Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000093-66.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000093-66.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000093-66.2019.8.16.0004 Extinção. Pagamento. Art. 924, II, do CPC. Considerando a satisfação do crédito aqui perseguido, bem como inexistência de parcelas pendentes de pagamento quanto aos precatórios expedidos (mov. 216 e 227), declaro extinto o processo-execução entre Grace Maria Ferreira de Castro Wille e outros e Estado do Paraná, e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, porquanto encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se. Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor. Curitiba, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 13:55

Confirmada

27/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 21:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 15:32

Confirmada

18/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

30/12/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/12/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:40

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000093-66.2019.8.16.0004 I. Intimado para apresentar as retenções legais sobre o crédito a ser inscrito em precatório, o Estado do Paraná se manifestou nos seguintes termos: “conforme orientações da SFRB (Secretaria da Recita Federal do Brasil) e entendimento do STJ, a apuração (cálculos) deve ser realizada quando da disponibilização dos valores (pagamento/liberação do crédito atualizado do precatório), ocasião em que se terá a base de cálculo correta/atualizada (correção monetária e juros de mora, se for o caso), para a incidência (cálculo da Retenções Legais). (mov. 167).” II. Pois bem. A exigência para indicação das retenções legais incidentes sobre o crédito neste momento processual advém de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 482/2022, editado no exercício de sua competência constitucional. Em decorrência de tal ato, quando da expedição do precatório requisitório é indispensável informar se há ou não incidência de retenções legais. E como o Estado do Paraná, mesmo intimado, deixou de apresentá-las, não há – tecnicamente - como informar a existência de retenções incidentes sem, desde logo, indicar os cálculos para tanto. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o artigo 6º da novel Resolução: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a ) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c ) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III. Assim, renove-se a intimação do Estado do Paraná para que apresente eventuais retenções legais incidentes sobre o crédito aqui perseguido, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Com a informação, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo. V. Havendo concordância, cumpra-se o antes determinado por este Juízo, observando-se a ordem cronológica dentre as ações com a mesma prioridade legal de tramitação. Tudo em atenção aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia aqui traduzidos pelo art. 153 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000093-66.2019.8.16.0004 1 I. A lei estadual nº 20713/2021, nos artigos 15 e seguintes, assim dispôs: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. II. Assim, considerando a isenção de custas processuais conferida por lei ao Estado do Paraná, e considerando que o precatório ainda não foi expedido, deixe-se de incluir as custas no requisitório quando da sua expedição. III. Por fim, observada a presente decisão integrativa, cumpra-se o antes determinado por este Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Publicado no Diário Oficial nº 11025 de 24 de Setembro de 2021

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(38)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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