Monitória 0012392-92.2016.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0012392-92.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 11:37

Documento (Informações)

28/03/2025, 11:35

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 09:33

Trânsito em julgado

28/03/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 16:28

Confirmada

06/03/2025, 03:05

Decurso de Prazo

06/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 12392-92/2016v 1.Tendo em vista o acordo informado no evento 839, homologo-o, e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Em 24 de fevereiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 21:33

Homologação de Transação

25/02/2025, 19:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 22:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 22:33

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 12.392-92/2016v I Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc., I. Relatório CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, devidamente identificado e representado, ingressou com a presente ação monitória em face da RAPHAEL DONOVAN DA SILVA, em que a parte autora narra ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Direito na Universidade Positivo, contudo, discorre que deixou de realizar o pagamento integral das parcelas do ano letivo, de abril/2015 a dezembro/2015, de modo que, na época da exordial o valor totalizava R$ 16.151,96 (Dezesseis Mil e Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), ajuizando ação monitória para o recebimento. Instruiu a inicial com documentos contidos em mov. 1.2 – 1.5. Após sucessivas buscas, finalmente citado o requerido em mov.774.1. Oposição de embargos à monitória em mov. 775.1, em que o embargante alega que fez a matrícula em março de 2015, porém apenasPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 12.392-92/2016v II frequentou 02 (dois) meses de curso, não tendo prosseguido por dificuldades financeiras, não reconhece como devida o valor da parcela, que no ato da matricula foi lhe informado que seria em torno de R$780,00 (setecentos e oitenta reais), o que lembra vagamente de ter pago algumas, mas devidos ao tempo transcorrido não tem os comprovantes. Argumenta que não assinou contrato, tanto que não contém sua assinatura o contrato de prestação de serviços juntado, alega que quando retornou para tentar acertar a situação foi impedido de frequentar o curso. Aponta prescrição por terem transcorrido mais de 08 (oito) anos do ajuizamento. Suscita inépcia da inicial. No mérito defende, que entrou em contato diversas vezes, com objetivo de trancar sua matrícula durante o 1º semestre de 2015, quando estava cursando o 1º período, e foi informado que não seria possível trancar sua matrícula por possuir débito em aberto. Argumenta que não contratou o 2º semestre de 2015 adiante, sendo indevida a cobrança e pede a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. Junto à oposição dos embargos, colaciona documentos em eventos 775.2 – 775.3. Impugnados os embargos em mov.779.1, em que refuta os argumentos da contraparte trazidos em sede de embargos, em especial, impugna a justiça gratuita pretendida, defende que é sim válida a assinatura eletrônica do contrato, posto que, é realizada mediante o uso de login e senha pessoais, tendo o embargante preenchido todos os seu dados pessoais e informações necessários à emissão do contrato, cujo aceite eletrônico foi concedido ao final do respectivo processo, ocasião em que foi gerado o código hash e o arquivo correspondente, que não possui razão a tese de ilegitimidade ativa quanto ao 2º semestre do ano, haja vista, que o contrato é claro ao mencionar que se trata de um contrato anual, o qual foi assinado emPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 12.392-92/2016v III março/2015, contando com 10 parcelas, sendo que a primeira foi devidamente paga pelo embargante. Em sede de especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.784.1), a parte embargante manifestou pela produção de prova documental (mov.785.1). Decisão saneadora de evento 794 determinou a produção de prova documental, fixando os devidos pontos controvertidos. Prova documental foi produzida em evento 797, sem que tenha sido oferecida impugnação pela parte embargante. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentos Em primeiro lugar, não observo junto aos autos decisão que analise o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, de modo que a fim de evitar a alegação de qualquer omissão, mas também ciente de que o silêncio judicial inerente ao pedido representa o deferimento tácito do pleito, DEFIRO a justiça gratuita em favor do embargante. Inexistindo prejudiciais ou preliminares de mérito a serem analisadas, bem como inexistindo provas a serem feitas, passo para análise de mérito da lide. A autora pugna pelo pagamento do valor descrito na inicial decorrente de contratos não adimplidos, enquanto em contrapartida a parte embargante defende a inexigibilidade dos valores, diante de não ter efetivamente contratado os serviços da requerente ou utilizado das aulas contratadas.