Execução de Título Extrajudicial 0000887-52.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000887-52.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/09/2024, 13:38

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:45

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:38

Confirmada

29/07/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 17:10

Confirmada

18/07/2024, 13:19

Documento (Certidão)

16/07/2024, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 14:13

Confirmada

12/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-52.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-52.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.205,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): RONALDO RAFAEL PORTES ZELA Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que determino a suspensão do processo até o integral cumprimento do avençado, sem prejuízo de futura retomada da execução para o caso de descumprimento, nos termos do art. 922 do atual CPC. Arquivem-se provisoriamente os autos até o término da suspensão. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

02/07/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:17

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000887-52.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-52.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.205,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): RONALDO RAFAEL PORTES ZELA 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por RONALDO RAFAEL PORTES ZELA em face da constrição de ativos financeiros levada a efeito ao seq. 216. Relata, em apertada síntese, que o valor penhorado decorre do exercício de seu trabalho como motorista no aplicativo Uber e, portanto, impenhorável. Afirma, que o valor é destinado ao sustento da família, bem assim que quando há saldo residual, tal montante é usado para custear despesas com vestuário, saúde, higiene pessoal e lazer, ou seja, todo o valor do salário é usado para o próprio sustento e sobrevivência. O credor se manifestou à mov. 219.1. É o breve do relato. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade (ou não) dos valores penhorados ao evento 216 Neste sentido, enuncia o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ”. A lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. Assim, a interpretação da lei deve ser extensiva, até mesmo porque o artigo 833, inciso X, do CPC, não faz qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança. Como apontado pela Min. Maria Isabel Gallotti, é compreensível o questionamento acerca da justiça da norma legal que, em determinadas situações, poderá sim favorecer o devedor inadimplente. No entanto, como se trata de uma opção legislativa a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, não cabe ao Judiciário conferir interpretação restritiva à essa norma, de modo a tirar-lhe a finalidade. Nesse sentido: “Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC /1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264 /PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.025.705/SP - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe 14-12-2017). “Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Art. 649, inciso X, do CPC. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18 /11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, contacorrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.315.033/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 19-11-2018) Não destoa o entendimento do e. TJPR sobre a possibilidade de interpretação extensiva à impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0032117-57.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.08.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ENTENDEU SER POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0032074-23.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.08.2022)(destaquei) Registre-se que é irrelevante a origem da reserva ou a qualidade que o depósito assuma, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de proteger o mínimo existencial do devedor e garantir a dignidade da pessoa humana. Veja-se: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito industrial – Pretensão de liberação de valores – Acolhimento – Impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos – Julgados neste sentido - Indiferença da origem - Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0055974-40.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 5-4-2020) Nesta esteira, não é por demais verificar a penhora de R$1.631,81 (um mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) da conta poupança, assim como o valor de R$733,56 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), da conta corrente, totalizando R$2.365,37 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ou seja, o valor bloqueado é de montante inferior ao limite previsto em lei. Portanto, em se tratando de valor dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade, o seu reconhecimento é medida que se impõe. Demais disso, há provas que corroboram que o valor efetivamente constrito (R$ 8087,01 oito mil e oitenta e sete reais e um centavo) decorre do labor exercido pelo devedor, já que os extratos 216.2/216.6 demonstram que o executado utiliza o aplicativo Uber para prover o seu sustento e o de sua família, verba esta que por si só encontra proteção leal na esteira do art. 833, IV, do CPC. 3. Nestas condições, acolho a impugnação apresentada ao movimento 216.1 e DECLARO A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado ao mov. 214/220, determinando-se o seu desbloqueio. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento sob pena de suspensão. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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