Procedimento Comum Cível 0028218-24.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028218-24.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 10:02

Documento (Certidão)

24/06/2022, 19:53

Documento (Informações)

24/06/2022, 17:59

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 11:48

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:15

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 22:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 22:57

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 17:15

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:17

Confirmada

24/05/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028218-24.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028218-24.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.871,21 Autor(s): ROBERTO SEVERO CAMPOS Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos e examinados 1. Primeiramente, levando em conta que já houve a prolação de sentença, promova-se as baixas cabíveis no que tange à META 2 do CNJ. 2. Ante o pagamento espontâneo da condenação (mov. 207 e 217), expeça-se alvará para transferência da quantia depositada em juízo, na forma como requerida ao mov. 220. 3. Cumprida a diligência acima, diante da concordância da parte autora, desde logo, porque já extinto o processo com a sentença de mérito, e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, determino o arquivamento do processo, com as baixas e comunicações de estilo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 23:08

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028218-24.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028218-24.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.871,21 Autor(s): ROBERTO SEVERO CAMPOS Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I NATURA COSMÉTICOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos nº 0009621-02.2020.8.16.0001 Trata-se de pedido de “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” proposta por ROBERTO SEVERO CAMPOS em face de NATURA COSMETICOS S.A. Na inicial, narrou o autor, em síntese: a) que ao tentar realizar operação de crédito, foi cientificado de que seu nome havia sido negativado pela ré em 02/11/2016 e em 23/11/2016, em razão de dívidas nos valores de R$179,05 e R$179,04, respectivamente; b) que desconhece a origem das cobranças, sendo indevidas as inscrições; c) que propôs a demanda autuada sob nº 0028218-24.2017.8.16.0001 em face da ré e, embora diversos os valores discutidos, decorrem provavelmente da mesma relação contratual; d) que nos referidos autos foi realizada perícia, sendo constatada a falsificação da assinatura aposta no contrato. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$179,05 e R$179,04. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela distribuição dos autos por dependência à demanda nº 0028218-24.2017.8.16.0001. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). O pedido de distribuição por dependência foi indeferido e o feito distribuído à 5ª Vara Cível de Curitiba (mov. 6). A parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica (mov. 10), mas não se manifestou, razão pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça (mov. 19). Em face do decisum, o autor interpôs agravo de instrumento (mov. 23), ao qual foi dado provimento (mov. 42.2). O r. Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba suscitou conflito de competência (mov. 25), o qual foi acolhido para reconhecer a competência deste Juízo para processamento e julgamento da causa (mov. 28.2 e 42.3). A parte ré, que já havia se habilitado nos autos (mov. 22), ofereceu contestação (mov. 48), oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a cessão do crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL I. No mérito, aduziu, em suma: a) que o autor se tornou um Consultor Natura, mediante preenchimento e subscrição da competente “Ficha Cadastral”; b) que as assinaturas dos documentos apresentados e as constantes dos autos são idênticas, com diferenças mínimas; c) que o pedido realizado pelo autor foi recebido pela sua filha, Sra. Bruna; d) que houve a contratação do título n. 1609875156, pedido 374293340, dividido em duas parcelas de R$223,02, inadimplidas e objeto de cessão; e) que o débito é legítimo, e decorre de relação jurídica validamente formada entre as partes; f) que a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito; g) que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável; h) que deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ ao caso, tendo em vista a existência de negativações preexistentes; i) que não é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, não sendo o caso, pela improcedência dos pedido inicial. Juntou documentos (mov. 48.2/48.11). A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 56. A conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 67). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 74) e o autor, a utilização de prova emprestada produzida nos autos 0028218-24.2017.8.16.0001 (mov. 76). Após, o feito foi saneado, oportunidade em que se afastou a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré, sendo deferido o uso da prova emprestada, e determinado o julgamento conjunto das demandas (mov. 78). Autos nº 0028218-24.2017.8.16.0001 Trata-se de ação de “OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” proposta por ROBERTO SEVERO CAMPOS em face de NATURA COSMÉTICOS S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Na inicial, narrou o autor, em síntese: a) que ao tentar realizar operação de crédito, foi cientificado de que seu nome havia sido negativado pela ré NATURA, em 09/10/2016 e em 29/10/2016, em razão de dívidas nos valores de R$223,02 e de R$223,02, e pelo réu NPL I, em 23/07/2017, por débito no montante de R$425,17; b) que desconhece a origem das cobranças, sendo indevidas as inscrições. Requereu, ao final, I) a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$223,02, R$223,02 e R$425,17; II) a condenação das rés à retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; III) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$30.