Execução de Título Extrajudicial 0004126-70.2003.8.16.0001 - TJPR

Por decisão judicial

06/05/2026, 22:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 07:15

Por decisão judicial

15/04/2025, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 10:03

Confirmada

09/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI (CPF/CNPJ: 850.588.589-91) RUA LEONOR CARON ALVES, 70 - PAROLIN - CURITIBA/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALONSO DE PASSOS CABRAL (RG: 19189724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.135.489-00) Rua Leon Tolstoi, 788 sobrado 09 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-090 JOSÉ EDUARDO ALONSO DE PASSOS CABRAL (RG: 19189660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.284.479-04) Rua Oscar Spena, 358 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-220 PEDRO HIGINO ALONSO PASSOS CABRAL (CPF/CNPJ: 356.139.209-15) Rua Benedito Osvaldo Lecques, 300 bl B ap 222 - Parque Residencial Aquarius - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.246-021 RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL (CPF/CNPJ: 859.924.109-53) RUA TIBAGI, 408 - GUARATUBA/PR DESPACHO 1. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso, conforme requerido. 2. Uma vez noticiado nos autos o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, darem regular andamento ao feito. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 19:06

Mero expediente

03/04/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 20:33

Confirmada

21/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 09:26

Expedição de documento (Carta)

22/01/2025, 09:18

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:37

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 10:25

Confirmada

06/12/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:34

Confirmada

18/11/2024, 00:16

Confirmada

15/11/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:33

Ato ordinatório

05/11/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 11:25

Confirmada

29/10/2024, 00:04

Confirmada

29/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): JOSE CARLOS ALONSO DE PASSOS CABRAL JOSÉ EDUARDO ALONSO DE PASSOS CABRAL PEDRO HIGINO ALONSO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL DESPACHO 1. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES de endereços, devendo ser realizada conforme requerido ao mov. retro. 2. Sobrevindo as respostas, diga o requerente em 05 (cinco) dias úteis. 3. Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente o requerente para dar impulso à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. 4. Decorrido o prazo, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:12

Requisição de Informações

17/10/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 21:58

Confirmada

06/10/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI (CPF/CNPJ: 850.588.589-91) RUA LEONOR CARON ALVES, 70 - PAROLIN - CURITIBA/PR Executado(s): JOSE CARLOS ALONSO DE PASSOS CABRAL (RG: 19189724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.135.489-00) Rua Doutor Bronislau Ostoja Roguski, 845 sobrado 4 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-080 JOSÉ EDUARDO ALONSO DE PASSOS CABRAL (RG: 19189660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.284.479-04) Rua Oscar Spena, 358 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-220 PEDRO HIGINO ALONSO PASSOS CABRAL (CPF/CNPJ: 356.139.209-15) Rua Benedito Osvaldo Lecques, 300 bl B ap 222 - Parque Residencial Aquarius - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.246-021 RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL (CPF/CNPJ: 859.924.109-53) RUA TIBAGI, 408 - GUARATUBA/PR DESPACHO 1. Desabilite-se (mov. 210). 2. Não deferido efeito suspensivo nos embargos apensos, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/09/2024, 19:11

Documento (Certidão)

18/09/2024, 15:53

Petição (Renúncia de mandato)

17/09/2024, 14:04

Apensamento

17/09/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 20:01

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 15:39

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 23:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 12:29

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 12:31

Expedição de documento (Carta)

26/07/2024, 17:17

Expedição de documento (Carta)

26/07/2024, 17:17

Ato ordinatório

16/07/2024, 09:37

Ato ordinatório

16/07/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 10:17

Confirmada

07/07/2024, 00:53

Documento (Informações)

27/06/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:05

Documento (Certidão)

26/06/2024, 17:05

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:04

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:03

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:02

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL Vistos, 1. (mov. 180.1): DEFIRO a habilitação dos herdeiros nos autos da presente ação de execução para a substituição do polo passivo em razão de falecimento do Executado, FRANCISCO PASSOS CABRAL, nos termos do disposto nos arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil. Anote-se. Citem-se os herdeiros habilitados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem nos autos acerca do título executivo. Aguardem-se os autos suspensos até a efetiva citação. 1.1. Comunicações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor (art. 98, inc. I do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ (PROVIMENTO N.o 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ) e no sistema PROJUDI. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

deferimento

24/06/2024, 01:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 20:07

Confirmada

05/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 09:57

Confirmada

29/01/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 04:05

Confirmada

02/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 167.1): Ante a informação de falecimento dos Executados, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o Exequente regularize a representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 140/2022. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

