Execução de Título Extrajudicial 0003045-12.2019.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003045-12.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003045-12.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-12.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$104.160,00 Exequente(s): BOSCH METAL LIGA LTDA Executado(s): Ev Escoramentos de Vala Eirelli ME Salienta-se, inicialmente, que embora a restituição de imposto de renda não caracterize necessariamente salário, porquanto trata de imposto incidente sobre a verba salarial, há entendimento no sentido de que possui natureza salarial. Tem-se que a impenhorabilidade da remuneração foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto indica que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16 /10/2018). E não poderia ser diferente, afinal a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas alimentares não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e da família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Na mesma orientação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido. (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Dessa forma, evidente que o devedor não pode ser privado de sua remuneração em quantidade que lhe prejudique o seu sustento e de sua família, razão pela qual DEFEIRO a penhora de 30% do montante a ser eventualmente restituído em favor do executado. Oficie-se conforme pedido de mov. 157.1 Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003045-12.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-12.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$104.160,00 Exequente(s): BOSCH METAL LIGA LTDA Executado(s): Ev Escoramentos de Vala Eirelli ME Vistos, etc. 1. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça divulgou implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. Assim como já acontece por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. Observa-se ainda que, aparentemente, ao contrário do que afirma o juízo de origem, o CNJ destaca que o público alvo para acesso ao sistema é feito de forma exclusiva para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), de modo que perfeitamente possível a delegação da função aos servidores. Ademais, ainda que se trate de ato a ser praticado pessoalmente pelo magistrado, em caso excepcional, haverá de ser deferido o pedido de busca. Em uma aplicação análoga, cumpre esclarecer que se trata de matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens, e no caso concreto, está aparentemente comprovado nos presentes autos, e conforme buscas determinadas pelo juízo, as quais, conforme já mencionado, restaram infrutíferas, de modo que perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Estabelecidas tais premissas, todavia, em que pese o pedido da parte exequente, há de se ressaltar que tramitam neste juízo diversas execuções em que houve o deferimento de busca no referido sistema, sendo que em nenhum dos processos foram localizados bens passíveis de penhora. Outrossim, dada a semelhança do SNIPER com o sistema INFOJUD, vislumbra-se que não foram localizados bens, de modo que a diligência requerida se afigura fadada ao insucesso. 2. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 147.1. 3. Intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003045-12.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-12.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$104.160,00 Exequente(s): BOSCH METAL LIGA LTDA Executado(s): Ev Escoramentos de Vala Eirelli ME 1. Trata-se de pedido de consulta junto ao sistema BACEN-CCS. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS – constitui um sistema de informações de natureza cadastral que contém dados básicos sobre a existência de relacionamento mantido entre determinada instituição financeira e seus correntistas e/ou clientes, incluindo as respectivas datas de início e de fim desse relacionamento, bem como informações detalhadas acerca dos tipos de bens, direitos e valores envolvidos (tanto ativos como inativos), e da existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento bancário. Ainda, o CCS permite ao poder público identificar contas de depósitos e ativos mantidos no Sistema Financeiro por pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. Seus dados ainda podem ser consultados por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução por meio do sistema Sisbajud. Sobre o tema, se extrai do site do CNJ que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): “(...) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. ” (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/ - acesso em 24/02/2022)). Assim, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, pode ser realizada em processo de execução, de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, sobretudo a localização de ativos financeiros. O e. TJPR passou a admitir a utilização do sistema CCS-Bacen com meio de garantir a efetividade do feito executivo, desde que esgotadas as buscas de bens por outros meios. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedido de consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro (CCS-Bacen). Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade. Diligência que visa auxiliar a busca de ativos financeiros ou investimentos em nome da executada. Precedentes desta Câmara. Medida que já havia sido deferida anteriormente no processo, mas que não foi cumprida pela serventia. Ausência de justificativa para negar ao credor o acesso ao sistema requisitado. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Priorização à celeridade e efetividade. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061452-58.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0037724-85.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.01.2022). In casu, a execução e título extrajudicial ocorre desde o ano de 2019 e, apesar das diversas diligências tomadas pelo credor através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, nenhum bem foi localizado para garantir o juízo. Logo, ante o esgotamento dos meios usuais de busca por bens penhoráveis não há óbice para o deferimento da consulta ao CCS-Bacen a fim de possibilitar ao credor o acesso a informações que eventualmente possam contribuir para a localização de bens em nome da parte devedora. Ainda, cabe ressaltar que a diligência atende ao interesse de quem se processa a execução ( em aplicação analógica do artigo 797 do CPC), sendo sua prerrogativa a indicação dos bens que pretende ver penhorados (art. 829, § 2º do CPC), bem como prestigia os princípios da cooperação previsto no art. 6º do CPC e da máxima utilidade do processo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CCS. ESGOTAMENDO DOS DEMAIS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘É plenamente possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) como ferramenta complementar para busca de bens, especialmente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização de outros sistemas.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0036956-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020).(TJPR - 15ª C.Cível - 0006183-34.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.03.2021)” 3. Com efeito, promova-se consulta junto ao sistema BACEN-CCS. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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