Procedimento Comum Cível 0002632-58.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002632-58.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 17:24

Confirmada

11/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2025, 12:46

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2025, 10:45

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 14:53

Confirmada

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:59

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0002632-58.2022.8.16.0017 Autores/reconvindos: Cássia de Paula Cavalini Paganini Vieira Flávio Vinício Costa Reder Réus/reconvintes: Creudir Luiz de Oliveira Ana Sueli Luchetti Vieira de Oliveira Vistos e Examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios ajuizada por Cássia de Paula Cavalini Paganini Vieira e Flávio Vinício Costa Reder em face de Creudir Luiz de Oliveira e Ana Sueli Luchetti Vieira de Oliveira. A parte autora narra que os réus adquiriram um imóvel em um leilão extrajudicial realizado pelo Banco Bradesco, após inadimplemento dos antigos proprietários no pagamento do financiamento com alienação fiduciária. Contudo, os antigos proprietários se recusaram a desocupar o imóvel, de modo que os réus contrataram os autores, que são advogados, para ajuizar ação de imissão na posse (autos n.º 0002080- 75.2014.8.16.0049). Em seguida, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade e leilão do imóvel. Assim, os réus também contrataram os autores para apresentarem defesa nessa ação declaratória (autos nº 0001824- 35.2014.8.16.0049). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Foi firmado contrato escrito de prestação de serviço advocatícios com relação a essas duas ações, que foi devidamente quitado pelos réus. Ambas as ações tramitaram de forma conexa e foi proferida sentença em 27.4.2015, que declarou a nulidade da consolidação da propriedade, o que culminou na anulação do leilão do imóvel e na improcedência da ação de imissão na posse, de forma que os réus tiveram que desocupar o imóvel. Inconformados, os réus contrataram os autores para ajuizarem uma terceira ação, dessa vez contra o Banco Bradesco S.A., já que tinha sido a conduta da instituição financeira que havia gerado a nulidade da arrematação e causado transtorno aos réus. Assim, foi ajuizada a ação de reparação de danos materiais e morais contra o Bradesco (autos n.º 0024673-63.2015.8.16.0017). Esta contratação de prestação de serviços advocatícios foi feita de forma verbal, ficando combinado que, em caso de procedência da ação, os autores cobrariam honorários contratuais correspondentes a 20% do proveito econômico obtido pelos réus na ação. Em 29.9.2017, foi proferida sentença de procedência nos autos n.º 0024673-63.2015.8.16.0017, condenando o Banco Bradesco a pagar indenização em favor dos autores Creudir e Ana Sueli, bem como honorários sucumbenciais em favor dos advogados Cássia e Flávio. Porém, após o pagamento da condenação pelo Banco Bradesco, Creudir e Ana Sueli, teriam solicitado alvará de levantamento do valor de R$237.535,55 em seu próprio nome e se recusaram a pagar aos seus advogados os honorários contratuais de 20% do proveito econômico que tiveram na ação n. 0024673-63.2015.8.16.0017. Logo, os advogados receberam apenas os honorários sucumbenciais, mas não receberam os honorários contratuais. Diante dos fatos narrados, os autores discorrem sobre o direito ao recebimento dos honorários contratuais pactuados de forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL verbal e pugnam pela condenação dos réus ao pagamento de honorários a ser arbitrado por este juízo no percentual mínimo de 20% do valor auferido. Com a inicial, juntou os documentos de ev. 1.2 a 1.20. Citados, os réus apresentaram contestação no ev. 40.1, na qual, preliminarmente, afirmam que os autores são partes ilegítimas para figurar no polo ativo, pois não podem ajuizar ação pautada em contrato fictício ou irreal, já que não houve pedido declaratório acerca da existência do suposto contrato. No mérito, aduzem que não pactuaram contrato de prestação de serviço verbal com os autores. Alegam que houve erro na prestação do serviço pelos autores, uma vez que ajuizaram a ação de imissão na posse de forma equivocada, pois esta foi julgada improcedente em 27.4.2015 e ocasionou prejuízos aos réus, que precisaram pagar honorários sucumbenciais para a parte contrária naquela ação. Em seguida, com a intenção de corrigir o erro, os advogados autores ajuizaram a ação correta (que seria aquela desejada desde o início) que era a ação anulatória contra o Banco Bradesco. Ou seja, segundo os réus, nunca existiu contrato em relação a esta última ação contra o Banco Bradesco, justamente porque a intenção era de que os autores reparassem o erro pelo ajuizamento da ação de imissão na posse. Os réus ainda apresentam reconvenção, pretendendo a condenação dos autores em indenização por perdas e danos, decorrentes do vício na prestação do serviço. Alegam que o contrato escrito foi firmado em 5.8.2014, mas ação anulatória contra o Banco Bradesco, que era a ação pretendida desde o início, só foi ajuizada em 23.10.2015. Pedem os réus/reconvintes, ao final, a condenação dos autores/reconvindos, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais, estes no valor de R$ 1.146,00, correspondente aos honorários sucumbenciais pagos na ação de imissão de posse. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ev. 52), os autores/reconvindos afirmam que não é possível falar em erro na prestação do serviço, na medida em que o contrato escrito, juntado ao ev. 1.4, dispõe expressamente sobre a contratação para ajuizamento de ação de imissão de posse. Reiteram os argumentos da inicial e, por fim, pedem a improcedência da pretensão reconvencional, com aplicação de multa por litigância de má-fé contra os reconvintes. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 53). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requererem o julgamento antecipado da lide (ev. 74 e 75), que foi anunciado no ev. 79. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA AÇÃO PRINCIPAL Cuida-se de ação em que os autores pretendem, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de honorários contratuais pela prestação de serviço advocatícios nos autos n.º 0024673-63.2015.8.16.0017, referente à ação anulatória ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. É incontroverso nos autos que as partes realmente celebraram contrato de prestação de serviços de advocacia. Entretanto, a parte ré alega que a ação de imissão na posse foi ajuizada de forma equivocada pelos autores, já que a contratação não tinha sido feita para essa finalidade. De acordo com os réus, desde o início a sua intenção era apenas apresentar defesa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL nos autos n.º 0001824-35.2014.8.16.0049, bem como ajuizar uma ação contra o Banco Bradesco, para pleitear a reparação de danos. Pois bem. Analisando a prova documental juntada aos autos, entendo que o pedido de arbitramento de honorários deve ser julgado procedente. Em sua contestação, a parte ré confirma que contratou os advogados, ora autores, para elaborarem uma notificação extrajudicial contra os proprietários do imóvel, a fim de que estes desocupassem voluntariamente o bem. Tal notificação foi encaminhada em 13.6.2014 e está anexada ao ev. 1.5, com o seguinte teor: NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossas Senhorias para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, proceda a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL (...), sob pena de não o fazendo, ser constituída em mora (...), visando à imissão de posse no referido imóvel(...) ”. Nota-se que desde a notificação havia a intenção manifesta de ajuizar ação de imissão de posse. Como os moradores não desocuparam o imóvel, foi firmado um contrato de prestação de serviços advocatícios em 5.8.2014 (ev. 1.4), que também contém menção expressa ao ajuizamento de ação de imissão de posse. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A referida ação de imissão de posse foi efetivamente ajuizada em 21.8.2014, distribuída sob o n.º 0002080- 75.2014.8.16.0049 na Vara Cível de Astorga. Até mesmo as procurações assinadas pelos réus traziam poderes expressos para ajuizar ação de imissão de posse (ev. 1.4 dos autos n. 0002080-75.2014.8.16.0049). Ou seja, todos os documentos juntados confirmam de forma evidente que os réus queriam e sabiam que seria ajuizada ação de imissão de posse. O art. 219 do Código Civil aplica a presunção de veracidade em documentos assinados, não importando se este é público ou particular: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Dessa forma, os réus, que são signatários dos documentos mencionados acima, não podem simplesmente rejeitar o que antes declararam, pois isso implicaria em contradizer suas próprias palavras (configurando verdadeiro venire contra factum proprium). A outorga de procuração para atuação em ação de imissão de posse rechaça a alegação dos réus/reconvintes de que não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL pretendiam ajuizar ação de imissão na posse e de que esta ação foi ajuizada de forma equivocada pelos autores. Além disso, o fato de a ação de imissão de posse ter sido julgada improcedente, gerando verbas sucumbenciais a serem pagas pelos réus/reconvintes em favor de terceiros, não é suficiente para afastar a cobrança de honorários contratuais em outra ação anulatória contra o Banco Bradesco. Isso porque o contrato de prestação de serviços advocatícios representa uma obrigação de meio, e não de resultado, de forma que a responsabilidade subjetiva do advogado por inadimplemento de suas obrigações de meio depende da demonstração de ato culposo ou doloso – tais como falhas de diligência e desatenção - assim como do nexo causal e do dano causado ao seu cliente, o que não ficou demonstrado. Conclui-se, portanto, que a prova documental escrita juntada aos autos demonstra que os réus estavam cientes, bem como queriam ajuizar ação de imissão na posse contra terceiros. Quanto à ação anulatória n.º 0024673- 63.2015.8.16.0017, ajuizada por Ana Sueli e Creduir em face do Banco Bradesco, embora não tenha havido contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, é inegável a efetiva prestação de serviços. Analisando os autos n.º 0024673- 63.2015.8.16.0017, verifica-se que houve outorga de procuração específica, assinada em 2.10.2015, para ajuizamento de “ação de anulação de negócio jurídico – arrematação c/c reparação de danos materiais e morais” contra o Banco Bradesco. Ou seja, o serviço foi efetivamente prestado pelos advogados autores, e por isso, ambos têm direito à percepção dos honorários pelo trabalho desenvolvido. Além disso, a prestação do serviço presume-se onerosa, e não gratuita, de modo que competia aos réus comprovarem que houve ajuste de forma contrária entre as partes, nos termos do art. 373, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Confira-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRADA A EFETIVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OS VALORES DEVIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012183-87.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação dos serviços advocatícios presume-se onerosa e não gratuita. Compete ao Réu a comprovação de que a contratação se deu de forma gratuita. Inteligência do disposto no art. 373, II do CPC Ausência de demonstração na hipótese dos autos. Decisão mantida. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Arbitramento judicial, atendendo aos parâmetros legalmente estabelecidos, torna o pedido inicial meramente estimativo. