Execução de Título Extrajudicial 0000364-33.2000.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000364-33.2000.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:25

Confirmada

20/05/2026, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:23

Expedição de documento (Carta)

09/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000364-33.2000.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.126,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ana Rosmarina W. Rohden Vanderlei Odair Rohden ESPÓLIO DE WALDIR ROHDEN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Waldir Rohden e Ana Rosmarina W. Rohden, todos devidamente qualificados. Sobreveio notícia acerca do falecimento do executado Waldir Rohden, ocorrido em 07/07/2023 (mov. 180.1). Pois bem. É cediço que o falecimento de quaisquer das partes do processo acarreta diversas consequências de natureza jurídica, com reflexos imediatos, tanto na ordem processual, quanto na esfera material, tais como, extinção do mandato outorgado pelo falecido ao mandatário (CC, art. 682, inc. II), suspensão do processo (CPC, art. 313, inc. I), necessária sucessão processual do falecido (CPC, art. 110) e, para este último efeito, viabiliza a habilitação dos terceiros interessados (CPC, art. 687). Nesse contexto, considerando o falecimento do executado, determino a sucessão processual da parte, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Para tanto, HABILITE-SE e CITE-SE o inventariante VANDERLEI ODAIR ROHDEN, no endereço indicado no mov. 212.1. Prazo para eventual manifestação: 05 dias (CPC, art. 690, par. único). 2. Cumprido o item acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000364-33.2000.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.126,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ana Rosmarina W. Rohden Vanderlei Odair Rohden ESPÓLIO DE WALDIR ROHDEN DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Waldir Rohden e Ana Rosmarina W. Rohden, todos devidamente qualificados. Sobreveio notícia acerca do falecimento do executado Waldir Rohden, ocorrido em 07/07/2023 (mov. 180.1). Pois bem. É cediço que o falecimento de quaisquer das partes do processo acarreta diversas consequências de natureza jurídica, com reflexos imediatos, tanto na ordem processual, quanto na esfera material, tais como, extinção do mandato outorgado pelo falecido ao mandatário (CC, art. 682, inc. II), suspensão do processo (CPC, art. 313, inc. I), necessária sucessão processual do falecido (CPC, art. 110) e, para este último efeito, viabiliza a habilitação dos terceiros interessados (CPC, art. 687). Nesse contexto, considerando o falecimento do executado, determino a sucessão processual da parte, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Para tanto, HABILITE-SE e CITE-SE o inventariante VANDERLEI ODAIR ROHDEN, no endereço indicado no mov. 212.1. Prazo para eventual manifestação: 05 dias (CPC, art. 690, par. único). 2. Cumprido o item acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000364-33.2000.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.126,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ana Rosmarina W. Rohden WALDIR ROHDEN 1. Ciente das diligências determinadas. 2. Considerando a informação de que WALDIR ROHDEN é pessoa falecida, nos termos do art. 313, § 2º, inc. I, do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses (mov. 202.2), determinando-se ao Juízo de origem o cumprimento das diligências legais. 2.1. Destaca-se que eventual pedido de retificação do polo passivo deverá ser instruído com os seguintes documentos: (i) certidão do Ofício Distribuidor da Comarca do último domicílio do executado, atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus, bem como se houve a nomeação de inventariante; (ii) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus; (iii) certidão de óbito, já juntada (mov. 180.2). 2.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no referido prazo, promova a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2.3. Caso existam bens a inventariar, a habilitação deverá ser realizada na figura do espólio, representado pelo(a) inventariante ou pelo(a) administrador(a) provisório(a). 2.3.1. Caso encerrada a partilha, deverá ocorrer a habilitação direta por todos os herdeiros/sucessores, devendo a parte exequente, no prazo estipulado, informar o nome e endereço de todos os herdeiros/sucessores do de cujus, para que estes possam ser citados para manifestação sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. 2.3.2. Caso inexistam bens a inventariar, deverá observar o art. 1.792 do Código Civil, que dispõe: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. 2.4. Frise-se que o ônus da juntada de tais documentos é da parte interessada. 3. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para eventual habilitação. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 10 de outubro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Recurso: 0000364-33.2000.8.16.0104 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): Ana Rosmarina W. Rohden WALDIR ROHDEN 1. Conforme o contido nas contrarrazões (mov. 200.1), o executado/apelado WALDIR ROHDEN falecera em 07.07.2023, o que restou comprovado por meio da Certidão de Óbito de mov. 180.2. 