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 12.392-92/2016v IV Neste contexto, foi definido como ponto controvertido no feito apenas a necessidade de se apurar a exigibilidade dos valores, diante das provas documentais carreadas ao feito. Pois bem. Ao ver do Juízo, ainda que a parte embargante impugne a documentação trazida nos autos, não foi juntado qualquer documento pelo devedor que demonstre que teria se mudado da Comarca de Curitiba, a fim de comprovar não ter cursado das aulas ofertadas pela autora. De igual forma, não há indícios de cancelamento do contrato ou provas que demonstrem que o requerido foi impedido de cursar a graduação que contratou. Ou seja, todos os fatos apresentados pelo embargante em sede de defesa carecem de provas, razão pela qual, com fulcro no art. 373, II do CPC, devem ser totalmente afastados. Em contrapartida, a requerente demonstra a existência de contrato firmado sobre o regime anual (mov.1.3), onde o requerido se compromete a arcar com as mensalidades, demonstrando, ainda, que o réu frequentou o curso de Direito no estabelecimento da autora (mov.1.4). Assim sendo, não há necessidade de demonstração de que o devedor realizou a contratação de curso no segundo semestre de 2015, pelo fato do contrato ter natureza anual. Diante de tais circunstâncias, havendo prova da existência de obrigação da parte embargada de arcar com as mensalidades, bem como havendo boletos e cálculo discriminado do débito que quantificam os valores inadimplidos, e inexistindo qualquer prova cabal que desconstitua tal crédito, deve ser reconhecida a validade da cobrança.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n.º 12.392-92/2016v V III. Dispositivo Em face do exposto, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial referente às mensalidades inadimplidas entre abril/2015 e dezembro/2015, com tais valores devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados seu inadimplemento até o efetivo pagamento. Condeno o réu/embargante a pagar custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, devidamente observada sua justiça gratuita. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 9 de agosto de 2024 Rogério de Assis Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 12392-92.2016L 1. Trata-se a presente de ação monitória, proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA., em face RAPHAEL DONOVAN DA SILVA, em que a parte autora narra ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Direito na Universidade Positivo, contudo, discorre que deixou de realizar o pagamento integral das parcelas do ano letivo, de abril/2015 a dezembro/2015, de modo que, na época da exordial o valor totalizava R$ 16.151,96 (Dezesseis Mil e Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), ajuizando ação monitória para o recebimento. Instruiu a inicial com documentos contidos em mov. 1.2 – 1.5. Após sucessivas buscas, finalmente citado o requerido em mov.774.1. Oposição de embargos à monitória em mov. 775.1, em que o embargante alega que fez a matrícula em março de 2015, porém apenas frequentou 02 (dois) meses de curso, não tendo prosseguido por dificuldades financeiras, não reconhece como devida o valor da parcela, que no ato da matricula foi lhe informado que seria em torno de R$780,00 (setecentos e oitenta reais), o que lembra vagamente de ter pago algumas, mas devidos ao tempo transcorrido não tem os comprovantes. Argumenta que não assinou contrato, tanto que não contém sua assinatura o contrato de prestação de serviços juntado, alega que quando retornou para tentar acertar a situação foi impedido de frequentar o curso. Aponta prescrição por terem transcorrido mais de 08 (oito) anos do ajuizamento. Suscita inépcia da inicial. No mérito defende, que entrou em contato diversas vezes, com objetivo de trancar sua matrícula durante o 1º semestre de 2015, quando estava cursando o 1º período, e foi informado que não seria possível trancar sua matrícula por possuir débito em aberto. Argumenta que não contratou o 2º semestre de 2015 adiante, sendo indevida a cobrança e pede a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. Junto à oposição dos embargos, colaciona documentos em eventos 775.2 – 775.3. Impugnados os embargos em mov.779.1, em que refuta os argumentos da contraparte trazidos em sede de embargos, em especial, impugna a justiça gratuita pretendida, defende que é sim válida a assinatura eletrônica do contrato, posto que, é realizadamediante o uso de login e senha pessoais, tendo o embargante preenchido todos os seu dados pessoais e informações necessários à emissão do contrato, cujo aceite eletrônico foi concedido ao final do respectivo processo, ocasião em que foi gerado o código hash e o arquivo correspondente, que não possui razão a tese de ilegitimidade ativa quanto ao 2º semestre do ano, haja vista, que o contrato é claro ao mencionar que se trata de um contrato anual, o qual foi assinado em março/2015, contando com 10 parcelas, sendo que a primeira foi devidamente paga pelo embargante. Em sede de especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.784.1), a parte embargante manifestou pela produção de prova documental (mov.785.1). Em síntese, esse é o relato. 