Execução de Título Extrajudicial 0007633-10.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007633-10.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007633-10.1997.8.16.0014 I. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). Assim sendo, como os valores bloqueados nas contas da executada Mirian advêm de verba salarial, o que restou devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos (mov. 1147.2/1147.3/1153.2/1153.3), incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual, revogo a ordem de bloqueio online anteriormente concedida e defiro o desbloqueio da respectiva conta corrente junto ao Banco do Brasil. Preclusa a presente decisão, promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. II. Conforme rege o art. 833, IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. As únicas duas exceções para esta regra legal são aquelas dispostas no § 2º do mesmo artigo que assim dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso dos autos, não se mostra configurada nenhuma das duas hipóteses acima apresentadas. O entendimento jurisprudencial que autorizava a penhora de 30% do salário restou suplantado pelo atual Código de Processo Civil, que trouxe situações expressas de exceção. Logo, indefiro o pedido formulado na seq. 1156. III. Intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007633-10.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$615.204,65 Exequente(s): CONSTRUTORA KHOURI LTDA. Executado(s): MARLI MARTINS MIRIAN MARTINS STABILE I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 06 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 7633-10.1997.8.16.0014 I. Conforme rege o artigo 833, inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. As únicas duas exceções para esta regra legal são aquelas dispostas no § 2º do mesmo artigo, que assim dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso dos autos, não se mostra configurada nenhuma das duas hipóteses acima apresentadas. O entendimento jurisprudencial que autorizava a penhora de 30% do salário restou suplantado pelo atual Código de Processo Civil, que trouxe situações expressas de exceção. Logo, indefiro o pedido requerido em mov. 1100.1. II. Mesmo depois de oportunizada a comprovação da insuficiência financeira (mov. 1043.1), MIRIAM MARTINS STABILE e WILSON STABILE permaneceram silentes sem justificar, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pelas partes antes mencionadas, pelo que, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas necessárias para satisfação do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Londrina, 05 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007633-10.1997.8.16.0014 I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Construtora Khouri LTDA em face de Marli Martins e Mirian Martins Stabile. A penhora dos direitos da executada sobre o imóvel nº 64.026 do 1º CRI de Londrina/PR foi determinada (seqs. 621 e 631). A intimação sobre o termo de penhora dos direitos foi lida e o prazo para impugnação decorreu (seq. 656 e 680) Contudo, diante da notícia de quitação do contrato da alienação fiduciária, a penhora dos direitos foi convertida para penhora da quota parte do próprio imóvel de matrícula nº 64.026 do 1º CRI de Londrina/PR pertencente à executada Mirian, com a expedição de novo termo (seqs. 803 e 811). Houve leitura da intimação do termo de penhora pelo procurador da executada na seq. 835, com decurso do prazo na seq. 842. Foi determinada a intimação do cônjuge e coproprietário do imóvel (seq. 859), com leitura do mandado na seq. 974. A executada Mirian e o seu cônjuge Wilson constituíram novo procurador e acostaram impugnação à penhora e requerimento de nulidade na seq. 976, alegando que: a) a intimação da executada quanto a penhora do imóvel é nula, pois o seu procurador não possuía poderes específicos para receber intimações sobre penhoras, sendo que esta deveria ter ocorrido pessoalmente; b) o imóvel penhorado é bem família, portanto impenhorável; c) requereu pela nulidade da intimação quanto à penhora e de todos os atos seguintes relativos à penhora, bem como pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. A parte exequente, intimada para exercer o contraditório, defendeu na seq. 982 que: a) não há nulidade na intimação, pois esta foi recebida pelo procurador da executada nos termos do art. 841, §1º do CPC; b) não há necessidade de outorgar poderes específicos para intimação sobre penhoras; c) a executada não comprovou que o bem penhorado é, de fato, bem de família; d) pugnou pelo indeferimento dos pedidos da executada. Foi oportunizada comprovação da impenhorabilidade pela parte executada na seq. 984, porém a intimação foi equivocadamente direcionada ao antigo procurador (seq. 1001), que havia renunciado o mandato (seq. 994). A nova procuradora noticiou o equívoco na seq. 1305, requerendo a nulidade da intimação e apresentando os documentos requeridos para comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. II. Primeiramente, no que tange a nulidade da intimação para comprovação da impenhorabilidade, tendo em vista que a intimação foi enviada à procurador que já havia renunciado ao mandato e que, anteriormente a isto, a parte executada tinha constituído novo procurador (seq. 976), reconheço a nulidade da intimação de seq. 986 e 1001. Considerando que a nova procuradora já cumpriu com a diligência determinada juntando as certidões na seq. 1035, estão supridos os efeitos da nulidade da intimação, pelo que