Execução de Título Extrajudicial 0020437-19.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020437-19.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LOJA DE CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Liana de Oliveira, da 8ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0020437-19.2015.8.16.0001, em que é(são) BANCO BRADESCO S/A, e LOJA DEautor(es)réu(s) CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME,e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoLOJA DE, portador(a) do CNPJ 11.878.913/0001-21. Desta forma, procede-se por meioCONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débito apontado pela parteCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R$R$ R$ 169.460,45 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do ] efetivo pagamento”(** CNFJ - Prov. 316/2022: Art. 235. A intimação para pagamento ou depósito de certa quantia, preparo de. A(s) parte(s) fica(m) de que, emconta ou mera ciência de cálculo ou conta deverá sempre expressar o valor. **)CIENTE(S) caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo aCIENTE(S) dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios. Em caso de não. Independentemente da penhora,pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Daiane Linhares Soares, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 25 de março de 2025. Liana de Oliveira Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020437-19.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020437-19.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$136.369,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOJA DE CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial por BANCO BRADESCO S/A em face LOJA DE CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME, em que pretende a cobrança de valores decorrentes da cédula de crédito bancária de mov. 1.5. Convertida a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 124.1), a primeira tentativa negativa de citação ocorreu em 24/01/2019 (mov. 173). Realizadas novas tentativas de citação, todas restaram frustradas. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 433.1). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 436.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LOJA DE CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME, em que pretende a cobrança de valores decorrentes da cédula de crédito bancária. No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º e §7º, do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) Importante destacar que nos presentes autos o título de crédito que suporta a execução se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pelo art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da lei uniforme de Genebra, sendo, portanto, o prazo de prescrição trienal. A primeira tentativa negativa de citação ocorreu em 24/01/2019, sendo a parte exequente cientificada em 28/01/2019. Desde então, as tentativas de citação da parte devedora restaram frustradas, decorrendo até o presente momento, 5 (cinco) anos. Desta forma, ainda que considerado o prazo de 1 (um) anos de suspensão previsto no art. 921, §2º do Código de Processo Civil, a pretensão está prescrita. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020437-19.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020437-19.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.963,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): LOJA DE CONVENIENCIAS VOLTOLINE LTDA. ME (CPF/CNPJ: 11.878.913/0001-21) Rua Luiz França, 33 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-250 Terceiro(s): ALMIR ANTONIO AQUINO CORDEIRO (RG: 34413827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.585.959-68) Avenida Presidente Kennedy, 2374 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-010 1. Primeiramente, à Escrivania para que cumpra integralmente o item 1 de seq. 124, ou seja, retifique na autuação o valor da causa (R$ 136.369,85) e, diante dessa alteração, intime-se a parte exequente para que efetue o complemento das custas e taxa judiciária devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente-se. 2. Somente após o cumprimento, defiro em parte os pedidos de seq. 309. 2.1. Assim, reiterem-se as diligências via SISBAJUD e RENAJUD para o arresto já deferido em seq. 189. 3. Acerca do pedido de citação da empresa executada por meio de seu sócio, primeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro de Pessoas Jurídicas, além de cópia do estatuto/contrato social da empresa executada, a fim de comprovar que o sócio mencionado possui poderes de representação dela, sob pena de indeferimento. 3.1. Com a juntada voltem conclusos para exame. 3.2. Se não juntado, fica desde logo indeferido o pedido, cabendo à exequente adotar outras providências para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

03/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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