22/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

21/11/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 11:54

Morte ou perda da capacidade

20/11/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 20:51

Confirmada

21/08/2023, 20:23

Confirmada

15/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 15:49

Ato ordinatório

11/08/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

09/08/2023, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 18:05

Confirmada

22/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL Vistos, 1. (mov. 152.1): Ante a ratificação do pedido pelo Exequente, considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do NCPC; considerando o artigo 2º do Provimento n.º39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria a ordem de indisponibilidade no CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo julgado pelo E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual resposta da pesquisa. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, pelos seguintes fundamentos. O Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos (s) das parte (s) Executada (s). Nesta esteira, nos termos do art. 8º do Provimento n.° 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando posteriormente este juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. Anoto, por fim, que a localização de testamentos pode ser realizada pela própria parte no sítio eletrônico: https://www.notariado.org.br/doacao-e-sucessao/testamento-publico/. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 11:31

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 11:30

Outras Decisões

10/07/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 09:07

Confirmada

18/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL Vistos, 1. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), passo a expor o quanto segue. Inicialmente, a ordem de restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB é genérica e não tem por objeto imóvel determinado, atingindo a totalidade dos bens do devedor. Neste sentido, registro que a exclusão da indisponibilidade do imóvel realizada pela pesquisa não é realizada pela Secretaria da presente Vara, que apenas cancela o pedido de indisponibilidade de bens do devedor do sistema, sendo que o efetivo cancelamento deverá ser realizado com o pagamento de emolumentos e custas cartorárias. Conjugando-se o referido fato na moldura fática em diversos casos há o bloqueio de bens os quais não há o interesse do credor e emerge a discussão jurídica acerca do ônus acerca dos emolumentos e as custas cartorárias provenientes do cancelamento perante o correspondente registro de imóveis. Paralelamente, a indisponibilidade não impede a inscrição de constrição judicial, tampouco o registro da alienação judicial do imóvel, desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade ou se consignada no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que tiver sido dada ciência da execução. Assim, a indisponibilidade é medida apenas acautelatória, prevista em hipóteses específicas, que não só não dispensa os credores em geral de promoverem a penhora específica para garantia das execuções que tiverem proposto, como não impede, por si só, que penhoras e alienações judiciais sejam realizadas em outros processos. Como se isso não bastasse, apenas haverá a indisponibilidade se forem encontrados bens no sistema de registro de imóveis, ou cotas sociais no registro de comércio, hipótese que é mais produtivo cogitar desde logo da realização de penhora. Logo, na equação dos autos intime-se a parte Exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica o pedido de inclusão da restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, estabelecidas as premissas apresentadas, ou ou se presente realizar, administrativamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o ulterior pedido de penhora. Por fim, ressalto que o silêncio será interpretado como desistência do pedido de inclusão no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:36

Outras Decisões

07/03/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 17:23

Confirmada

27/02/2023, 00:21

Confirmada

26/02/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:18

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 11:06

Documento (Certidão)

15/02/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL 1 – Ressalvado o posicionamento pessoal deste magistrado, no sentido de ser incabível a constrição indiscriminada de bens do devedor, ressalvado o esgotamento de tentativa de localização de bens específicos, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ser prescindível o esgotamento das diligências para localização de bens previamente à ordem de indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliários indistinto ou direitos sobre imóveis indistintos[1], a ser recepcionada e divulgada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de modo a conferir interpretação uniforme à legislação federal, defiro o pedido deduzido pela parte exequente. 2 – Promova-se o cadastro da presente ordem de indisponibilidade na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados (art. 5º, Provimento nº 39/2014). 3 – Cadastrada a aquisição de imóvel pelo executado no sistema, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 4 – Defiro o pedido de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), exclusivamente para obtenção dos dados da Central de Escrituras e Procurações (CEP) (Provimento nº 18/2012; e TJPR - 18ª C.Cível - 0075515-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2022). 4.1 – Obtido o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)

deferimento

13/02/2023, 22:06

Ato ordinatório

23/01/2023, 12:57

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 11:03

Confirmada

17/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Vistos, 1. Manifeste-se o Exequente no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da resposta do ofício de mov. 132.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:30

Outras Decisões

05/10/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 16:05

Confirmada

15/07/2022, 00:08

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 22:10

Confirmada

24/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:49

Documento (Certidão)

