Cumprimento de sentença 0001058-53.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001058-53.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001058-53.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-53.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0001058-53.2016.8.16.0035, EM QUE É AUTOR MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA, já qualificado nos presentes autos, propôs “Ação de Concessão de Benefício Auxílio Acidente e/ou Benefício de Auxílio-Doença” em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 20.01.2016. Em apertada síntese, alegou que: laborou na Volkswagen do Brasil Ltda desde 2004, no setor de Armação na Linha de Produção, ponteando soldas internas nas portas dianteiras e traseiras, tampas dianteira e traseira e dos paralamas; ainda, realizava atividade no setor Mangue, com trabalho em alicate de solda de elevado peso; passou a desenvolver moléstias na coluna, ombro e cotovelos, pelo que veio a receber o benefício NB 139.704.176-6 entre 03/12/2005 a 28/02/2009. Diante do exposto, ao final requereu a procedência da demanda para o restabelecimento do auxílio-doença desde 10.01.2009, sucessivamente, concessão de auxílio acidente indenizatório desde o dia seguinte à cessação do auxílio doença antes percebido, além de consectários legais. Apresentou documentos (movs. 1.2 a 1.37). Inverteu-se o procedimento na forma da Resolução Conjunta 01 de 2015 do CNJ, determinando-se a realização de prova pericial com médico. Laudo pericial foi apresentado em mov. 57 dos autos. Citado o réu, apresentou contestação em mov. 78.1 dos autos, requereu a improcedência do feito alegando não ser devido nenhum tipo de benefício na espécie, bem como fazendo apontamentos sobre o laudo pericial. Juntou documentos previdenciários (movs. 78.2 a 78.5). Laudo pericial complementar com respostas dos quesitos do autor em mov. 114 dos autos. Nomeado novo perito em mov. 122.1 dos autos. Novo laudo pericial apresentado em mov. 148 dos autos, com manifestações das partes. Vieram os autos para esse juízo especializado (mov. 198), com determinação para novos esclarecimentos (mov. 210). Foi apresentado laudo complementar em mov. 214 dos autos e, após, em mov. 229 dos autos. Nova impugnação da parte obreira em mov. 233 dos autos. Laudo complementar em mov. 243 dos autos, com nova manifestação das partes e nova complementação em mov. 254.1 dos autos. Novas manifestações e novo laudo em mov. 283.1, ratificando as conclusões, bem como novo laudo em mov. 297 dos autos, novamente em mov. 311 dos autos. Embargos de declaração rejeitados em mov. 328.1 para indeferir o pedido de nova nomeação de expert nos autos. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, sucessivamente, auxílio-acidente. O feito foi saneado em mov. 9.1, com designação de Expert para a produção de prova pericial especializada sobre a matéria controvertida (Dr. Celso Junio de Aguiar Mendonça). Ainda, houve nomeação de segundo perito em mov. 122.1 dos autos (Dr. Márcio Fialla Wambier). Apresentados os laudos periciais, diante da irresignação da parte autora, foram prestados reiterados e diversos esclarecimentos, entretanto, tendo sido mantida a conclusão pericial da análise do obreiro. Logo, pela análise dos autos e instrução realizada até o momento, verifico que a questão controvertida não clama pela produção de outras provas, eis que houve a formação da convicção desta Magistrada, somando-se ao argumento que a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[i] Igualmente, não é o caso de realização de audiência de instrução e julgamento, pelo que possível a prolatação da sentença nos autos na forma em que se encontra. É o que se passa a fazer. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO 2. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991, com comprometimento, ainda que parcial, de sua capacidade laboral. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E nesse condão, as provas são desfavoráveis ao pleito exordial. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verificaram, na oportunidade do exame pericial em mov. 57 e do novo exame em mov 148, nem dos esclarecimentos posteriores, a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral em decorrência da moléstia. Por oportuno, transcrevo a conclusão e justificativa técnico-científica dos senhores peritos: 5- Existindo incapacidade, desde qual data pode ser comprovada e qual a justificativa? Queira citar os documentos comprobatórios, qual ou quais as doenças que causam incapacidade. Resposta: Não foi detectada incapacidade atual para o exercício da mesma atividade anterior. O autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral, do ponto de vista ortopédico. O laudo pericial se baseou nas informações colhidas, exame físico, testes provocativos e exames complementares. O autor não apresentou nenhum déficit funcional que justifique incapacidade laboral. Em sede de complementação, assim ratificou o Experto: Resposta: Em resposta ao quinto laudo complementar, e, ratificando todas as