Execução Fiscal 0001098-22.2009.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0001098-22.2009.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 14:24

Documento (Informações)

24/07/2023, 14:18

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 12:37

Trânsito em julgado

17/05/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 15:42

Confirmada

24/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001098-22.2009.8.16.0054. Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado: FERNANDO ANTONIO ZINGA e ROCHA & ZINGA LTDA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-22.2009.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.737,63 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) CONSELHEIRO LAURINDO, 600 9º ANDAR - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): FERNANDO ANTONIO ZINGA (CPF/CNPJ: 413.176.880-15) Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 896 Ap 204 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-330 ROCHA & ZINGA LTDA (CPF/CNPJ: 04.804.025/0001-07) Rua Olibio Ferreira de Castro, 61 - Jardim Progresso - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 0001098-22.2009.8.16.0054 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de FERNANDO ANTONIO ZINGA e ROCHA & ZINGA. Intimada para se manifestar acerca de prescrição intercorrente (seq. 43 e seq. 64), a parte exequente informou que as dívidas executadas neste feito foram incluídas em parcelamento em 22/08/2014, com rescisão em 13/01/2018 e que, desta forma, a execução intercorrente ocorreria em 13/01/2023, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendendo a cobrança da dívida ativa constante nas certidões de seq. 1.1. Todavia, transcorridos cinco anos desde a rescisão do parcelamento, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se que, neste caso, houve ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:40

Prescrição

02/02/2023, 20:21

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 22:40

Confirmada

09/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001098-22.2009.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-22.2009.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.737,63 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) CONSELHEIRO LAURINDO, 600 9º ANDAR - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): FERNANDO ANTONIO ZINGA (CPF/CNPJ: 413.176.880-15) Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 896 Ap 204 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-330 ROCHA & ZINGA LTDA (CPF/CNPJ: 04.804.025/0001-07) Rua Olibio Ferreira de Castro, 61 - Jardim Progresso - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 DECISÃO Vistos e examinados 1. Indefiro o pedido de seq. 59.1, uma vez que os períodos de suspensão do feito já somam mais de 05 (cinco) anos. 2. Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, Lei nº 6.830/80). 3. Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 11:31

Indeferimento

22/09/2022, 11:20

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001098-22.2009.8.16.0054. Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado: FERNANDO ANTONIO ZINGA e ROCHA & ZINGA LTDA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-22.2009.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.737,63 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) CONSELHEIRO LAURINDO, 600 9º ANDAR - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): FERNANDO ANTONIO ZINGA (CPF/CNPJ: 413.176.880-15) Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, 896 Ap 204 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-330 ROCHA & ZINGA LTDA (CPF/CNPJ: 04.804.025/0001-07) Rua Olibio Ferreira de Castro, 61 - Jardim Progresso - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 0001098-22.2009.8.16.0054 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de FERNANDO ANTONIO ZINGA e ROCHA & ZINGA. Intimada para se manifestar acerca de prescrição intercorrente (seq. 43 e seq. 64), a parte exequente informou que as dívidas executadas neste feito foram incluídas em parcelamento em 22/08/2014, com rescisão em 13/01/2018 e que, desta forma, a execução intercorrente ocorreria em 13/01/2023, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendendo a cobrança da dívida ativa constante nas certidões de seq. 1.1. Todavia, transcorridos cinco anos desde a rescisão do parcelamento, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se que, neste caso, houve ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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