Execução Fiscal 0000403-63.2012.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0000403-63.2012.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 13:01

Documento (Informações)

08/03/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 14:25

Trânsito em julgado

06/03/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 13:42

Confirmada

19/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000403-63.2012.8.16.0054. Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado: D GALANI PRESTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000403-63.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.039,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.290.980/0001-04) RUA ANTONIO BRUNO, 296 - JARDIM SANTO ANTONI - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA –ME. Na manifestação de seq. 88.1 (30/08/2022), a parte exequente requereu a extinção do feito, sem qualquer ônus (art. 26 da L.E.F), diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendendo a cobrança da dívida ativa constante na certidão de seq. 1.3. Todavia, transcorridos mais de dez anos desde o ajuizamento da ação, em 22/02/2012, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se que, neste caso, houve ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 10:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/10/2022, 18:48

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 10:18

Confirmada

21/07/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000403-63.2012.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000403-63.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.039,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.290.980/0001-04) RUA ANTONIO BRUNO, 296 - JARDIM SANTO ANTONI - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu nova redação ao §3º do art. 109 da Constituição Federal. Como consequência da modificação do paradigma constitucional, a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível é revogada. Desse modo, os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais foram revogados. Oportuno mencionar a 1ª Seção Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com competência para a matéria tributária, decidiu recentemente um Conflito de Competência nesse mesmo sentido, já com trânsito em julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, 1ª Seção, Relator do acórdão LEANDRO PAULSEN) Considerando que se trata de decisão proferida pela 1ª Seção Cível do TRF4, com trânsito em julgado, reputo desnecessário intimar previamente a parte exequente para manifestação. Em tais condições, não cabe mais à Justiça Estadual processar e julgar demandas que façam parte a União e suas autarquias, em nada importando a data do ajuizamento. Assim, declino da competência para a Justiça Federal. 2. Em conformidade com o SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000, caso não exista urgência, aguarde-se em arquivo provisório, com agrupador específico sobre o caso, até que sobrevenha informação sobre implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino 3. Oportunamente, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 11 de julho de 2022. Gresieli Taise Ficanha Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000403-63.2012.8.16.0054. Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado: D GALANI PRESTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000403-63.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.039,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.290.980/0001-04) RUA ANTONIO BRUNO, 296 - JARDIM SANTO ANTONI - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA –ME. Na manifestação de seq. 88.1 (30/08/2022), a parte exequente requereu a extinção do feito, sem qualquer ônus (art. 26 da L.E.F), diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pretendendo a cobrança da dívida ativa constante na certidão de seq. 1.3. Todavia, transcorridos mais de dez anos desde o ajuizamento da ação, em 22/02/2012, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se que, neste caso, houve ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000403-63.2012.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - Celular: (41) 99975-7501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000403-63.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.039,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): D GALANI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.290.980/0001-04) RUA ANTONIO BRUNO, 296 - JARDIM SANTO ANTONI - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu nova redação ao §3º do art. 109 da Constituição Federal. Como consequência da modificação do paradigma constitucional, a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível é revogada. Desse modo, os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais foram revogados. Oportuno mencionar a 1ª Seção Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com competência para a matéria tributária, decidiu recentemente um Conflito de Competência nesse mesmo sentido, já com trânsito em julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, 1ª Seção, Relator do acórdão LEANDRO PAULSEN) Considerando que se trata de decisão proferida pela 1ª Seção Cível do TRF4, com trânsito em julgado, reputo desnecessário intimar previamente a parte exequente para manifestação. Em tais condições, não cabe mais à Justiça Estadual processar e julgar demandas que façam parte a União e suas autarquias, em nada importando a data do ajuizamento. Assim, declino da competência para a Justiça Federal. 2. Em conformidade com o SEI nº 0009083-95.2022.8.16.6000, caso não exista urgência, aguarde-se em arquivo provisório, com agrupador específico sobre o caso, até que sobrevenha informação sobre implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino 3. Oportunamente, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 11 de julho de 2022. Gresieli Taise Ficanha Magistrada

14/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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