2. Preliminares Impugnação Gratuidade da Justiça Embora a parte requerida impugne a gratuidade da justiça concedida, deixa de comprovar qualquer mudança nas condições econômicas da parte, por isso, NÃO ACOLHO suas arguições. Inépcia da Inicial Alega a parte ré que a inicial seria inepta em razão de inexistir documento que demonstre a efetiva contratação, estando ausente a assinatura da parte ré no contrato acostado. Sem razão. O contrato eletrônico não é inválido por si só. Ademais, a jurisprudência vem admitindo a contratação eletrônica como forma válida de contratação. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. (...) grifo meu. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013613- 76.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDOGRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 22.11.2022) No mais, análise mais aprofundada da matéria acaba se confundindo com o mérito, e será analisado oportunamente. Assim, AFASTO a prejudicial arguida. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica ora tratada, inequivocamente, tem caráter consumerista, certo que a autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Se tratando de relação de prestação de serviços educacionais, por certo que a requerente se enquadra na figura de prestadora de serviços, e o requerido na de consumidor. Portanto há incidência do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, o Juízo entende que tal pedido deva ser deferido, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerida em relação à autora (art. 6º do CDC). Sendo dever da autora comprovar a contratação aqui apontada. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Diante disto, defiro o requerimento retro e INVERTO o ônus da prova.Ilegitimidade Ativa Alega o embargante ilegitimidade ativa na cobrança do 2º semestre de 2015, pois, já não usufruía das aulas e não realizou a contratação do outro período, já que estava inclusive, impedido de frequentar as aulas pela inadimplência. Entretanto, não assiste razão a parte embargante, porque o contrato de mov.1.3, é pontual em prever como objeto o ano letivo de 2015, com previsão da contratação naquele ato de 10 parcelas. Ao que AFASTO a preliminar da suposta ilegitimidade ativa. Prescrição Embora alegue a ocorrência de prescrição, notadamente não há prescrição no presente caso. Verifica-se que presente ação foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal trazido pelo art. 206 do CC, restando interrompida a prescrição por força do art.240, §1º, do CPC. NÃO ACOLHO, portanto, a prejudicial de mérito da suposta prescrição. 3.Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4.Fixo como pontos controvertidos: a) suficiência de prova escrita a ensejar a constituição em título executivo. 5.Para esclarecer os aludidos pontos, entendo ser devida a produção de prova DOCUMENTAL, caracterizada pela juntada das partes de eventuais documentos complementares que comprovem as alegações das partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em especial a embargada/requerente, que junte prova da baixa das parcelas pagas, demonstrando que o embargante realizou o aceite, tanto que pagou algumas das parcelas, conforme relata na impugnação. Por fim, em razão da inversão do ônus da prova, intime-se a requerente/embargada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 6.Caso mantiverem, tornem conclusos para sentença. 7.Diligências necessárias. 8. Intimem-se. Em 26 de junho de 2024.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 12392-92/2016 1.Considerando o disposto nos Ofícios- 1 2 Circulares 227/2021-DCJ-DMAP, 238/2021-DCJ-DMAP e 3 270/2021-DCJ-DMAP; Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 orienta a “utilização pelas Secretarias e Escrivanias dos meios eletrônicos (AR eletrônico e os outros instrumentos previstos na Instrução Normativa 073/2021-CGJ), quando possível, para comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação), sem a expedição de mandado”. Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 indica que a “expedição de mandado para cumprimento por meio eletrônico e sua remessa para a Central de Mandados da mesma Comarca ou Foro está limitada às hipóteses em que, eventualmente frustrada a execução do ato por esse meio, seja possível seu cumprimento presencial por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Judiciário(a) daquela Central, conforme o parágrafo 1°, do artigo 6° da Instrução Normativa 61/2021”. Considerando que o Ofício-Circular 238/2021 determina que, “ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a prévia tentativa de realização da comunicação eletrônica dos atos processuais que deve ocorrer nas Secretarias e Escrivanias Judiciais, antes da expedição do mandado, se aplica apenas às diligências de citação, intimação e notificação.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a diligência passível de cumprimento eletrônico ou postal somente será encaminhada para cumprimento por meio de mandado, por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Cumpridor(a), quando frustrada a via eletrônica ou postal no âmbito das Secretarias e Escrivanias,....”