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). A inicial foi recebida, sendo deferida ao autor a gratuidade da justiça (mov. 6). Citada (mov. 22), a ré NATURA COSMÉTICOS S.A apresentou contestação (mov. 25.3), alegando, em resumo: a) que os débitos discutidos na demanda foram cedidos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL I (Grupo Recovery); b) que não há irregularidade nos débitos cobrados; c) que o autor assinou a ficha cadastral, realizou pedidos e os recebeu, mas não efetuou o pagamento; d) que o título original n. 1609875156, pedido 374293340, valor R$446,04, foi dividido em duas parcelas de R$223,02, as quais se encontram abertas; e) que o título original n. 1610798198, pedido 375966169, valor R$358,09, foi dividido em duas parcelas de R$179,05 e de R$179,04, “cedidos à RECOVERY”; f) que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável, mas, em caso de condenação, o valor deve ser fixado de acordo com a razoabilidade a fim de evitar locupletamento ilícito; g) que deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de negativações preexistentes; h) que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov. 25.1/25.2 e mov. 25.4/25.9). O réu FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I também foi citado e apresentou contestação (mov. 23 e 29), sustentando, em suma: a) que o autor firmou o contrato que deu origem ao débito e não se manifestou quando foi comunicado da cessão; b) que em razão do inadimplemento contratual, a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito é legítima; c) que em caso de condenação à indenização por dano moral, o valor deve ser fixado de forma moderada e equitativa; d) que deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de negativações preexistentes. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (mov. 29.2/29.15). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 31). A impugnação às contestações foi acostada ao mov. 33. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 34), os réus não se manifestaram e o autor requereu a produção de prova pericial (mov. 49). Após, o feito foi saneado, sendo deferida a realização de perícia grafotécnica (mov. 51). O autor concordou com o laudo pericial, acostado ao mov. 104 (mov. 114). A ré NATURA COSMÉTICOS S.A requereu prazo para juntada de documentos originais para realização da perícia (mov. 112), o que foi deferido (mov. 118). A parte, contudo, deixou de cumprir a diligência e requereu a “improcedência dos pedidos da parte autora, ante a culpa exclusiva de terceiro” (mov. 131). O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL I não se manifestou acerca do laudo pericial (mov. 115). O referido réu requereu a sua substituição por FIDC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (mov. 187). Instada a se manifestar, a parte autora não se insurgiu (mov. 190/194). É o relatório de ambos os feitos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I foi incorporado (mov. 187) e tendo em vista que não houve insurgência da parte autora (mov. 190/194), defiro a substituição da referida parte ré por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (autos 0028218-24.2017.8.16.0001). Anotações e comunicações necessárias. Intime-se a parte ré para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, ato constitutivo e procuração. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se ao julgamento do mérito. Consigne-se, inicialmente, que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que não restou demonstrado nos autos que o autor é revendedor dos produtos da empresa ré NATURA COSMETICOS S.A. Houve, portanto, falha na prestação de serviços, sendo o autor consumidor por equiparação, já que foi vítima de evento danoso (art. 17 do CDC). Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO DA NATURA COSMÉTICOS S.A AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELO AUTOR – ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS – ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – SÚMULA 54 DO STJ – EVENTO DANOSO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] A ré NATURA COSMÉTICOS S/A apresentou contestação no seq. 30.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 30.2-30.6, sustentando, em suma, que adota todas as precauções possíveis para evitar fraudes no credenciamento de consultores, defendendo a não aplicação ao caso das normas do CDC e salientando que cedeu os créditos ao primeiro réu exercendo regularmente seu direito. [...] Da exclusão da responsabilidade por fato de terceiro. É cediço que como prestadora de serviços a Ré responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assumindo os riscos decorrentes de sua atividade econômica, respondendo por eventuais danos causados a terceiros, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. [...] Assim, não obstante as alegações da Requerida no sentido de que também teria sido vítima de ato de terceiro, não se pode olvidar que a conferência dos dados e documentos fornecidos pelo proponente está, exclusivamente, a seu cargo. É dizer, compete às instituições comerciais, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0017606-25.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2021) Apesar disso, desnecessária a inversão do ônus da prova, já que não requerida pelo autor, e porque o conjunto probatório produzido é capaz de embasar o julgamento da demanda. Importante frisar, outrossim, que ainda que o crédito tenha sido cedido, o credor originário, cedente, tem legitimidade passiva concorrente com o cessionário, já que se discute nos autos a irregularidade da constituição da dívida. Assim como incumbia à ré NATURA COSMETICOS S.A as diligências necessárias para conferência dos dados e titularidade do contratante, também é dever da cessionária analisar a regularidade da dívida. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível n° 0002656-90.2020.8.16.0200 Juiz Relator: José Daniel Toaldo Data do julgamento: 06/12/2021 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO INICIAL FORMULADO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO INICIAL FORMULADO EM FACE DO BANCO VOLVO (BRASIL) S/A JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO VOLVO (BRASIL) S/A EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DAS PARTES VERIFICADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE JULGADORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INDICADA COMO RESPONSÁVEL PELOS FATOS ENSEJADORES DO DANO ALEGADO – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÉBITO NÃO DEMONSTRADO PELOS REQUERIDOS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE – DÍVIDA INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...] PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO REQUERIDO – ACOLHIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. RECURSO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002724-92.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2021) Assim sendo, não se vislumbra óbice para a propositura da demanda em face dos réus, inclusive a de nº 0009621-02.2020.8.16.0001, na qual o autor pretende a declaração da inexistência dos débitos de R$179,05 e R$179,04 (contrato 1610798198001 e 1610798198002 – mov. 1.6), também em face da ré NATURA COMESTICOS S.A. Veja-se que os contratos sub judice são os de nº 1610798198 (001 e 002) e de nº 1609875156 (001 e 002). Pela avença n. 1610798198, o autor foi negativado pelos valores de R$179,05 e R$179,04 (ré NATURA) e pelo valor de R$425,17 (réu NPL I), conforme mov. 1.6 dos autos 0009621-02.2020.8.16.0001 e mov. 1.7 dos autos 0028218-24.2017.8.16.0001. Em razão do contrato n. 1609875156, o nome do autor foi inscrito no rol dos maus pagadores, em razão de duas parcelas de R$223,02 (ré NATURA). O autor afirmou que não solicitou serviço capaz de justificar a cobrança das dívidas. Ratificando a alegação, o perito nomeado por este Juízo foi categórico ao concluir que a assinatura aposta na ficha cadastral acostada em ambos os autos (mov. 48.8, 0009621-02.2020.8.16.0001; mov. 25.8 e 29.3, 0028218-24.2017.8.16.0001) não pertence a ROBERTO SEVERO CAMPOS. Constou do Laudo Pericial Grafotécnico (mov. 104): “A assinatura impugnada, atribuída a ROBERTO SEVERO CAMPOS, lançada no documento impugnado, NATURA – FICHA CADASTRAL (ANEXO I), é falsa, ou seja, não partiu do punho escritor deste, em face dos padrões gráficos apresentados para comparação”. Para elaboração do laudo, o expert colheu amostras de escrita e se utilizou, também, de documentos pessoais que contêm a assinatura do autor, como RG e CNH. O confronto das assinaturas foi realizado de forma técnica, com a análise não só do produto final, mas da origem dos traços e movimentos que revelam as características que individualizam o gesto gráfico de cada pessoa. Por não vislumbrar qualquer equívoco ou vício que macule o laudo, o qual não foi impugnado pelos réus, tem-se que a ficha cadastral, que fundamenta a alegada solicitação de produtos e inadimplência da dívida, foi objeto de fraude. Apesar disso, como já exposto, incumbia às rés a conferência e o confronto de dados, documentos e identificação pessoal e regular do contratante, já que devem zelar pelo regular funcionamento de seus serviços, evitando que clientes e terceiros sejam vítimas de falhas. Dito isso, o reconhecimento da inexistência dos débitos é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, registre-se que sequer houve pedido de condenação da ré NATURA COSMETICOS S.A à referida indenização nos autos n. 0009621-02.2020.8.16.0001. No mais, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso, verifica-se que a parte autora possuía anotação anterior às impugnadas nestes autos, no importe de R$579,00, realizada por “ITEP INST TECNICO P”, em 16/12/2013 (mov. 1.6, autos 0009621-02.2020.8.16.0001; mov. 1.7, autos 0028218-24.2017.8.16.0001). Em sua impugnação, o autor afirmou que referido débito também é indevido, objeto da demanda de nº 0000906-51.2018.8.16.0191 “e pode ser consultado por meio do sistema PROJUDI” (mov. 33, autos 0028218-24.2017.8.16.0001). Em consulta ao referido feito, contudo, verifica-se que autor formulou pedido de desistência, o qual foi homologado, sem que tenha sido justificada a razão. Aparentemente, a negativação foi retirada em 23/11/2018, após a exclusão das inscrições aqui impugnadas (mov. 48.9, autos 0009621-02.2020.8.16.0001), mas não é possível saber se houve acordo, pagamento pelo autor ou reconhecimento de que o débito era indevido. O autor também não esclareceu os fatos no presente feito. À mingua de outros elementos, tem-se como legítima a inscrição, a qual é anterior às impugnadas nesta demanda, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ. A propósito, vale citar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. COEXISTÊNCIA DAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.1. A coexistência das inscrições preexistentes enseja a aplicação da Súmula n. 385 do STJ.2. Considerando que à época das inscrições indevidas já havia outras inscrições em nome da apelante, as quais permaneceram durante certo período de tempo, coexistindo com as ora questionadas, há que aplicar o entendimento firmado pela Súmula n. 385 do STJ3. Diante do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, aplicável à espécie o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser majorado o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau em favor do patrono da requerida. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023625-44.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) Logo, não há como se acolher o pleito indenizatório. III – DISPOSITIVO Autos nº 0009621-02.2020.8.16.0001 POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$179,05 e R$179,04. Diante da sucumbência, condeno a ré NATURA COSMETICOS S.A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Autos nº 0028218-24.2017.8.16.0001 POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$223,02, R$223,02 e R$425,17, determinando às rés que promovam a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito de forma definitiva. Deixo de fixar multa, pois a exclusão já foi realizada. Diante da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, devendo o autor arcar com os 40% remanescentes. Quanto à verba honorária, condeno as partes ao seu pagamento na mesma proporção, no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. A cobrança de tais verbas deverá permanecer suspensa, no que tange ao autor, em observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que houve o deferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(216)