passo a deliberar quanto às teses aventadas na impugnação à penhora. Ao cartório, promova-se o cadastramento de Priscila Paiva (OAB/PR 76.742) como procuradora da ré Mirian e do terceiro Wilson (mov. 976.2), e a exclusão do antigo procurador. III. Aduz a parte executada Mirian que a sua intimação quanto a penhora do imóvel é nula, diante da ausência de poderes especiais do procurador para intimações desta espécie, defendendo que esta deveria ter se consumado pessoalmente. Contudo, razão não assiste à parte executada. Isso pois não há necessidade de cláusula específica no instrumento procuratório para recebimento de intimações sobre penhoras, já que esta hipótese não está presente no rol de especificidades do art. 105 do CPC. Vejo que a procuração juntada na seq. 95 deu “amplos, gerais e ilimitados poderes ad judicia” ao então procurador e não possuía qualquer impedimento quanto ao recebimento de intimações. Ainda, o art. 841 do CPC é expresso que, após formalizada a penhora, o executado será intimado na pessoa de seu advogado, sendo que a intimação pessoal somente se dará se a parte não possuir procurador: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considerando que a parte executada possuía advogado devidamente constituído, inexiste qualquer nulidade na intimação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, 3º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO AO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DO BEM. VASTA PROVA DOCUMENTAL NA COMPROVAÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0024927-89.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.1.Nulidade da penhora – Alegação de constrição sobre bem imóvel diverso do ofertado em garantia – Não Conhecimento – Preclusão pro judicato – Substituição da garantia contratual que já foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo – Ausência de interposição de recurso – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Inteligência do art. 505 do CPC/15.2. Ausência de intimação da penhora – Não acolhimento – Intimação realizada através do procurador da Agravante – Ausência de juntada de procuração aos autos que não possui o condão de desqualificar a intimação realizada – Irregularidade na representação sanada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027960-12.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.02.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. PROVA INEXISTENTE. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.PRÉVIA DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO.IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE ATRIBUÍDA ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXCESSO DE PENHORA - TEMA OBJETO DE EMBARGOS DE DEVEDOR EM FASE DE JULGAMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - NÃO CONHECIMENTO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DEVEDORES CIENTIFICADOS ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 889, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COPROPRIETÁRIOS - INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - DVISÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL - PENHORA QUE RECAI SOBRE PARTE IDEAL PERTENCENTE AO SEGUNDO EXECUTADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1547319-5 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Unânime - J. 10.08.2016) (grifei) Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação de seq. 656 e 853, posto que não houve qualquer nulidade. Considerando que não há nulidade na intimação e que a parte executada deixou decorrer prazo para eventual manifestação (seq. 680 e 842), opera-se a preclusão temporal quanto ao oferecimento de impugnação à penhora pela executada Marli, pelo que deixo de conhecê-la no que diz respeito à executada. III. Superada tal questão, considerando que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser aventada a qualquer momento, passo a apreciar. Alega a executada e o seu cônjuge coproprietário que o imóvel é bem de família e, assim, impenhorável. Trouxe aos autos comprovantes de residência (mov. 976.3 e 976.4) e certidões dos Registros de Imóveis da cidade (mov. 1035.2), atestando que não possui outros imóveis, sendo o penhorado o seu único. Compulsando os autos, em análise cronológica das manifestações do requerido, verifico que a documentação acostada aos autos é idônea a comprovar que a executada realmente reside permanentemente no imóvel penhorado, que o bem caracteriza-se por ser de família. Em análise às certidões apresentadas em mov. 1035.2, observo que foram realizadas buscas na totalidade dos Cartórios de Registro de Imóveis de Londrina, que comprovam que o bem penhorado é o único imóvel em seu nome. De mesmo modo, o terceiro traz variados comprovantes de residência nos autos, exibindo o endereço onde são enviadas as suas contas pessoais e de água, luz e condomínio, fazendo prova de que o imóvel se trata, de fato, de sua real moradia. Logo, enquadra-se ao caso as disposições do art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, motivo pelo qual declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob número de matrícula nº 64.026 do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Londrina. Deste modo, determino o cancelamento da penhora efetivada no r. imóvel nestes autos. IV. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte MIRIAN STABILE e WILSON STABILE (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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