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece opções em que a regra deve ser excepcionada, ou seja, “a lei de regência (observada a matéria tratada nos autos) expressamente vedar o cumprimento eletrônico ou postal, ou determinar forma específica para cumprimento” ou “houver determinação judicial para cumprimento de modo diverso da via eletrônica ou postal”. Considerando a necessidade de obediência deste Juízo quanto ao determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça em decisões proferidas no âmbito administrativo, bem como a supremacia 1 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638512; 2 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638511; 3 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639569. da lei federal em face de referidas decisões administrativas, passo a decidir. 2.A nova realidade criada, ou acelerada, pela pandemia do COVID-19, no sentido de trazer à prática forense a tão desejada celeridade provocada pelo cumprimento de atos judiciais por meio eletrônico não pode ser desprezada, posto que não se trata de algo temporário, mas sim de situação que não mais deixará de fazer parte da prática forense. Ou seja, todos deverão se adaptar a ela, invariavelmente. No entendimento deste Magistrado, esse é o intuito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ao criar as regras para cumprimento de citações, intimações e notificações acima, em parte, descritas. Essa conclusão se deve ao fato de que o intuito precípuo não é o de gerar custo extra ou de impor diligência a mais a ser cumprida, ao contrário, é o de incluir na prática atual a forma eletrônica de cumprimento de referidos atos. Nesse sentido é a determinação de ser, primeiramente, cumprido o ato diretamente pela Serventia, seja pela via física ou eletrônica, sem a expedição de mandado. Ressalta-se que pela via física é como sempre ocorreu. Ou seja, aqui é evidente o intuito de trazer celeridade e economia processual no cumprido do ato, posto excluir a necessidade de ser expedido e aguardado o prazo de cumprimento de mandados no tocante à via eletrônica. Neste ponto, importante ressaltar a evolução do entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça ao não condicionar o cumprimento pela via eletrônica apenas aos Oficiais de Justiça, como ocorreu no início da regulamentação. Ainda, frise-se que as regras igualmente garantem, em não sendo frutífero o cumprimento diretamente pela Serventia, o que deve ser certificado nos autos, há a possibilidade de ser expedido mandado para cumprimento tanto de forma física como eletrônica, mas com a necessidade de indicação de endereço para cumprimento pela via física, uma vez que já negativa a primeira tentativa de cumprimento pela forma eletrônica pela Serventia. Constituindo o cumprimento pelo Oficial de Justiça como um reforço à possibilidade de garantir celeridade processual. Portanto, a conclusão é de que, efetivamente, o pretendido é trazer celeridade e economia processual, tanto para as partes como para o Poder Judiciário, devendo essas regras serem observadas por todos os sujeitos do processo no cumprimento de referidos atos (citação, intimação e notificação). Contudo, existem exceções ao cumprimento dos atos segundo as regras da Corregedoria-Geral de Justiça, duas das quais, inclusive, constam do Ofício-Circular 270/2021 e foram acima descritas. Nesse sentido é a necessidade de ser observada a supremacia da lei federal (CPC) em face das decisões proferidas em âmbito administrativo pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, muito embora exista ordem preferencial descrita no CPC a ser observada (artigos 246 e seguintes), na qual o meio eletrônico se encontra em primeiro lugar depois da alteração realizada pela Lei 14.195/2021, poderá igualmente ser cumprido o ato por correio, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria e edital (artigo 246, §1º-A, CPC). Portanto, de acordo com as regras previstas nos artigos 246 e seguintes do CPC, alteradas pela Lei 14.195/2021, primeiramente, ou preferencialmente, deve ser cumprido o ato pela via eletrônica. Contudo, em caso de ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário (artigo 246, §1º-A, CPC) ou justificada impossibilidade, poderá o ato ser cumprido observando os demais meios previstos. Ante o exposto, frustrada o cumprimento dos atos de citação, intimação ou notificação pela via eletrônica, nos termos do artigo 246 do CPC, poderá ser cumprido pela via postal (e-Carta) ou mandado, nos termos dos artigos 246, §1º-A e 249 do CPC, conforme requerimento da parte. Assim, restando negativo o cumprimento do ato pela via eletrônica, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser o ato cumprido pela via física (carta ou mandado) indicada pela parte ou ser intimada esta para indicar a forma como pretende o cumprimento, em 05 (cinco) dias. 3.Intimem-se. Em 25 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 843) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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