13/04/2022, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:21

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Confirmada

19/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:09

Documento (Certidão)

09/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 108.1): As diligências realizadas não lograram êxito na busca de bens do (s) Executado (s) visando à satisfação da execução. Assim, defiro a expedição dos seguintes ofícios: à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg para que informe se o (s) Executado (s) mantém plano de Previdência Privada e, em caso positivo, informe qual o valor de dito benefício e; à SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP a fim de que tal entidade informe aos autos, em até 15 dias, a existência de investimentos, valores e aplicações registradas e efetuadas em nome do devedor, no montante do debito apresentado pela parte Exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 09:28

deferimento

07/03/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 14:49

Confirmada

21/11/2021, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL Vistos, 1. (mov. 101.1): Defiro a consulta via Infojud, nos termos da decisão de mov. 87.1 referente aos exercícios de 2016 e 2017, a fim de dar efeito à pretensão de consulta relativa aos últimos 05 (cinco) anos. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, pelos seguintes fundamentos. O Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos (s) das parte (s) Executada (s). Nesta esteira, nos termos do art. 8º do Provimento n.° 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando posteriormente este juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. Anoto, por fim, que a localização de testamentos pode ser realizada pela própria parte no sítio eletrônico: https://www.notariado.org.br/doacao-e-sucessao/testamento-publico/. 3. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, eis que o Exequente não logrou êxito em comprovar indícios de que o devedor possua algum plano de previdência privada. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

11/11/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 15:50

Mero expediente

10/11/2021, 15:07

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 15:37

Confirmada

28/06/2021, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-70.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.906,67 Exequente(s): CARLOS EDUARDO CELLI Executado(s): FRANCISCO PASSOS CABRAL RAQUEL MAXIMINO CARDOSO CABRAL Vistos, 1. (mov. 94.1): As informações relativas à declaração sobre operações imobiliárias são vinculadas à Receita Federal e consultadas via plataforma INFOJUD, já utilizada em mov. 89.1, assim, deve o Exequente esclarecer seu pedido no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, pelos seguintes fundamentos. O Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos (s) das parte (s) Executada (s). Nesta esteira, nos termos do art. 8º do Provimento n.° 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando posteriormente este juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

18/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 14:05

Mero expediente

17/06/2021, 13:48

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 12:51

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

26/04/2021, 13:09

Mudança de Assunto Processual

20/04/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2021, 10:07

Confirmada

28/03/2021, 00:11

Confirmada

22/03/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-70.2003.8.16.0001 1. Considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido (mov. 73.1) de quebra de sigilo fiscal do (s) executado (s). 1.1. Remetam-se os autos à Serventia para que realize a pesquisa, online, via sistema INFOJUD, visando a consulta de dados perante a Receita Federal referente às 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda prestadas à Receita Federal. 1.2. Considerando o contido na Lei Complementar n. º 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF n. º 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Escrivania aplicar sigilo intenso ao movimento. 2. Após, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto o prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto MC

12/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 22:37

Mero expediente

08/03/2021, 00:18

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2021, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2021, 12:47

Confirmada

26/02/2021, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:29

Documento (Certidão)

15/02/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 15:11

Confirmada

30/01/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2020, 15:40

Confirmada

11/12/2020, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 18:28

Documento (Certidão)

30/11/2020, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 08:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 18:57

Decurso de Prazo

29/07/2020, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:29

Documento (Certidão)

16/07/2020, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 16:23

Conclusão (para despacho)

30/03/2020, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2020, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2020, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2020, 09:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 17:52

Conclusão (para decisão)

21/01/2020, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2020, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2019, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 17:29

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 17:28

Desarquivamento

04/12/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2016, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2016, 00:14

Provisório

15/06/2016, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2016, 20:13

Arquivamento

14/06/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

08/03/2016, 22:25

Petição (Petição (outras))

08/03/2016, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2016, 13:59

Documento (Certidão)

22/02/2016, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2016, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2015, 00:07

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2015, 11:29

Documento (Outros documentos)

16/12/2015, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2015, 16:32

Mero expediente

09/12/2015, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 21:36

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2015, 10:15

Documento (Outros documentos)

20/11/2015, 10:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/11/2015, 07:51

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2015, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2015, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2015, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2015, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2015, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 13:21

Mero expediente

24/09/2015, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/07/2015, 17:02

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2015, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2015, 18:47

Documento (Certidão)

18/06/2015, 18:47

Ato ordinatório

18/06/2015, 18:42

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(17)