Cumprimento de sentença 0050667-29.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050667-29.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050667-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.350,63 Exequente(s): WELLINGTON CEZAR DA MATA ALENCAR Executado(s): M & M TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA TIM S/A Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por igual prazo, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto LA

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 50667-29-2020.8.16.0014 Vistos, etc. A sentença de seq. 102 acolheu o pedido inicial, declarou inexistente o contrato firmado entre as partes e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, regularmente atualizados; o que foi confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça pelo v. acórdão de seq. 143. Em seq. 149, o exequente Wellington Cezar da Mata Alencar deu início ao cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 2.219,44, juntou cálculo em seq. 149.2. A decisão de seq. 155 determinou que o exequente adequasse seus cálculos, tendo em vista o contido em seq. 116 (depósito judicial de R$ 951,64). Em seq. 158, o exequente Wellington Cezar da Mata Alencar adequou seus cálculos e requereu o pagamento de R$ 1.314,49, conforme cálculos de seq. 158.2. Em seq. 166, a executada TIM S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução, vez que realizou o depósito integral da condenação, no valor de R$ 951,64, em seq. 116,64, no dia 05/11/2021, não devendo incidir correção monetária e juros, diante da extinção da obrigação pelo pagamento. Apresentou seus cálculos em seq. 166.2 e 166.3. Em seq. 171, o exequente manifestou-se acerca da impugnação, rebatendo os argumentos da executada, requerendo o pagamento de R$ 1.117,08 e o levantamento do valor incontroverso depositado no feito. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 173 determinou o recolhimento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, o que foi cumprido pela executada, em seq. 176 e seq. 192. É o relatório. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada TIM S.A. informa ter pago integralmente a condenação imposta pela sentença de seq. 102, não sendo devida qualquer complementação no pagamento. Não merece acolhimento o pleito do impugnante. O cumprimento de sentença iniciou-se em 24/10/2022, conforme requerimento do exequente em seq. 149, vindo sendo perseguida a satisfação integral do débito em face de ambas as rés. Ademais, no comando judicial ora em execução, não consta, em momento algum, qualquer individualização na responsabilidade pelo pagamento da condenação; nem consta nos autos a demonstração que tenha havido vontade das partes a esse respeito, com divisão de responsabilidades e, de via de conseqüência, do pagamento, diante do litisconsórcio que formaram desde a exordial de conhecimento até o início da execução. Não fosse suficiente, a sentença proferida, já transitada em julgado, não previu expressamente a obrigação proporcional na distribuição dos ônus sucumbenciais, pelo contrário, determinou que as partes respondam solidariamente pela condenação, custas processuais, eventuais multas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 87, §2º do Código de Processo Civil. Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. o § 2 Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Em sendo assim, a executada só poderá considerar que a condenação foi integralmente cumprida com o valor total da condenação, diferentemente dos 50% a que pretendeu, com o depósito de metade dos valores devidos. Portanto, mister se faz rejeitar a presente impugnação ao cumprimento de sentença, eis que o cálculo de seq. 149 e seq. 158 está correto, quanto ao montante total devido, acrescidos dos encargos impostos. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, consoante fundamentação. Custas do presente incidente processual pela impugnante. Deixo de fixar honorários da presente impugnação (Súmula 519, Superior Tribunal de Justiça). Com o trânsito em julgado, autorizo o valor do incontroverso, depositado pela executada em seq. 116, conforme requerido pelo exequente em seq. 171 Por fim, ao credor para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0050667-29.2020.8.16.0014. Vistos, etc. Wellington Cezar da Mata Alencar ajuizou esta ação de rescisão contratual em face de TIM Celular S/A e M&M Tecnologia e Serviços Ltda, alegando, em síntese, que: a) adquiriu, por intermédio da segunda ré, um aparelho celular Samsung J7 Prime, no valor de R$ 785,00, parcelado em 24x de R$ 32,00 e R$ 54,90 do plano telefônico, totalizando R$ 86,90; b) após estar em posse do aparelho, teve diversos contratempos, não sendo lhe enviado o boleto de pagamento, ocorrendo, por conseguinte, a suspensão dos serviços oferecidos; c) entrou em contato com o responsável pela venda do plano, contudo, por repetidas vezes não foi lhe enviado o boleto, sendo direcionado a entrar em contato diretamente com a primeira ré; d) ao entrar em contato, foi informado que havia assinado o plano TIM Black no valor de R$ 99,90 e não o plano de R$ 54,90; e) houve falsificação de sua assinatura, pois não contratou o referido plano; e) permanece com o celular bloqueado. Liminarmente, requereu a concessão da tutela antecipada a fim de que se suspenda as cobranças do serviço defeituoso. Ao final, pediu a procedência da demanda para que se reconheça a falha na prestação do serviço, bem como a rescisão contratual e a condenação em danos morais em R$ 20.