJ-RJ). Data de publicação: 09/03/2021. Verifica-se que o crédito aqui perseguido não se trata de verba alimentar, motivo pelo qual não se enquadra na exceção contida no §2°do artigo 833 do CPC, portanto, não é possível a determinação da penhora de valores inerentes à aposentadoria da executada. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 683.1 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de janeiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$322.805,83 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO 1- Seq. 637.1, foi requerido o bloqueio dos cartões de crédito dos Executados, apreensão dos seus passaportes, suspensão dos seus CNHs, bem como inclusão dos executados no SERASAJUD. Defiro em parte os pedidos para determinar a inclusão da parte executada LUIZ FAVORETO JUNIOR (CPF nº. 836.396.759-91) e MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO ( CPF sob nº 024.334.729-46) no cadastro do SERASAJUD. No entanto, quanto à apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cartões de crédito, entendo que tais pedidos se fazem totalmente incabíveis, uma vez que a execução cível não tem caráter punitivo criminal, que enseja bloqueio para ultrapassar fronteiras, bem como a restrição ao direito de dirigir ou bloqueio de cartões de crédito, que pode implicar nas atividades que são provenientes do sustento da parte executada. Portanto, INDEFIRO pedido de apreensão do passaporte da executada, bem como bloqueio de sua carteira de habilitação e cartões de crédito. 2- Quanto ao pedido de expedição de ofícios, defiro o mesmo para que proceda conforme requerido e nos endereços apontados na petição retro às instituições: PagSeguro, Paypal, Nu Pagamentos, Google Wallet e Mercado Pago, solicitando informações da existência de valores em conta de titularidade dos Executados nas referidas instituições. Se positivo, para que se realize o bloqueio até o limite do valor do débito. 3- Defiro a pesquisa junto ao BACEN CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), conforme requerido em petição seq. 637.1 4- Após retorno das diligências, intime-se o Exequente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de agosto de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013962-96.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-96.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$322.805,83 Exequente(s): LUIZ CARLOS SORDI Executado(s): LUIZ FAVORETO LUIZ FAVORETO JUNIOR MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO 1. Diante do cenário pandêmico, em especial no Estado do Paraná, o Decreto Judiciário nº 158/2021, de 18.03.2021, determinou a manutenção das disposições dos Decretos n°s 400 e 401/2020, observando-se as regras pertinentes a primeira fase. Tais dispositivos impõem diretrizes para o âmbito do Poder Judiciário, sempre em respeito aos princípios do contraditório e celeridade processual. Tendo em vista que algumas medidas vieram a facilitar e possibilitar às partes algumas medidas que garantes o contraditório, e possibilitam a citação por telefone, tais medidas devem ser mantidas ainda que já não estejam vigentes todas as normas restritivas. 1.1. Assim, verifico a possibilidade da tentativa de citação pelo meio digital, se observados os preceitos acima e nos termos a seguir delineados, portanto, defiro parcialmente o pedido de seq. 595. 1. 1.2. Expeça-se Mandado de Citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para citação dos réus LUIZ FAVORETO JÚNIOR (67)9.8124.9204 e MERCIA MAGALI PAGANI FAVORETO (43)3323-5140 e (43)9-9911.8267. 1.3. O ato deverá ser realizado por ligação, uma vez que o encaminhamento de mensagens/e-mail acarreta na incerteza de concretização/recebimento. 1.4. Consigno que o Oficial designado deverá certificar nos autos se o ato citatório atingiu sua finalidade. 2. Após, intime-se o Exequente, em 05 (cinco) dias, para que promova prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 822) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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