informações descritas no laudo pericial e nos laudos complementares anteriores, registro que o conhecimento que um médico ortopedista utiliza para tratamento de seus pacientes é o mesmo que usa para analisar uma patologia em seu ambiente de trabalho, tendo relação ou não. As conclusões são sempre baseadas em ciência, com suas inferências resultantes de modelos estatísticos validados, afastando quaisquer vieses de interesse. O laudo pericial é baseado no que a literatura médica diz, ou seja, algo incontestável no universo médico. Novamente, o autor não apresentou nenhuma limitação funcional do sistema osteomio tendíneo. As articulações dos ombros estão com ADM total, sem rigidez ou restrições, musculatura adequada com grau 5. Não há evidências de doença ativa. Os cotovelos estão sem limitações funcionais. Sem doença ativa. Não há elementos que justifiquem incapacidade ou redução da capacidade funcional ou laboral. O autor recebeu tratamento conservador, cirúrgico e reabilitação funcional. Houve melhora. Não há sequelas funcionais. Não existe nexo causal ou concausal entre a patologia elencada e a atividade laboral, conforme literatura atualizada. São patologias degenerativas, que apresentam fase aguda e em seguida fase de estabilização e posteriormente cura. A atual perícia não reconhece nexo causal ou concausal conforme artigos científicos atuais, com delineamento e índice de confiança chancelados por equipes de profissionais que os analisam antes que ingressem nas bases de dados. Essa conclusão é clara, objetiva, fundamentada, científica e livre de vieses. Em casos análogos, diz a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Desta feita, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, entendo não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo réu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado e caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento pelo Estado do Paraná em favor do ente autárquico, através de RPV diante do valor a ser requisitado. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento pelo Estado do Paraná em favor do ente autárquico, através de RPV diante do valor a ser requisitado. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [i] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001058-53.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-53.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao mov. 322.1 contra a decisão de mov. 318.1. Segundo a embargante, há omissão na decisão que deixou de apreciar o pedido da autora de substituição do perito nomeado nos presentes autos, por este confeccionar e apresentar seu laudo pericial e laudos complementares de forma desidiosa. Tempestivos, conheço os embargos de declaração opostos pela parte. Pois bem. Os Embargos de Declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão ou ainda corrigir mero erro material (Art. 1.022 do CPC). No caso em apreço, reconheço a omissão apontada pela parte autora, levando em conta que a decisão de mov. 318.1 deixou de analisar o pedido de substituição do perito nomeado para atuar na presente demanda. Diante disso, no que se infere aos pedidos de substituição do perito para realização de nova perícia, indefiro o pedido de realização de novo exame pericial, bem como o pedido de substituição do perito nomeado, tendo em vista que, de acordo com o artigo 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Ou seja, é de livre convencimento do magistrado a necessidade de nova perícia, não acarretando, portanto, em cerceamento de defesa. De outra parte, cabe ponderar o seguinte. Primeiro, o fato de o laudo pericial apontar para conclusão diversa dos médicos responsáveis pelo tratamento do segurado ou do perito do INSS obviamente não enseja, por si só, a realização de nova perícia e nem implica na desqualificação da perícia realizada, destacadamente quando as questões relativas à capacidade laborativa e ao quadro de saúde foram de forma técnica expressamente avaliadas e respondidas pelo perito judicial, o qual materializou suas conclusões de modo coerente e consistente. Ademais, bem cabe frisar que o objetivo principal da perícia não é o diagnóstico do segurado visando o seu tratamento, mas evidentemente a avaliação da condição dele para o trabalho. Cumpre asseverar que, ainda que possa ser conveniente a qualificação específica, ela não é obrigatória nem mesmo vinculante. Assim, o médico perito nomeado nos autos é habilitado para avaliar o grau de incapacidade e/ou redução laborativa de cunho acidentário laboral, independentemente de especialidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇAI. PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO JUDICIAL. PERITO NOMEADO PLENAMENTE QUALIFICADO PARA O EXAME DAS PATOLOGIAS ALEGADAS. LAUDO JUDICIAL PRODUZIDO DE FORMA PERCUCIENTE. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002197-47.