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). A decisão de seq. 15.1 indeferiu a liminar, concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Citada, a ré Tim S/A apresentou contestação (seq. 29.1), alegando, em síntese, que: a) ausência de provas das alegações do autor; b) ilegitimidade passiva; c) existência de débito; d) inexistência de danos morais em razão da alegação de falsidade ideológica; Citada (seq. 27.1), a ré M&M Tecnologia e Serviços Ltda deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. R 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O autor apresentou impugnação à contestação em seq. 42.1, reiterando, em linhas gerais, os argumentos trazidos na exordial. Sobreveio decisão saneadora, a qual determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade ou não da assinatura oposta no contrato impugnado (seq. 44.1). Intimado para recolhimento das despesas da perícia, o réu deixou transcorrer o prazo in albis, ciente que, em caso de inércia, presumir-se-ia a desistência da prova. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido indenizatório. Mérito. De um lado, o autor alegou que não adquiriu o plano de serviços Tim Black no valor de R$ 99,00, alegando a falsidade de sua assinatura no contrato de seq. 1.7. De outro, a ré defendeu que, efetivamente, houve a contratação com uso dos serviços, inclusive com débitos pendentes. Ainda, que, se houve falsidade, não deve ser responsabilizada por atos de terceiros. Como delineado em decisão de saneamento de seq. 44.1, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recaiu sobre a parte ré. No entanto, devidamente intimada e ciente de que, em havendo inércia, presumir-se-ia a desistência da prova, deixou de recolher os honorários periciais (seq. 100.0). Nesta seara, a ré não se desincumbiu do ônus probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, bem como daquele previsto no artigo 429, II, do mesmo Codex, que prevê a responsabilidade, pela parte que produziu o documento, de demonstrar a sua autenticidade. Desta sorte, em razão do ônus probatória que lhe recaía e da desistência de produção de prova para averiguar a assinatura no instrumento contratual, presumir-se-á falsidade da firma lançada no contrato de seq. 1.7. R 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Consequentemente, não foi comprovada a regularidade da relação jurídica entre as partes, devendo o contrato de seq. 1.7 ser declarado inexistente. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJPR (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005361-13.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 02.10.2020). Frise-se, que pouco importa se a ré também fora vítima do falsário, haja vista que na qualidade de fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados, albergado pela teoria do risco da atividade, tratando-se, portanto, de fortuito interno, que cabe a ré assumir eventual prejuízo causado à consumidora. Relativamente aos danos morais, impõe-se, igualmente, o acolhimento do pleito autoral. O autor demonstrou que buscou a resolução da controvérsia com o vendedor do plano (seq. 1.8) e na esfera administrativa, conforme os protocolos juntados em seq. 1.9. O réu limitou-se a alegar que o contrato era válido, não solucionando a controvérsia, acarretando desvio produtivo do autor. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. R 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Neste diapasão, para a reparação dos danos morais, para não promover o enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1.500,00, a contar da fixação (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar inexistente o contrato firmado entre as partes (seq. 1.7); b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, os quais, deverão ser atualizados pelo INPC desde a fixação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R 4

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0050667-29.2020.8.16.0014. Vistos, etc. Wellington Cezar da Mata Alencar ajuizou esta ação de rescisão contratual em face de TIM Celular S/A e M&M Tecnologia e Serviços Ltda, alegando, em síntese, que: a) adquiriu, por intermédio da segunda ré, um aparelho celular Samsung J7 Prime, no valor de R$ 785,00, parcelado em 24x de R$ 32,00 e R$ 54,90 do plano telefônico, totalizando R$ 86,90; b) após estar em posse do aparelho, teve diversos contratempos, não sendo lhe enviado o boleto de pagamento, ocorrendo, por conseguinte, a suspensão dos serviços oferecidos; c) entrou em contato com o responsável pela venda do plano, contudo, por repetidas vezes não foi lhe enviado o boleto, sendo direcionado a entrar em contato diretamente com a primeira ré; d) ao entrar em contato, foi informado que havia assinado o plano TIM Black no valor de R$ 99,90 e não o plano de R$ 54,90; e) houve falsificação de sua assinatura, pois não contratou o referido plano; e) permanece com o celular bloqueado. Liminarmente, requereu a concessão da tutela antecipada a fim de que se suspenda as cobranças do serviço defeituoso. Ao final, pediu a procedência da demanda para que se reconheça a falha na prestação do serviço, bem como a rescisão contratual e a condenação em danos morais em R$ 20.