Execução de Título Extrajudicial 0003456-21.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003456-21.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003456-21.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003456-21.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$48.493,11 Exequente(s): Sul Defensivos Agrícolas Ltda Executado(s): Olindacir Kosinski ROQUE KOSINSKI DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora manejada pelos executados ao seq. 83.1 sobre a constrição do veículo de mov. 82.1. Alegam os executados, em síntese, que o veículo é imprescindível para o exercício do labor, eis que se tratam de pequenos produtores rurais que laboram no sistema de agricultura familiar. Sustentam que o veículo encontra sua impenhorabilidade descrita no art. 833, V, do CPC/15. O exequente se manifestou contrariamente ao pedido ao evento 87. É o breve do relato. Decido. 2. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) Nesse contexto, cumpre ao executado demonstrar nos autos que o bem constrito é essencial ao desenvolvimento de sua atividade profissional. Com efeito, “a impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0033217-52.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.09.2019). Na hipótese vertente, os executados aduzem que o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, 2016/2017, de placas BAX8I06, é ferramenta para o desenvolvimento de seu trabalho. Não obstante, a alegação é genérica, uma vez que o devedor não trouxe aos autos nenhuma prova que demonstre a indispensabilidade do bem constrito ao exercício de sua atividade econômica, limitando-se a carrear ao feito nota fiscal de compra de insumos no valor de R$ 360,00 e cópia de documentos do veículo, elementos esses que, por si sós, não conduzem à conclusão de que seu trabalho não pode ser desenvolvido sem o veículo penhorado (evento 83). Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PENHORABILIDADE DO VEÍCULO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONOMICA DA EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA STJ. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA E QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE NA REALIZAÇÃO DO ATO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER ALCANÇADA PELAS PARTES SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051448-30.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 23.06.2020). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DO VEÍCULO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM RAZÃO DE SER UTILIZADO PARA O TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PENHORABILIDADE DO BEM. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VEÍCULO QUE ESTÁ PENHORADO COM O BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUAS PENHORAS SOBRE O VEÍCULO. AFASTADA. POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DUAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CREDORES. PENHORA SOBRE O VEÍCULO VW/ NOVA SAVEIRO CD QUE É POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001937-63.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2019). (grifei)." Ademais, cumpre destacar, porquanto relevante, que inexistem provas que se trata do único veículo de propriedade do veículo, já que a penhora de seq.66.1 localizou outro veículo, o que evidencia que o devedor possui mais automóveis em seu nome. Outrossim, há de se destacar que os executados não fizeram prova de se tratam de produtores rurais, sendo que a mera apresentação de uma única nota fiscal não possui o condão de comprovar o desenvolvimento de atividades agrícolas. Portanto, não havendo o executado comprovado a indispensabilidade do veículo constrito ao exercício de seu trabalho, entendo que o bem bloqueado é passível de penhora, devendo ser, assim, rejeitada a alegação de impenhorabilidade. Não bastasse, a parte executada não esclareceu se adquiriu o veículo por intermédio de incentivos fiscais destinados aos produtores agrícolas, o que, decerto, comprovaria a impenhorabilidade alegada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade alegada à mov. 83.1. 4. Preclusa a presente decisão, em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA. 5. Fixo a COMISSÃO do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de quaisquer das partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou extinção da execução, já tendo sido expedido o edital do leilão, pagarão, na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 1,5% (um por cento) do valor da avaliação. 6. O preço mínimo da alienação é de 50% do valor da avaliação, ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, CPC/2015. 7. Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891, CPC/2015). 8. Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC/2015), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC/2015). 9. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que haja ampla circulação de pessoas. 10. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. 11. Expeça-se edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC/2015. 12. O Leiloeiro Público, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774 IV, parágrafo único do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 13. Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826, CPC/2015. 14. Caso o(s) executado(s) sejam revel(éis) e não tenha(ão) advogado constituído nos autos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ú., CPC/2015). 15. Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. 16. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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