2. De acordo com o art. 76, caput, do CPC[1], verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se a determinação for descumprida em grau recursal, o relator não conhecerá do recurso (CPC, art. 76, § 2º, I[2]). Ademais, o art. 313, I, do CPC[3], prevê que o processo será suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. E, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio ou dos sucessores do falecido para promoverem sua habilitação no processo (CPC, arts. 313, § 1º[4], e 689[5] e ss), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º, II[6]). 3. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino: a) a suspensão do trâmite do procedimento recursal, pelo prazo de 2 (dois) meses; b) ao Juízo de origem, que ali proceda às diligências previstas no art. 313, § 2º, II, do CPC; e c) ao Exequente/Apelante que noticie no presente recurso a conclusão da habilitação em primeiro grau. 4. Findo o prazo estabelecido na alínea “a”, do item “3”, ou se antes for efetivada a habilitação, na origem, do Espólio ou herdeiros do executado/apelado WALDIR ROHDEN, volte-me o processo concluso, para deliberação acerca do prosseguimento do trâmite recursal ou de eventual regularização processual. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de outubro de 2024. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [2] Art. 76. (...) (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [3] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [4] Art. 313. (...) (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. [5] Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. [6] Art. 313. (...) (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0000364-33.2000.8.16.0104, de Apelação, em que é apelante Banco do Brasil S/A e apelados Waldir Rohden e Ana Rosmarina W. Rohden. Insurge-se o exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos seguintes termos: “(...). No caso, foi realizada a penhora de imóvel em 02/08/2000 (mov. 1.1, p. 53), e, após, longa tramitação, envolvendo tentativas infrutíferas de leilão, conforme carta precatória encartada no mov. 35, foi realizada penhora pelo sistema RENAJUD em 13/08/2018 (mov. 47.2). A constrição patrimonial de bens da parte executada é causa de interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, de forma que a penhora realizada é apta a interromper o prazo prescricional. A partir da realização da última penhora (13/08/2018), iniciou-se a contagem do prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 13/08/2019. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 14/08/2022. Ressalta-se que o decurso do prazo não pode ser imputado ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas e realizadas as diligências requeridas pelo credor, porém, sem efetiva satisfação de seu crédito. Destaca-se que o mero requerimento de diligência não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. (...) Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC” (mov. 190.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a sistemática instituída pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais pré-existentes ou modificar seus efeitos passados, pois, anteriormente a essa lei, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, era configurada apenas pela inatividade do credor por um período igual ou superior ao prazo prescricional; (b) a prescrição intercorrente exige a demonstração de desídia, o que não se observa no caso; (c) conforme a Súmula 63 do TJPR, a prescrição intercorrente não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao processo; (d) incumbe ao credor promover os atos processuais que lhe cabem, todavia, não há qualquer restrição no sentido de que as diligências realizadas devem ser frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa; (e) a sentença violou o princípio da não surpresa e do contraditório. Pede o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o curso do processo (mov. 195.1, autos principais). A parte executada apresentou contrarrazões enfatizando a correção da sentença e requerendo sua manutenção (mov. 200.1, autos principais). Decidindo acerca da competência. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil em face de Waldir Rohden e Ana Rosmarina W. Rohden, fundada na cédula rural hipotecária 96/0037-0 (mov. 1.1, p. 15/20, autos principais), no valor de R$ 19.126,47, atualizado até 09/05/2000. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta 15ª Câmara Cível, segundo a competência atinente execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas (mov. 3.1) Ocorre que foi interposto anteriormente, em 30/07/2010, o agravo de instrumento 699.334-6 (mov. 35.115, autos principais), o qual foi distribuído à colenda 14ª Câmara Cível e julgado sob a relatoria do Desembargador Guido Döbeli (mov. 35.130, autos principais). Portanto, deve ser reconhecida a prevenção do atual ocupante do cargo do Desembargador Guido Döbeli junto à 14ª Câmara Cível para a análise do presente recurso, nos termos do art. 178, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Câmara em razão da prevenção da 14ª Câmara Cível. Proceda-se à redistribuição à 14ª Câmara Cível, com meus respeitos e precedida das úteis anotações, inclusive para fim de compensação. Intimem-se. Curitiba 04 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000364-33.2000.