Execução de Título Extrajudicial 0005826-75.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005826-75.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005826-75.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005826-75.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$36.426,90 Exequente(s): Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus Executado(s): OTIELES IANISKY Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por OTIELES IANISKY em face de Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus. Em síntese, argumenta a parte excipiente que há nulidade na penhora do imóvel matriculado sob o nº 4.382, visto que a área é impenhorável, eis que incluída no conceito de pequena propriedade rural conforme art. 5º, inc. XXVI da CF/88. Juntou documentos (movs. 132.2/132.22). Além disso, arguiu que os documentos apresentados pela parte exequente não possuem força executiva, na medida em que as notas fiscais/duplicatas acostadas aos autos e que aparelham a execução não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, o que afeta a certeza do título. Ao mov. 136.1 a parte exequente concordou com o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. É o relato do essencial. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente realizado no curso do processo de execução, largamente admitido pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado atravessa simples petição questionando matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador, tal como a ausência das condições da ação de dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória. ” Não havendo controvérsia a respeito da penhora do imóvel, passo a analisar a alegada nulidade da execução por carência da execução. Segundo o executado, não há título executivo apto a embasar a execução, pois o contrato apresentado pela instituição financeira não representa obrigação líquida e certa. A tese não prospera. Isso porque, nos termos do art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Como se vê, a única exigência para dotar a cédula de liquidez, certeza e exigibilidade é que ela venha acompanhada dos extratos da conta corrente e/ou de planilha de cálculo que demonstre de forma clara e precisa a evolução do débito, o que foi observado na situação ora em análise. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n.º 1.291.575/PR, com os efeitos repetitivos, pacificou a questão: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Desse modo, como a execução está embasada em cédula de crédito bancário, acompanhada de extratos da conta corrente e de demonstrativo de evolução do débito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ordeno o prosseguimento do feito. Intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

05/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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