Cumprimento de sentença 0022215-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022215-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:40

Confirmada

14/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022215-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022215-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$138.949,29 Exequente(s): REGINA COELI MACHADO Executado(s): Nova Fronteira Participações e Administradora de Bens Ltda. 1. Arquivem-se os autos até a manifestação ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

12/12/2025, 00:00

Provisório

03/12/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:34

Arquivamento

30/11/2025, 23:01

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:28

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:17

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:40

Confirmada

05/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022215-29.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022215-29.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$78.531,24 Exequente(s): REGINA COELI MACHADO Executado(s): Nova Fronteira Participações e Administradora de Bens Ltda. Autos n. 0022215-29.2012.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada alega nulidade de citação, tendo em vista que o AR da carta de citação não foi assinado pelo representante legal da empresa executada, bem como subsidiariamente aduz sobre a nulidade de intimação da penhora de imóvel, pois a carta de intimação retornou negativa por ausência de informações do endereço completo do réu (seq. 208.1). Intimada a parte exequente se manifestou pela ausência de qualquer vício no presente processo (seq. 215.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Alega a parte executada sobre a ausência de pressuposto processual de validade nos presentes autos. Entretanto, em que pese as razões da parte executada, razão não lhe assiste. Isso porque, em um simples estudo pela legislação processual civil é possível encontrar o disposto no art. 248, §2º, o qual claramente expõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Desta feita, da leitura do artigo acima é possível entender que se tratando de citação via postal de pessoa jurídica, a assinatura do AR da citação pode ser feita por qualquer funcionário da empresa. Dito de outro modo, é suficiente, para que se cumpra a citação pelo correio, a entrega de correspondência na sede do estabelecimento do réu, recebida por um preposto que se presume autorizado para tanto. Mesmo porque é comum dispor-se que há empregado na função de se responsabilizar por receber correspondências e lhe dar o devido encaminhamento. A chamada Teoria da Aparência já foi aplicada nas citações de empresas pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer.5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.895 – SP. Rel. Min. Raul Araújo. 4ª Turma. DJe: 20/02/2019)”. Portanto, basta o encaminhamento da carta de citação ao endereço da empresa ré, havendo a assinatura do AR presume-se que houve a citação válida. In casu, é possível verificar que o mandando de citação foi recebido pelo Sr. Celso Luiz Semann da Costa (seq. 1.7), inexistindo qualquer informação sobre sua incapacidade para recebimento de correspondências, bem como o executado não trouxe nos autos qualquer comprovação de que a sede da empresa era em endereço diverso do qual o Sr. Oficial de Justiça realizou a citação. No mais, estranho seria um terceiro totalmente estranho assinar um mandado que sequer consta seu nome, o mínimo que se espera é a assinatura por alguém que detenha conhecimento sobre a pessoa jurídica a qual é dirigido o mandado. Assim, não há qualquer obste na aplicação da Teoria da Aparência, no presente caso, sendo válida a citação realizada por meio de Oficial de Justiça, cujo o mandando foi juntado na seq. 1.7. Giro outro, não há que se falar em nulidade na intimação do executado acerca da penhora de imóvel de sua propriedade, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 274, do NCPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. [grifei]. Corroborando dispõe o art. 513, §3º, do NCPC: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. E, mais nos termos o art. 77, incisos IV e V do NCPC orientam que é dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como deixar atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, o que não ocorreu nos autos. Assim, inexiste qualquer vício processual que gere a nulidade de atos processuais. III. Desta feita, indefiro os pedidos de seq. 208.1. IV. Intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

27/04/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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