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.126,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ana Rosmarina W. Rohden WALDIR ROHDEN Vistos e examinados estes autos nº 0000364-33.2000.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de WALDIR ROHDEN e ANA ROSMARINA W. ROHDEN. Após longa tramitação do feito, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre possível prescrição intercorrente (mov. 184.1). A parte exequente se manifestou pela não ocorrência da prescrição e requereu o prosseguimento do feito (mov. 187.1). A parte executada concordou com a prescrição (mov. 188.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Tratando-se de cédula rural hipotecária, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto Lei nº 167/1967 e art. 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66) e no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso, foi realizada a penhora de imóvel em 02/08/2000 (mov. 1.1, p. 53), e, após, longa tramitação, envolvendo tentativas infrutíferas de leilão, conforme carta precatória encartada no mov. 35, foi realizada penhora pelo sistema RENAJUD em 13/08/2018 (mov. 47.2). A constrição patrimonial de bens da parte executada é causa de interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, de forma que a penhora realizada é apta a interromper o prazo prescricional. A partir da realização da última penhora (13/08/2018), iniciou-se a contagem do prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 13/08/2019. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 14/08/2022. Ressalta-se que o decurso do prazo não pode ser imputado ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas e realizadas as diligências requeridas pelo credor, porém, sem efetiva satisfação de seu crédito. Destaca-se que o mero requerimento de diligência não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM 2006, REGIDA PELAS REGRAS DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.604.412/SC – TEMA IAC 1. REGRA DE TRANSIÇÃO. PROCESSO SUSPENSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS ATÉ A EFETIVA PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. [...] Transcorridos mais de seis anos sem qualquer ato efetivo para a satisfação do crédito em execução, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049128-65.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.03.2024). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000364-33.2000.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$19.126,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0734-07) Avenida Santos Dumont,, 2323 Centro - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-040 - Telefone(s): (42) 3635 8600 Executado(s): Ana Rosmarina W. Rohden (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SEM DENOMINAÇÃO, S/Nº - ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR WALDIR ROHDEN (RG: 1129409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.618.909-06) Linha Calamâncio, 00 - Zona Rural - ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU/PR Terceiro(s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RG: 11651143 SSP/PR e CPF/CNPJ: 196.488.129-34) Rua Barão do Rio Branco, 2748 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 1. Diante da informação no sentido de que os veículos penhorados não estão mais na propriedade do devedor (seq. 147.1) e considerando o lapso temporal transcorrido desde o relato, intime-se o executado Waldir Rohden, por intermédio de seu procurador, para comprovar suas alegações. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, o executado deverá informar o número do CHASSI do veículo a ser pesquisado, conforme ofício da instituição financeira ao seq. 169.1. 2. Com as informações ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e apresentar planilha atualizada do débito. 3. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Vistos, Certifique-se do decurso de prazo do executado. 1. Em caso positivo, defiro a alienação por leilão judicial dos bens penhorados no mov. 66, na forma eletrônica, com fulcro no artigo 882 do NCPC, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. 2. Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se este o preço inferior a cinquenta por cento do valor atualizado da avaliação, podendo o segundo leilão ser realizado de forma eletrônica e presencial. 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ELTON LUIZ SIMON, cujas atribuições estão elencadas no artigo 884 do NCPC, e que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 6. Expeçam-se os editais respectivos de arrematação, os quais deverão ser publicados na forma e prazos dos artigos 886 e 887 do NCPC. 7. Deverão ser cientificados da alienação judicial as pessoas indicadas no artigo 889 do NCPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 8. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 9. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-33.2000.8.16.0104 Vistos, etc. Defiro o pedido retro, considerando, salvo equívoco a referida diligência ainda não foi adotada nos autos. Nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo das diligências supra, manifeste-se a exequente acerca da forma de expropriação que pretende, com relação aos veículos penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(26)