Procedimento Comum Cível 0060193-11.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060193-11.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060193-11.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060193-11.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.205,00 Autor(s): CARLOS ROGERIO FLORENZANO Réu(s): BRASIL TELECOM S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentado no mov. 132.1 e 132.2. Alega o impugnante (OI S.A. – mov. 138.1) que os cálculos do perito não consideraram o Valor Patrimonial da Ação com base no balancete mensal da Companhia. Defende que a diferença de ações deverá considerar o valor patrimonial da ação na data da assinatura, apurado através de Balanço Patrimonial apurado no período vigente ao mês da assinatura dos contratos Alega, ainda, que o perito apurou, de maneira diversa e equivocada, o quantum relativo aos dividendos com base nos valores de empresa diversa à TELEBRÁS, procedimento totalmente descabido, uma vez que o contrato nº 103026894 teve emissão de ações da empresa TELEBRÁS. Defende que os dividendos devem ser apurados com base nos valores distribuídos para os possuidores das ações em discussão (TELEBRÁS) e não de empresa diversa. O Sr. Perito apresentou laudo de esclarecimentos (mov. 144.1) e a impugnante reiterou os termos apresentados no mov. 138.1 (mov. 149.1). 2. A sentença transitada em julgado, proferida no mov. 1.9 (fls.247/279), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar a parte ré: Na fundamentação da sentença, no tópico “Do direito à complementação da subscrição das ações e respectivas quantidades” (mov. 1.9 – fls. 263 e 264), restou esclarecido que: “O contrato de participação financeira nº 103026894 foi firmado em 08/07/1991 (fls. 18), mas a empresa somente promoveu a capitalização do valor integralizado em 18/09/1992, ou seja, mais de 1 ano depois do ajuste firmado. [...] O valor patrimonial das ações a ser considerado deve ser aquele vigente no momento da integralização, ou seja, momento em que o contratante realizou o efetivo desembolso, não em momento anterior e nem posterior, com base no balancete do mês da integralização do capital....”. Em resposta ao “quesito 02” do requerido (mov. 132.1 – Tendo como base o Balancete de cada empresa que originalmente emitiu as ações relativo ao mês da data da aquisição da linha telefônica, informe o Sr. Perito, o Valor Patrimonial das Ações nele apurado para os contratos.), o Sr. Perito informa que: “VPA utilizado na emissão das ações em 18/09/1992 foi 47,914892 e o VPA em 08/07/1991 de acordo com planilha mov. 127.2 é 14,053. Vale ressaltar que a Telebrás divulgava o VPA de forma trimestral sendo assim o VPA utilizado foi divulgado em junho/1991.” Alega a parte impugnante que a diferença de ações deve ser apurada considerando-se o valor patrimonial da ação na data da assinatura, apurado através de Balanço Patrimonial do período vigente ao mês da assinatura dos contratos. É incontroverso que o contrato foi firmado em 08/07/1991 (fls. 18): Desta forma, o Sr. Perito apresentou cálculo utilizando o valor do VPA divulgado pela Telebrás a com base no trimestre em que o contrato fora celebrado (mov. 138.4): É cediço que no tocante as ações emitidas pela Telebrás, o balancete não era mensal, mas sim trimestral. Sendo assim, para apuração do montante devido, o valor deve corresponder aquele vigente no momento da assinatura do pacto, ou seja, anterior a ela e não posterior. Assim, evidencia-se que os cálculos do perito consideraram o VPA com base no valor divulgado pela companhia para o trimestre em que o contrato fora celebrado, não merecendo retificações. Quanto à apuração dos dividendos, o Sr. Perito esclareceu que o cálculo foi realizado utilizando a equivalência das ações Telebrás/Telepar, assim as ações emitidas pela Telebrás foram convertidas em Telepar. Não obstante a parte impugnante sustentar pertencerem as ações à Telebrás, ela mesma indicou o VPA sobre o qual agora se insurge revelando, no mínimo, comportamento contraditório. Ao contrário do que alega a parte impugnante, a fim de apurar a quantidade de ações devidas da Telepar, o perito realizou a necessária equivalência entre as ações, constando expressamente no cálculo que fora utilizado fator de conversão entre as ações da Telebrás para Telepar, consoante se pode verificar a baixo: Desta forma, correto o cálculo e descabida a impugnação. 3. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, conforme demonstrado no laudo (mov. 132.1 e 132.2) e laudo de esclarecimento (mov. 144.1) para o fim de LIQUIDAR O ÍTULO JUDICIAL em R$ 7.597,82 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), devidos pelo réu ao autor, montante corrigido até à data da Recuperação Judicial da OI S.A, ocorrida em 20/06/2016. 3. Expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) da importância relativa aos honorários periciais, já depositados nos autos em conta vinculada a este Juízo, em prol do Perito Judicial, PAULO AFONSO RODRIGUES (mov. 145.1). 4. Sem honorários, ante a ausência de previsão no art. 85, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa, aguarde-se a apresentação de pedido de cumprimento de sentença por 30 dias, após o que deverão ser os autos arquivados. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060193-11.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0060193-11.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$2.205,00 Autor(s): CARLOS ROGERIO FLORENZANO Réu(s): BRASIL TELECOM S/A O arbitramento da remuneração do perito é da incumbência do juiz do processo, e não há parâmetros legais para tanto, cabendo fixá-la à vista da complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado, que comprometa a prestação jurisdicional e onere as partes que irão arcar com tal despesa. Por isso, na tarefa de arbitramento dos honorários periciais, o juízo não está adstrito às Tabelas dos órgãos representativos das classes profissionais. Na espécie, levando em conta o grau de complexidade dos trabalhos, que é não é elevado, eis que cinge-se à liquidação de sentença e envolve a análise contábil de um único contrato de participação financeira; a necessidade de apuração do valor dos dividendos e bonificações e dos juros sobre o capital próprio; o número de horas exigíveis para a elaboração do laudo; que o valor do trabalho de um perito está diretamente ligado à dificuldade da realização da prova técnica solicitada e às condições específicas exigidas para sua realização, não podendo ter como parâmetro meros valores aleatórios referentes a outras perícias, porque cada caso possui a sua peculiaridade; a possível necessidade de elaboração de laudo complementar e o valor definido pela jurisprudência em perícias da espécie, arbitro os honorários do perita em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Cumpram-se as demais determinações da decisão de mov. 35.1. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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