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 85, §11 do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017411-46.2016.8.26.0562; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL do Julgamento: 30 /06/2020; Data de Registro: 10/07/2020) Logo, deve ser reconhecida a efetiva contratação e prestação do serviço, com o arbitramento dos honorários contratuais devidos. O processo contra o Banco Bradesco foi ajuizado em 23.10.2015 com trânsito em julgado em 28.5.2018. Após o início do cumprimento de sentença, o Banco Bradesco efetuou o pagamento da condenação, no valor de R$ 365.958,97. Deste montante, Ana Sueli e Creudir levantaram juntos o montante de R$ 239.948,10, enquanto os advogados Flávio e Cássia levantaram os honorários sucumbenciais no valor de R$ 126.905,86 Observa-se que os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da causa, que era de R$ 557.061,19, e não sobre o valor da condenação. Por isso, os honorários sucumbenciais resultaram no valor de R$ 126.905,86 (ev. 143.2 dos autos n. 0024673-63.2015.8.16.0017). Embora já tenham recebido R$ 126.905,86 de honorários sucumbenciais, pagos pelo Banco Bradesco, é necessário reconhecer que os advogados também têm direito aos honorários contratuais, já que se tratam de dois valores independentes. É o que dispõe o art. 22 do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB A contratação foi realizada entre as partes de forma verbal, de modo que os honorários contratuais deverão ser arbitrados com base nos critérios do art. 36, do Código de Ética da OAB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III –a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Dessa forma, tendo em vista que a ação anulatória n. 0024673-63.2015.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá tramitou entre 23.10.2015 e transitou em julgado em 28.5.2018; houve julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas; houve interposição de recurso de apelação; e o processo tramitou de forma eletrônica, nesta Comarca de Maringá, arbitro honorários contratuais de 12% do proveito econômico auferido por Creudir e Ana Sueli naqueles autos (R$ 239.948,10). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do levantamento (14.8.2018 – ev. 172.1 dos autos n. 0024673-63.2015.8.16.0017), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial realizada em 17.9.2018 (ev. 1.15). 2.2 DA RECONVENÇÃO Em preliminar de defesa ao pedido reconvencional, a parte ré/reconvinte afirma que os autores são partes ilegítimas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL para figurar no polo ativo da ação, pois não apresentaram documentação escrita comprovando a contratação do serviço, tampouco formularam pedido declaratório de existência do contrato. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o art. 107 do Código Civil prevê que a validade da manifestação da vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. No caso, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) não exige que o advogado contrate serviços com o cliente por instrumento escrito. Logo, a mera ausência de contrato formal escrito não é suficiente para demonstrar a inexistência do contrato de prestação de serviço estabelecido pelas partes, que pode ser provada por outros meios, o que será objeto de análise do mérito. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, é de se ver que reconhecida a pretensão inicial de cobrança e arbitramento de honorários contratuais, deve ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral requerido pelos réus/reconvintes em reconvenção, uma vez inexistente ato ilícito praticado pelos autores/reconvindos. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte ré/reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois a apresentação de reconvenção, por si só, não configura conduta que se amolda ao art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO 3.1. Da lide principal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de 12% do proveito econômico auferido nos autos n. 0024673-63.2015.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá (12% de R$ 239.948,10). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do levantamento (14.8.2018 – ev. 172.1 dos autos n. 0024673-63.2015.8.16.0017), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial realizada em 17.9.2018 (ev. 1.15 destes autos); Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. 3.2. Da reconvenção Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro o feito extinto com julgamento de mérito e julgo IMPROCEDENTE a pretensão de reconvenção. Ante a sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Lv

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002632-58.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-58.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$81.195,03 Autor(s): Cássia De Paula Cavalini Paganini Vieira Flávio Vinicio Costa Reder Réu(s): ANA SUELI LUCHETTI VIEIRA DE OLIVEIRA CREDUIR LUIZ DE OLIVEIRA I – Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. Designe-se, em Cartório, data para realização de audiência preliminar de conciliação, a qual será acompanhada pelo CEJUSC na sede deste juízo. Intime-se. II – Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da audiência ora designada, ficando ciente de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado e, caso não seja frutífera a tentativa de autocomposição, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). III – Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação (art. 350 e 351) ou, caso alegada ilegitimidade passiva, emendar a petição inicial a fim de substituir o réu, se assim entender (art. 338). No mesmo prazo para impugnação, deverá a parte autora se manifestar a respeito dos documentos juntados pelo réu em contestação (art. 436). IV – Após, às partes para que, no prazo de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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