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). A decisão de seq. 15.1 indeferiu a liminar, concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Citada, a ré Tim S/A apresentou contestação (seq. 29.1), alegando, em síntese, que: a) ausência de provas das alegações do autor; b) ilegitimidade passiva; c) existência de débito; d) inexistência de danos morais em razão da alegação de falsidade ideológica; Citada (seq. 27.1), a ré M&M Tecnologia e Serviços Ltda deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. R 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O autor apresentou impugnação à contestação em seq. 42.1, reiterando, em linhas gerais, os argumentos trazidos na exordial. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido indenizatório. Passo a análise da preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, registre-se, não haver dúvidas de que a relação estabelecida entre às partes é tipicamente de consumo, pois a parte ré, ambas, estão inseridas no conceito de fornecedora de produtos (art. 3º, CDC), enquanto a parte autora se caracteriza como consumidora (art. 2º, CDC), destinatária final. Da ilegitimidade passiva da ré Tim S/A. Alegou a ré TIM S/A ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o contrato foi firmado com a segunda ré, M&M Tecnologia e Serviços Ltda, requerendo a extinção sem julgamento do mérito. Sem razão. Conforme salientado pela própria ré em sua defesa, a empresa M&M Tecnologia e Serviços Ltda lhe presta serviços, agindo em seu nome e interesse, fazendo parte da mesma cadeia de fornecedores, nos termos do art. 14 do CDC. Desta sorte, rejeito a preliminar. Mérito. De um lado, o autor alega que não adquiriu o plano de serviços Tim Black no valor de R$ 99,00, alegando a falsidade de sua assinatura no contrato de seq. 1.7. R 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ De outro, a ré defende que, efetivamente, houve a contratação com uso dos serviços, inclusive, com débitos pendentes. Ainda, que, se houve falsidade, não deve ser responsabilizada por atos de terceiros. Diante da alegação de falsidade do contrato, não há outra solução possível que não a realização de perícia grafotécnica. Importante destacar, em relação a este tema, o artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Isso quer dizer que cabe à parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, o ônus de comprovar a veracidade da assinatura contestada. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. VERSANDO A DEMANDA SOBRE FATO NEGATIVO, ISTO É, SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO, CABE À REQUERIDA FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSOANTE O ÔNUS IMPOSTO PELOS ARTS. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATO R 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM EMITIU O DOCUMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA SE CHEGAR A UM JUÍZO DE CERTEZA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS [...] (TJPR – 9ª C. Cível – AC – 1208619-6 – Ribeirão do Pinhal – Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezenda – Unânime – J. 16.10.2014). Registre-se desde já que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente, nos termos da Súmula 297 do STJ. Verificada ainda a hipossuficiência técnica e financeira da autora perante o réu, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sob qualquer prisma que se olhe a questão, cabe ao réu comprovar a veracidade das assinaturas. Desta sorte, determino a realização de perícia grafotécnica, para a qual nomeio, através do sistema CAJU (Cadastros dos Auxiliares da Justiça) por sorteio, a perita Jéssica Camargo Mattos Sanches: R 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Fixo como quesito do juízo: 1. A assinatura lançada no instrumento de seq. 1.7 pertence à parte autora? Especificar. Às partes para apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. Após, à perita para, em igual prazo, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º). Não poderá constar da proposta a ser apresentada pela Srª. Perita, eventuais valores referentes à deslocamento/transporte, haja vista que se voluntariou a realizar perícia nesta comarca (5ª Seção Judiciária), devendo, portanto, arcar com tais ônus, se houverem. Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem para arbitramento. Consigno, desde já, que se a parte autora não comparecer no local e hora designados para a colheita dos padrões, deve o Sr. Perito informar o ocorrido, presumindo-se, nesse caso, que a assinatura é verdadeira, por ter sido o autor o responsável pela não realização da prova. Dispositivo. Pelo exposto, determino a dilação probatória. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R 5

16/02/2021, 00:00

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