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.AGRAVO RETIDO - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALISTA - PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PELA MODIFICAÇÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO 01 - DEVIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA A MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - LAUDO QUE DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DO AUTOR E A SUA POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 02 - ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE A PARTE JÁ USUFRUÍA QUANDO AJUIZADA A DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - REFORMA DO JULGADO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO - APELO 02 PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1568345-5 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Unânime - J. 20.09.2016) Deste modo, considerando que os documentos e exames juntados nos autos conjugados com a avaliação pericial, a pretensão apresentada pela parte autora não merece acolhimento. 2. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora de forma a sanar a omissão apontada, mas no mérito, conforme termos acima fixados, INDEFIRO o pedido. Ciência às partes, e não havendo incidentes ou requerimentos, em 05 dias, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001058-53.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-53.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARCIEL SIDNEI FRANCZAK DE FARIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Em face das manifestações retro, antes do encerramento da fase instrutória, verifico que se perfaz necessário resumo sintético por parte do Experto a fim de esclarecer de forma clara e objetiva este Juízo especializado. II. Desta feita, intime-se o perito judicial para que, em até 30 dias, complemente o laudo pericial, conforme abaixo delimitado. (Deverão se consideradas: documentações carreadas nos autos, o laudo e eventuais complementações por apresentados e manifestações finais das partes): Em sede de conclusão pericial judicial: Após análise das documentações insertas no caderno processual conjugadas com a perícia judicial realizada em manifestações finais das partes, aponte/selecione o item pertinente à situação fática apresentada pelo autor na inicial: 1. A (s) doença (s) alegada (s) pela parte autora são oriundas de: a) nexo causal laboral direto; b) nexo laboral concausal/epidemiológico; c) não há nexo de causalidade laboral quer seja direto ou concausal. 2. No caso de afastamento/não reconhecimento do nexo de causalidade laboral o motivo se concentrou pelo fato de ser: a) causa degenerativa não relacionada com o labor ou acidente eventualmente noticiado; b) causa não relacionada com evento laboral acidentário; c) não se aplica, houve o reconhecimento do nexo de causalidade. 3. Houve reconhecimento de incapacidade laboral para o trabalho habitualmente desenvolvido, relacionada: a) com o evento acidentário; b) com as atividades laborais habitualmente exercidas. c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 4. A incapacidade laboral, para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade é classificada como: a) total e definitiva (impossibilidade de desenvolver atividade laboral caráter permanente – sem possibilidade de recuperação e sem possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade); b) total e temporária (impossibilidade de desenvolver a atividade laboral temporariamente – ainda em recuperação); c) parcial e definitiva (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual com consolidação das eventuais sequelas); d) parcial e temporária: (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual em tratamento ainda das sequelas); e) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 5. Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (total e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: a) a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. b) a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 6. Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (parcial e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: a) a parte pode exercer o trabalho habitualmente desenvolvido, ainda que com menor/maior esforço; b) não poderá mais exercer a atividade habitualmente desenvolvida devendo/podendo ser reabilitada para outra; c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 7. Após toda a análise, houve de redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade: a) em virtude do acidente eventualmente noticiado; b) pela análise das atividades laborativas da parte autora; c) não houve redução da capacidade laboral anteriormente exercida, a parte se encontra plenamente apta; e, eventuais sequelas não reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. III. Com a apresentação da complementação supra, intimem-se as partes, para que se manifestem do laudo pericial complementar (15 dias para o autor e 30 dias para o réu). IV. Por fim, após as manifestações das partes, retornem conclusos para encerramento da fase instrutória. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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